taxa selec
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa SELEC. Incidência na cobrança de crédito tributário a partir da vigência da Lei 9.250/95.

«Relativamente à Taxa SELIC é firme a jurisprudência desse Sodalício quanto à sua incidência na cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a instituiu.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão da 2ª Turma que concluiu que o termo «a quo dos juros moratórios incide desde o pagamento indevido. Inadmissibilidade. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, se ocorrente antes de 01/01/96. Incidência somente da Taxa Selec. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39.

«Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ). Todavia, os juros de 1% ao mês previstos no CTN incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 01/01/96, porque, a partir de então, é aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido, inacumulável com qualquer outro índice. Assim sendo, «decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC (ERESP 286.404/PR, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003; RESP 397.553/RJ, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003). Ante a possibilidade de conferir-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, intime-se a Parte Embargada, para, querendo, impugná-los em 5 (cinco) dias. Precedente da 1ª Seção: EAG, 502.768, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14/02/2005. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO. O DIREITO DE GOZO SE CONVERTE EM DIREITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE ACHAVA VINCULO O SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO TEMA 810 STF E 905 STJ. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA E.C. 113/2021, INCIDE Ementa: RECURSO INOMINADO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO. O DIREITO DE GOZO SE CONVERTE EM DIREITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE ACHAVA VINCULO O SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO TEMA 810 STF E 905 STJ. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA E.C. 113/2021, INCIDE SOMENTE A TAXA SELEC, QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de juros muito acima dos praticados no mercado. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Diminuição. Necessidade. Redução aos índices da taxa selic, que representam o balizamento das operações financeiras no Brasil e servem de paradigma para o entendimento de média da taxa praticada no mercado financeiro. Redução da taxa de encargos aos limites da tabela de taxas selic. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP ITCMD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

Juízo de retratação. Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários declarados na inicial. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... (Continua)

9 - STJ Tributário. Compensação. Juros (taxa SELIC). Incidência.

«Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/96 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.

Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Taxa aplicável após a vigência do CCB/2002. Variação da taxa Selic.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa Selic deve ser observada como indexador dos juros de mora, após a vigência do CCB/2002. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa selic. Incidência.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.

«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

17 - STJ Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). RECÁLCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Pretensão da parte autora objetivando reduzir os valores dos débitos tributários parcelados com benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pelo Decreto 62.709/17, limitando-se os acréscimos financeiros à taxa Selic nas parcelas do acordo, por considerar inconstitucionais as remunerações de capital fixadas pela legislação aplicável; bem como a apropriação dos valores pagos, no limite do valor corrigido; e correção das multas aplicadas. ... (Continua)

19 - STF Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.

«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC JÁ APLICADA. A data de referência dos créditos demonstram a aplicação da taxa Selic, e o agravado deixa de demonstrar o contrário.

23 - TJRS Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC).... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano. Repetição de indébito. Taxa selic. Incidência. Termo inicial. Resp 1.111.189/SP, representativo da controvérsia.

«1. Na dicção da Súmula 523/STJ «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.

«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TAXA SELIC - MULTA PUNITIVA -

Pretensão de exclusão dos juros previstos na Lei 13.918/2009 para aplicação da Taxa Selic - Necessidade de afastar a incidência de juros nos moldes da Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96 instituindo índice superior ao padrão da taxa SELIC - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - De rigor seja afastada a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se ao período a Taxa SELIC - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Precedentes do C. STF e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de ilegalidade da aplicação taxa selic. Inadmissibilidade. Entendimento pacífico a respeito da possibilidade de aplicação da taxa selic aos débitos de natureza tributária. Existência. Decisão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da constitucionalidade da aplicação da referida taxa às dívidas tributárias do estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora taxa selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade.

«1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... (Continua)

31 - TJMG Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.

«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do CTN, art. 161 . ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%. CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR, MÊS A MÊS, A VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE INCLUI PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E DEIXA DE EFETUAR DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros de mora. Vigência do CCB/2002. Taxa selic. 1. Na vigência do CCB/2002, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a cumulação com correção monetária. Temas 99 e 112/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Hipótese em que o julgado exequendo determinou a aplicação da taxa selic, após a entrada em vigor do CCB/2002. Porém, o acórdão recorrido, em fase de execução, entendeu que a inclusão da taxa selic somente poderia abranger os juros moratórios, entendimento que afronta a posição desta corte superior, a qual já decidiu em sede de repetitivo que a taxa selic engloba juros moratórios e correção monetária. Resp1.136.733/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010. Recurso especial da cesp conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa selic com os juros de mora e com a correção monetária.

1 - Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da sentença exequenda será cumprida a contento ou não. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.

«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição. Aplicação da Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, PEP. RECALCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Legislação específica. Súmula 83/STJ. Substituição. Selic. Inviabilidade. Taxa pactuada. Prevalência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp. Acórdão/STJ) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência.

«1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Não devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do entendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Recurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC.... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

44 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

45 - TST Contribuição previdenciária. Juros de mora. Aplicação da taxa selic.

«Tendo o Regional fundamentado a sua decisão no disposto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96, afigura-se impertinente a alegação de que, após a revogação do Lei 8.212/1991, art. 34, é indevida aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora a incidir sobre a contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic. Termo inicial.

«1. Na repetição de indébito tributário, a Taxa Selic deve incidir na atualização dos pagamentos indevidamente realizados a partir de 01/01/1996, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Matéria decidida pela Primeira Seção, por ocasião dos julgamentos dos Recurso Especiais repetitivos 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. ... (Continua)

47 - TJSP Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária Ementa: Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária do indébito. Aplicação da taxa SELIC quando legalmente prevista para cobrança dos créditos fazendários ou 1% ao mês, na ausência de tal previsão (CTN, art. 161, § 1º). Incidindo a taxa SELIC, inviável cumulação dela com qualquer outro índice, inclusive correção monetária, após o trânsito em julgado (RESP 1.495.146/MG alinhado ao RE Acórdão/STF, Emenda Constitucional 113/21. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic.

1 - «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da SELIC a partir da vigência do Diploma Civil de 2002, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido. Previsão em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Validade da aplicação da taxa Selic. Súmula 523/STJ. Agravo não provido.

1 - O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa na Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Abuso de mandato. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Precedentes. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)