acao de desquite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Ação de desquite. Repetição de pedido anterior, julgado improcedente e com recurso pendente. Segunda ação que reitera as infrações da primeira mais as de adultério e abandono do lar. Litispendência inocorrente. Trânsito em julgado de improcedência da primeira pretensão. Procedência da segunda. Inocorrência, também, de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 467.

«A segunda ação de desquite tinha «causa petendi parcialmente diversa da anterior, o que elide a possibilidade de reconhecimento de suas identidades. Ademais, a última ação foi tida como procedente por fundamento jurídico não previsto na primeira. Assim, inexistiu ferimento ao princípio da litispendência, nem houve ofensa à coisa julgada.... (Continua)

2 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dever de colação. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença. Recurso especial. Limites. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e CCB/2002, art. 2.003) (REsp. 11298864/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015). ... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

5 - TJRS Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (autos apensos, 1001338-07.2023). Doação de bem imóvel. Improcedência. Ação de cobrança. Parcial procedência. Julgamento conjunto dos processos. Insurgência do autor da ação anulatória (Amauri) e da autora da ação de cobrança (Marilda). Descabimento. Ação anulatória. Doação de imóvel ocorrida por ocasião do desquite dos genitores do autor, contudo, nunca registrada na respectiva matrícula. Quarenta anos após, o bem foi vendido pelo genitor sobrevivente. Adquirente de boa-fé, pois, ausente prova da má-fé ou de conluio. Reconhecimento. Ação de cobrança. Autora que não comprou que, da venda, seus dois irmãos, um deles o réu da ação de cobrança, teriam recebido valores pela venda. Réu da ação de cobrança que admitiu o recebimento de determinado valor e ofertou regularização junto à autora. Das provas obtidas, melhor solução é aquela em que a autora deve receber o valor proposto pelo réu, correspondente à parte do genitor sobrevivente, devendo perseguir, em ação própria, o recebimento do restante, que seria a meação de sua falecida genitora. Sentença que não comporta reparos. Apelações não providas

7 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do art. 114, da CF. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Curso obstado pelo magistrado, até o julgamento de ação revisional, permitido o prosseguimento de ação executiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Desaparecimento de prejudicialidade externa ante julgamento em primeiro grau. Ocorrência. Prosseguimento dos embargos garantindo-se o direito de ampla defesa. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP Audiência. Conciliação. CPC/1973, art. 331. Ação Civil Pública. Realização indeferida. Inconformismo. Descabimento. Composição entre as partes poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de acordo. Recurso improvido.

12 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Exceção de incompetência julgada procedente, determinando a remessa dos autos à comarca do domicílio do representante. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal e disponível. Contrato livremente pactuado. Benefício derivado da lei especial dispensado pelo agravante, que optou por outra regra de competência. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interessado não citado para a ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Afronta aos artigos 213 e 214, «caput, do CPC/1973. Configuração. Ação rescisória procedente em parte

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de isenção em ação civil pública não acolhido. Deserção decretada. Descabimento. Benefício estipulado no art. 18 da Lei nº: 7347/85, aplicável a ambas as partes. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Descabimento. Inexistência de previsão contratual. Pagamentos das parcelas vincendas que devem observar a relação prestação/salário. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Lapso prescricional de três anos. Propositura da ação no prazo fixado para o seu exercício. Eventual demora na citação, que não pode ser imputada ao credor. Incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

18 - TJSP Cominatória. Demolitória. Pedido de dispensa, em face de nova situação, consubstanciada na aquisição de imóvel contíguo ao objeto da ação. Ato que ocasionou a desnecessidade de demolição. Fato superveniente. Ausência de abalo à segurança jurídica ou ofensa à coisa julgada. Observância aos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dispensa deferida. Recurso provido.

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. Prescrição não configurada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória. Prova inequívoca convincente da verossimilhança das alegações não comprovada. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não configurados. Recurso improvido.

22 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Ausência de causa que desnature a obrigação que os títulos representam. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Embargos à ação monitoria improcedentes. Apelação não provida.

23 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Plano Bresser (1987). Julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Pedido que não encontra receptividade no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante nº 10. Competência da 18a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. Improcedência.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Competência. Ação declaratória de anulação de títulos cambiais cumulada com perdas e danos. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Pedido de desentranhamento da contestação. Impossibilidade. Matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância. Recurso não provido.

26 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

27 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento em obrigar a ré a custear os tratamentos com médicos prescritos aos autores, bem como os gastos com locomoção e outros procedimentos. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão. Decisão mantida. Aplicação do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Caracterização. Interesse na defesa do patrimônio público. Mormente quando se pretende que o dinheiro indevidamente utilizado regresse aos cofres públicos. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares afastadas.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida e cessão de crédito. Ocorrência de alterações substanciais no contrato original. Ausência de título hábil para a propositura da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Apelação da excepta não provida.

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ação civil pública. Habilitação. Execução. Retenção de imposto de renda na fonte. Valores cobrados indevidamente pelo IPESP. Incidência do imposto de renda sobre o total a ser indenizado. Inadmissibilidade. Devolução de diferenças cumuladas. Necessidade. Recurso provido.

32 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito objetivando a sustação de protesto. Insurgência contra a decisão que deferiu a medida antecipatória. Inadmissibilidade. Presença nos autos de elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Litispendencia. Ação civil pública. Plano bresser (1987). Alegação, pois, proposta anteriormente a ação civil pública pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor. Litispendência não constatada. Em ações coletivas a identidade de partes deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença. Legitimidade passiva do banco hsbc verificada. Recurso provido.

34 - TJSP Competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Juízo que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Quirinópolis/GO, praça de pagamento do cheque. Inadmissibilidade. Questão que é de incompetência relativa, de modo que não poderia ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Que a ação tenha seu trâmite perante a 42ª vara cível do foro central de São Paulo, como pleiteado pela agravante. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Pleiteia o autor a majoração do «quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Verba indenizatória mantida. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.

37 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Evidente o binômio utilidade/adequação, porquanto o autor demonstrou claramente a necessidade de obter do judiciário o provimento jurisdicional invocado. Interesse processual presente. Preliminares afastadas.

38 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Fase de execução de sentença. Desistência do feito em relação a executado sem prévia concordância da executada. Possibilidade. Ausência de embargos da devedora. Credor que tem a faculdade de desistir da execução independentemente da concordância da executada. Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria relacionada ao mercado de produtos para tratamento renal intensivo. Ação de cobrança. Prova produzida pelo autor não traz certeza a ponto de convencer que foram sonegadas inúmeras vendas e faturas de equipamentos destinados àquele tratamento, fazendo o requerente jus aos valores pleiteados na exordial. CPC/1973, art. 333, Idesatendido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigação satisfeita, diante do documento ofertado após a propositura da ação. Hipótese em que não houve resistência à pretensão deduzida em Juízo. Descabimento da condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

43 - TJSP Transação. Homologação. Inexistência de interposição de recurso contra a sentença homologatória. Trânsito em julgado caracterizado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 486. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução. Questão preclusa. Eventuais vícios na transação podem ser discutidos em ação ordinária de rescisão homologatória de sentença. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidores públicos comissionados para cargos de provimento efetivo. Edital do concurso publicado em jornal com circulação exclusiva em cidade vizinha, nas vésperas da abertura das inscrições e com prazo exíguo para o seu encerramento. Prescrição afastada. Recurso improvido.

45 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques roubados que circularam no comércio. Insurgência contra a decisão que julgou improcedente a ação. Mantença. Inexiste responsabilidade da instituição financeira por danos materiais sofridos por terceiros que recebe cheque roubado como forma de pagamento. Recurso improvido.

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de título. Pretensão à verba honorária fixada com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º ou seja, em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido ou, alternativamente, com base no § 4º do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Decretação. Recursos do autor prejudicado e da ré provido.

48 - TJSP Advogado. Vista dos autos fora do cartório. Vedação. Processo tramitando em segredo de justiça (Execução Fiscal). Existência de documento encartado nos autos coberto por sigilo. Devolução dos autos via «sedex sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Descumprimento à determinação legal de apresentar a necessária justificativa para o ato, ainda que instado o agravante para tal. Ação do magistrado dentro dos parâmetros legais que deve ser acatada. Recurso não provido.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Incidente acolhido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, julgando extinto o feito em relação a eles. Possibilidade. Imóvel alienado que não mais pertence aos excipientes, de modo que não há mais motivo que justifique a permanência deles na demanda executiva, podendo ser excluídos da ação, continuando o bem dado em hipoteca garantindo a dívida. Aplicação do direito de seqüela. Recurso desprovido.

50 - TJSP Contrato. Instrumento firmado entre instituição financeira e incorporadora para construção de empreendimento imobiliário. Hipoteca concedida pela incorporadora em favor do banco credor que não prevalece sobre a boa-fé de terceiro adquirente da unidade imobiliária. Súmula nº: 308 do STJ. Ação declaratória de ineficácia de garantia hipotecária procedente. Recurso provido.