adulteracao sinal veicular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.

2 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e resistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Reiteração delitiva do paciente. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

3 - TJSP Receptação (CP, art. 180, caput), mais adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Absolvição quanto ao segundo crime. Apelo Ministerial. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Dinâmica dos fatos que indica tinha o acusado plena ciência da substituição as placas originais por outras, com o fim de evitar a identificação do veículo receptado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Reincidência não caracterizada. Regime inicial semiaberto único possível, ante o quantum da pena e os maus antecedentes do acusado. Impossibilidade da substituição da corporal por penas restritivas. Apelo ministerial parcialmente provido

4 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e que está sendo investigado por estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Veículo investigado por envolvimento em crimes de estelionato que possuía as placas adulteradas. Apreensão de objetos destinados à prática do crime de estelionato, como dispositivo usado para a retenção de cartão bancário em caixa eletrônico. Paciente multirreincidente, registrando condenações definitivas por furto, receptação, estelionato e associação criminosa, além de responder a dois processos em andamento. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Alegação de que a prisão do paciente foi forjada que não encontra respaldo nos autos e, de qualquer modo, poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma motocicleta produto de furto e que ostentava placa adulterada - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Ciência da origem ilícita e da adulteração da placa do veículo bem comprovadas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo dos crimes - Possibilidade de valoração de uma das condenações como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Fração de aumento em consonância com reiterados julgados desta Câmara - Penas-bases mantidas em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de receptação - Segunda fase - Penas-bases exasperadas em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Penas intermediárias mantidas em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de receptação - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Reforma - Réu que, com apenas uma ação, incorreu em dois crimes - Hipótese de concurso formal de crimes - Precedentes - Aplicação da pena corporal do crime mais grave (adulteração de sinal identificador de veículo) exasperada em 1/6 - Penas pecuniárias que devem ser somadas - CP, art. 72 - Pena definitiva reduzida para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

8 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser considerada a gravidade e multiciplidade dos delitos em tese perpetrados pelo paciente, consistente em tráfico de drogas, adulteração de placa e receptação, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (309,5 g entre cocaína e crack), elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, demostrando-se a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

9 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

10 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Insurgência defensiva que se restringe ao regime imposto ao réu - Fixação de regime aberto ao início de cumprimento - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação criminal. Estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não provimento do recurso defensivo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Dolo caracterizado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, pois ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, tem-se um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o estelionato e três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime do CP, art. 311. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. Pelo cúmulo material, a pena chega em quatro (4) anos de reclusão e reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. O regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, houve a substituição da pena privativa de liberdade por multa e prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

13 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo e Associação Criminosa Armada - Art. 311, § 2º, III, por duas vezes, e art. 288, parágrafo único, na forma art. 69, todos do CP - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mediante decisões carentes de fundamentação idônea, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - A decisão combatida se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Na espécie, apresenta-se fundamentada a manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa armada voltada à prática de roubos de caminhões, elementos a denotar maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do paciente, circunstâncias a justificar a manutenção da medida extrema no caso em tela. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). ... (Continua)

15 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - reconhecimento da atipicidade da conduta - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - adulteração de caracteres identificadores do «chassi e do motor - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento das adulterações - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

16 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Automóvel com o emplacamento modificado - Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Condenação que se impõe. ... (Continua)

17 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

18 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

20 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

21 - TJSP HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recursos defensivo e ministerial - Inépcia da inicial - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica - Precedentes - Absolvição - Descabimento - Montante punitivo adequado e motivadamente dosado, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com adequação da pena de multa, em observância da proporcionalidade com a privativa de liberdade - Recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido e acolhimento da insurgência ministerial

23 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Delineado o concurso material entre os «blocos de crimes, na forma em que foi reconhecida na sentença - Afastamento, por consequência, do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os roubos - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação das sanções na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento de duas causas de aumento de pena, na forma do CP, art. 68. Apelos desprovidos... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos defensivos voltados à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a prevalência tão somente da condenação pela adulteração. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal e circunstâncias do crime. Prova segura das majorantes. Emprego de arma de fogo pelos acusados que, em comparsaria, abordaram as vítimas, mas acabaram sendo subjugados por uma delas, que lhes tomou a arma e disparou, em legítima defesa, atingindo os seus algozes. Condenação pelo roubo tentado mantida. Absolvição em relação ao delito de adulteração de sinal, pois realizado de forma grosseira (fita isolante), facilmente perceptível e sem afetar a identificação subjacente. Atipicidade. Recurso de um dos acusados (Lucas) parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso ministerial provido - Alegação de contradição - Inocorrência - Teses defensivas apreciadas e fundamentadamente afastadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Prequestionamento. Embargos rejeitados

28 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

29 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que, embora jovem, ostenta passagens anteriores por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude e responde a outro processo criminal, em que recentemente foi concedida liberdade provisória. Existência de elementos concretos a autorizar um juízo de necessidade da constrição cautelar, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.

30 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

31 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo produto de furto, que ostentava placa trocada e numerações de chassi e motor obliteradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentação para prisão preventiva. Não verificada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Ação penal em curso. Delitos de mesma natureza. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Constrangim ento ilegal não evidenciado. Agravo desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Reiteração delitiva. Reincidência.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, POSSE DE ARMA DE FOGO ILEGAL E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA E RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. ALEGADOS FATOS NOVOS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

A necessidade da prisão processual foi recentemente chancelada por esta colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, sem que os elementos de convicção tenham se alterado desde então. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos e adulteração de sinal de veículo automotor. arts. 311, 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do art. 70, todos do CP. Sentença absolutória. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não confirmado sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório frágil. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Receptação, associação criminosa e adulteração de sinal Identificar de veículo automotor - Pedido de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Impossibilidade - Investigação Policial que apurou a existência de cinco veículos em um estacionamento, todos com indicação de furto - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Furto. Adulteração de sinal e veículo automotor. Provas de autoria delitiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool (embriaguez ao volante). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e harmoniosos dos policiais que atenderam a ocorrência, amparados por outros elementos seguros de prova - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Tese da absolvição por insuficiência de provas, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por ostentar o apelante maus antecedentes - Na fase intermediária, exasperada adequadamente a pena pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, I - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, expressa a vedação legal (art. 44, III, CP e art. 77, II, CP). Recurso improvido, com correção de erro material concernente ao cálculo da suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, observados os percentuais adotados na origem... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Receptação - Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa do caminhão - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Precedentes. Aplicação do instituto da consunção. Desacolhimento. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de crime-fim e crime-meio entre eles - Ausentes os pressupostos consuntos e consuntivos. Regime prisional. Gravidade concreta dos delitos e quantum imposto, que determinam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

45 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFIRMAM O DOLO DO RÉU NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MINÍMO LEGAL. (7) REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL.

Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.891/GO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC 799.851/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC 734.704/AL - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do acusado - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, Ii e v, e §2º-a, I, c/c art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70; e art. 311, §2º, Iii, todos do CP, em concurso material de crimes). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Crime patrimonial considerado hediondo, praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

50 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas - Pedido condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente poder delineadas nos autos - Flagrado conduzindo veículo com o emplacamento e chassis adulterado, há inversão do ônus da prova com presunção de responsabilidade que não foi afastada - Dosimetria - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto e substituição, como requeridos pelo Parquet - Suficiência - Recurso ministerial provido... (Continua)