ofensa reflexa ou indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Ofensa reflexa ou indireta. Impossibilidade. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... (Continua)

2 - STF Recurso extroardinário. Consumidor. Serviços de telefonia. Detalhamento das faturas de consumo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa ou indireta caracterizada. RE não conhecido. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, XXI, da CF/88. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.... (Continua)

3 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Análise de legislação infraconstitucional (CTN e Lei 9.532/1997) . Impossibilidade. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Empresa Prestadora de Serviços de limpeza. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Restituição de depósito bancário. Falência de instituição financeira. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Pretensão recursal que não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibildade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Serviço de telefonia. Disponibilização de sinal sonoro. 4. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Matéria restrita ao interesse das partes. Re 592.730 (rel. Min. Menezes direito, tema 134). Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição do PIS/PASEP e COFINS. Art. 2º. Lei 10.147/2000. Aplicação da alíquota zero. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, se ocorrente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/3/2018. Servidor público. Adicional de fronteira. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação pelo poder executivo. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1 - Nos termos da orientação deste Tribunal, firmada no julgamento do MI 5.062-AgR, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que versa sobre caso semelhante, o servidor público não tem direito subjetivo constitucional a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira, pois não há previsão constitucional referente a esse alegado direito. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9/3/2017. Servidor público. Adicional de fronteira. Lei 12.855/2013. Ausência de regulamentação pelo poder executivo. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1. Nos termos da orientação deste Tribunal, firmada no julgamento do MI 5.062-AgR, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que versa sobre caso semelhante, o servidor público não tem direito subjetivo constitucional a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira, pois não há previsão constitucional referente a esse alegado direito. ... (Continua)

25 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 10.2.2017. Curso de licenciatura em educação física. Discussão sobre possibilidade de exercício fora do âmbito escolar. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa ou indireta, pois requer o exame prévio da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento para o acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Patronal. RPPS. 4. ADI 4.641. Inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95. Modulação dos efeitos. 5. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Violação ao Princípio da vedação do confisco. 7. Incabível recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, bem como para simples reexame de prova (Súmula 279/STF). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Afastamento para candidatura a cargo eletivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desprovimento do regimental.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei 6.880/1980 e Lei Complementar 64/1990) . ... (Continua)

30 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de matéria infraconstitucional e de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.12.2016. Ação de indenização por danos materiais. Custeio de curso superior no exterior. Competência da justiça comum estadual. Gestão de negócios. Discussão sobre a existência de relação de emprego. Lei 6.404/1976. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

«1 - Por ser necessário o reexame de norma de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conselho federal de educação física. Professor de dança e artes marciais. Registro. Inexigibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Art. 37, deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 743.771-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 655). Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2016. Patrimônio cultural. Restauração imposta como condição para licenciamento referente a instalação de hidrelétrica. Leis 9.985/2002 e 6.938/1981. Verificação da existência do dever de reparação e do nexo de causalidade entre o empreendimento realizado e o dano ocorrido. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência do dever de reparação do dano, bem como em relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 15/02/2016. Administrativo. Anistia. Reintegração. Empregados. Extinta cenea. Pagamentos de diferenças remuneratórias devidas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Decisão fundamentada.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anvisa. Resolução 56/2009. Equipamentos de bronzeamento artificial. Fiscalização. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

39 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do tema 339 da repercussão geral (ai 791.292 qo. Rg, min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. 1. Exame psicotécnico. Legalidade. 2. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 117 da Lei Orgânica do DF. 3. Reexame da legislação infraconstitucional aplicada. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei (Súmula 686/STF; RE 294.633-AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; AI 510.524, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926, sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

41 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Princípios da segurança jurídica e da confiança nas decisões judiciais. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Disposições excessivamente genéricas, incapazes de abarcar as peculiaridades da causa. Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. TV a cabo. Cobrança de ponto adicional. 3. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 528/2009 da ANATEL). Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedente. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional. ARE-RG 738.109/RS, Tema 675. 7. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria pacificada no STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que os dispositivos constitucionais invocados (arts. 7º, XI e XXVI, e 8º, VI, da CF/88) não tratam do tema debatido nos autos (quitação de parcelas de PLR de anos anteriores ao ACT firmado pelo sindicato em 2019, com prejuízo a direito adquirido antes do negócio coletivo - 2018), pelo que a ofensa ao preceito se daria, quando muito, de modo reflexo ou indireto, o que não viabiliza o prosseguimento da revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17.8.2016. Administrativo. Conselho profissional de educação física. Treinador profissional de futebol não graduado. Inscrição. Não obrigatoriedade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Legitimidade passiva da estipulante da apólice do seguro saúde e da operadora do plano de saúde. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Análise de eventual ofensa às resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame de violação literal a dispositivo de Lei em decorrência de ofensa reflexa ou indireta a normativos infra legais. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leilão. Adjudicação dos bens. Pagamento com precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Regimental ao qual se nega provimento.

«1. O CF/88, art. 5º, XXXVIII, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo certo que a questão não foi suscitada em embargos declaratórios para sanar eventual omissão do julgado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Ausência. Ofensa reflexa.

1 - Se o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos (AgInt nos EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021) ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Conveniência da administração. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Devido processo legal.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional (Decreto-LEI 880/1993 e Lei 6.880/1980) . ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Ofensa reflexa. Descabimento. Ação de origem. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deve configurar violação clara e evidente de dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... (Continua)