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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Previdência privada. Reajuste do benefício. Processual civil e civil. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada. Reajuste do benefício. Índice de aumento real pago pelo INSS a seus segurados. Aplicação aos beneficiários do plano privado. Não cabimento. Precedentes recentes do STJ. Recurso provido

«- Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntica ao aplicado pelo INSS, e uma vez corrigido o valor conforme regulamento, não há falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado. ... (Continua)

2 - STF Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.

Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afastamento da regra de reajuste real. Ausência de interesse recursal. Observância dos critérios de reajuste pela entidade previdenciária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 12,33%. Lei local. Súmula 280/STF. Violação à coisa julgada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, consignou o Tribunal estadual: «Ou seja, segundo o entendimento adotado no julgamento da AC. 0440990- 61.2015.8.09.0051, antes de ser atingida a data de vencimento do reajuste, os servidores possuem mera expectativa de direito, hipótese essa que não concretiza o dever do ente administrativo em indenizar. Assim, restou-se consolidado que, referente aos reajustes salariais futuros, a alteração dos dispositivos da lei anterior pela lei revogadora não caracteriza ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, pois não há situação jurídica consolidada. Logo, o reajuste de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento) previsto para novembro/2015 perfaz direito adquirido dos servidores públicos, enquanto os demais reajustes, previstos nos, III e IV do art. 1º da legislação revogada, são mera expectativa. Assim, fundada em tais argumentos, a sentença condenatória proferida na ação coletiva reconheceu o direito dos servidores ao recebimento, exclusivamente, do reajuste de 12,33% que deveria ter sido efetivado em novembro/2015 e estava em atraso na data de publicação da lei revogadora, a qual postergou-o para novembro/2016. (...) Considerando, portanto, os limites estabelecidos no julgamento da Ação Civil Pública. 0440990-61.2015.8.09.0051, revejo o posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria e reconheço o excesso nos reajustes salariais cobrados pela parte Agravada". ... (Continua)

6 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. «suplementação de benefício índices de reajuste.

«A autora é viúva de Josadac Rodrigues de Souza, que era empregado da 2ª ré. A autora recebe suplementação de pensão paga pela 1ª ré, desde 11/10/1985. Afirma que os índices de correção aplicados sobre a suplementação da aposentadoria seguem regulamentos supervenientes à sua adesão ao plano de previdência complementar, e são prejudiciais. Postula a aplicação dos índices de correção adotados pelo INSS, desde maio de 1995, conforme regulamentos de 1975 e 1977. A defesa sustenta que o seu Estatuto estabelece que lhe serão aplicáveis os princípios e critérios estabelecidos pela Previdência Social, relativos aos benefícios pagos pelo INSS, que a teoria do conglobamento não permite que se apliquem somente as cláusulas benéficas de cada Regulamento, que o Lei Complementar 109/2001, art. 68 determina que somente após implementadas todas as condições para elegibilidade previstas no Regulamento os benefícios serão considerados como direito adquirido, pelo que devem ser observadas as regras vigentes na época da concessão do benefício, e que a Súmula 288/TST não se aplica ao caso. Considera-se que adesão feita pelo trabalhador a plano de previdência mantido pelo empregador, ainda que através de entidade de previdência privada, possui condição de cláusula contratual, que se sujeita, portanto, aos princípios e normas específicos do Direito do Trabalho. A inalterabilidade contratual lesiva é corolário do princípio maior da proteção, que obsta ao empregador alterar as cláusulas do contrato de trabalho do empregado, inclusive aquelas relativas à sua aposentadoria complementar, consoante CLT, art. 468. Outrossim, em razão dessa impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, o c. TST já sedimentou entendimento especificamente quanto ao tema da cláusula regulamentar, inclusive quanto à previdência privada do trabalhador, conforme consta das Súmulas 51, I, e 288: SUM-51- NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. SUM-288- COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Irrelevante que alterações da legislação previdenciária tenham exigido adaptação do Regulamento então vigente ao ordenamento jurídico, pois tal modificação do Regulamento não pode alcançar os empregados já participantes, salvo se benéfica a estes. Ao invocar o princípio do conglobamento, para definição do Regulamento aplicável ao benefício da parte autora, cabia à defesa comprovar que a norma observada para fins de cálculo do benefício complementar deferido, em seu conjunto, se apresentava mais favorável ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo porque a própria defesa reconhece que as alterações decorreram da necessidade de se adequar o Regulamento às modificações das leis previdenciárias, todas essas, como de conhecimento público e de forma inquestionável, prejudiciais ao segurado. Demais, o princípio do conglobamento, puro ou mitigado (por institutos) somente se aplica às normas jurídicas de caráter genérico. Assim, tendo o regulamento empresário, ainda que relativo a previdência complementar, natureza jurídica de cláusula contratual, específica, integrando o contrato de trabalho conforme regra vigente à época da admissão do empregado, fica afastada a aplicabilidade do referido princípio, que, no caso, cede lugar ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Desse modo, são inaplicáveis todas as cláusulas regulamentares alteradas prejudiciais à parte autora, e aplicáveis todas as alterações que se lhe apresentaram benéficas, pois passaram a integrar o contrato de trabalho. Superada a questão da legalidade das alterações havidas nos dispositivos regulamentares, verifica-se a existência ou não prejuízo em razão dos índices de reajuste aplicados pela 1ª ré e aqueles que seriam devidos aos benefícios previdenciários, como estabelecido no artigo 33 do Regulamento de 1975, que passou a integrar o contrato de trabalho do empregado, como decidido acima: Art. 33 A partir da concessão do benefício de que trata este Capítulo, seu valor será reajustado automaticamente, na época de revisão do salário mínimo legal e na mesma proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS. Ressalto que as conclusões do laudo pericial juntado como prova emprestada não se aplicam ao presente caso, pois, nos autos em que realizada a perícia, a aposentadoria foi concedida data diversa da data do presente caso, o que afastada o resultado benéfico da alteração dos índices de correção utilizados. Sendo os prejuízos pecuniários suficientes ao reconhecimento das diferenças pleiteadas, condeno a 1ª ré a pagar à autora diferenças de suplementação de pensão decorrentes aplicação dos índices de correção dos benefícios da Previdência Social, que deverão ser observados desde a concessão da suplementação, em parcelas vencidas e exigíveis a partir 19/01/2007, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e vincendas (artigo 290,CPC/1973), corrigidas monetariamente e com juros desde a propositura da ação (artigo 883, CLT). « (Trecho da sentença exarada pelo MM. Juiz Uilliam Frederic D'Lopes Carvalho)... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Proventos de aposentadoria. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretendida complementação de proventos e pensões. Reajuste não concedido a toda a categoria de ferroviários. Ausência de comprovação de que os aposentados e ferroviários falecidos pertenciam à mesma base territorial do sindicato que firmou o acordo no dissídio coletivo cujo índice de reajuste pretende-se ver aplicado em benefício dos autores. Pedido que não se encontra amparado no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96, nem nos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários. Pretensão que implica, ademais, em cumulação de reajustes e percepção de proventos e pensões em valor superior à remuneração dos ferroviários em atividade. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria especial. Complementação. Benefício. Diferença. Pagamento. Prescrição quinquenal. Limitador etário. Reajuste integral. Observância. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Abatimento. Possibilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Fundação corsan. Revisão de aposentadoria suplementar especial. Regulamento aplicável. Cálculo do benefício. Limitador etário. Reajuste anual.

«I. Agravo retido. É desnecessária a realização de perícia atuarial em ação cujo objeto é o pagamento de suplementação de pensão por morte, pois se trata de matéria eminentemente de direito, podendo ser solvida de acordo com as leis incidentes ao caso e com o regulamento da entidade de previdência privada. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

9 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajuste. Índice. Alteração. Descabimento. Inpc. Igpm. Apelação cível. Previdência privada. Ação de revisão de reajuste de benefício complementar. Aplicação dos índices do igp-di/fgv nos anos de 2007 e 2008. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Ação acidentária. Revisão de benefício. Pretensão ao reajustamento dos benefícios em manutenção, alegando-se que estão atrelados ao reajuste do salário-decontribuição. Afirmativa de necessidade de reajustes em dezembro de 1998 (10,96%), 2003 (0,91%) e janeiro de 2004 (27,23%). Descabimento. Critérios de reajustamento da renda mensal definidos na Lei de benefícios e custeio. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91. Esclarecimento de que a previdência social possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários destinados a tanto, mantendo-se, assim, a isonomia entre os beneficiários na evolução do valor da renda, evitando-se tratamento desigual entre os segurados. Utilização de índices diversos que desrespeita os critérios destinados a este fim. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim, sendo a apelação da autarquia não conhecida, por deserção.

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Prazo decadencial. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1 - A alteração conclusão adotada pela Corte de origem no tocante ao reconhecimento de que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo legal, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Previdência social. Ação de segurados para reajuste de benefícios e pensões decorrentes de acidente do trabalho. Competência da Vara da Justiça Federal na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º.

«Processual civil. Competência. Foro para causas entre Previdência Social e Segurado (CF, art. 109, § 3º). As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em cuja comarca seja sede de vara do juízo federal, a este compete processá-las e julgá-las, «ex vi da CF, art. 109, § 3º. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Cidade de Santos - SP.... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Irrelevância no caso.

«I. Conforme orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta e. Terceira Seção, o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de serem reconsideradas monocraticamente as decisões da Presidência, mesmo em sede agravo interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisoria 1.704/98. Homologação judicial. Dispensa.

1 - A Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional o reajuste de 28,86%, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 22.307/DF, destacando, em seu art. 6º, a possibilidade de celebração de acordo administrativo firmado individualmente para percepção de valores retroativos( 01/1/93 a 30/6/98). Estipulou, ainda, que, em relação aos servidores em litígio judicial, a opção para recebimento das diferenças remuneratórias na esfera administrativa dependeria de homologação pelo juízo competente. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE REAJUSTE DE PROVENTOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ÍNDICE DE 11,08% EM 2016. SOBRESTAMENTO. IRDR TEMA 52.

Ação de cobrança ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), visando a recomposição dos proventos de aposentadoria, com aplicação do reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A Fazenda do Estado de São Paulo e o IPESP apelaram. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de renda mensal inicial. Reajuste de benefício suplementar. Paridade com os índices do INSS. Extensão de aumentos reais. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.

«1. Ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria, em que a controvérsia consiste em saber se a previsão normativa de reajuste das complementações de aposentadoria segundo os índices de reajustamento incidentes sobre os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos concernentes a perdas inflacionárias ou se abrangem também os relativos a aumentos reais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva.

«1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao INSS. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Ação de cobrança. Diferenças de atualização monetária relativas ao reajuste de 147,06%. Procedimento de atualização compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Diferenças indevidas. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. 1. Apuração de percentual. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.040). 3. Abusividade constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - No que tange à alegada necessidade de apuração do percentual adequado ao reajuste, verifica-se que tal matéria não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Recurso ordinário. Ação rescisória. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajuste. Aplicação de ganho real concedido pela previdência oficial. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência.

«Nos termos das Súmula 83/TST Súmula 343/STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. A matéria relativa à inclusão do ganho real concedido pela previdência oficial previsto em lei aos benefícios de complementação de aposentadoria pagos pela Autora, por força da aplicação dos regulamentos da VALIA, continua a merecer interpretações diversas nos Tribunais. Incidência do item II da referida Súmula 83/TST. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Reajuste do benefício. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 -Ação de revisão de contrato de previdência privada. ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal- inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de contrato de previdência privada. Reajuste por faixa etária. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da associação.

«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste previsto em plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação de superávit à reserva matemática para fins de reajuste do benefício. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que os reclamantes - incontroversamente aposentados em 1994 e 1995 - «já percebem o benefício da previdência privada», «postulando, tão somente, diferenças com base em um superávit ocorrido na empresa reclamada no ano de 1999, que deveria ter sido incorporado à reserva matemática para fins de reajuste dos benefícios acima do mínimo legal, nos termos da Lei 6.435/1977, art. 46. Não obstante, mantém a pronúncia da prescrição total da pretensão, ao entendimento de que «deve prevalecer, no presente caso, o teor da Súmula 327/TST, combinada com a Súmula 291/STJ». ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). 1.2. A parte agravante sustenta que a demanda está fundamentada exclusivamente em matéria previdenciária, sem vínculo com a relação de emprego, e defende a Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 689b8fd4-89e6-4c89-aa8d-224d74f6d3a3... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)