agravo interno reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Reintegração de posse - pedido liminar - Indeferimento - Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum - Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reintegração de posse - Pedido de efeito suspensivo à r. sentença que, ao julgar a ação procedente, determinou a desocupação do imóvel - Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum - Prova dos autos que comprova o esbulho praticado - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Reintegração de posse. Insurgência contra r. decisão que concedeu o efeito suspensivo para obstar a reintegração de posse liminarmente concedida. Reforma pertinente. Juízo a quo que foi comunicado do efeito suspensivo e determinou a devolução do mandado sem cumprimento. Reintegração que, no entanto, já havia sido realizada nesse momento. Revogação do efeito suspensivo que se impõe a fim de evitar maiores prejuízos às partes e a necessidade de apreciação do mérito pela Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO

Reintegração de posse - Área pública - Desocupação - Moradores em situação de rua e vulnerabilidade - Ausência de plano de realocação das pessoas que ocupam o local - Remessa - Comissão Regional de Solução Fundiária - Agravo de instrumento - Efeito devolutivo - Possibilidade: - O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que processou o recurso somente no efeito devolutivo... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu à agravante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que a recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios nem mesmo dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa física, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Intenção de demonstrar os requisitos da posse. Necessidade de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ausência de interesse do dnit e da antt. Incompetência absoluta da Justiça Federal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Prequestionamento de tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Construção sobre faixa de domínio. Ausência de comprovação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Base de cálculo.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os documentos oficiais acostados caracterizam um ato do poder normativo com presunção de legitimidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Construção e ocupação em faixa de domínio de ferrovia. Arts. 489, § 1º, IV, 560 e 1.013do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Imóvel localizado em área pública, sem autorização da união para edificar no local. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento em conformidade com a jurisprudênci a do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.Documento eletrônico VDA41387098 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:47Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 62a6d336-f622-4430-a6a4-82ec5d484901... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento - Manutenção - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Decisão combatida que apenas determinou a expedição de mandado para reintegração - Medida que já havia sido objeto de deliberação nos autos, confirmada por este E. Tribunal em anterior Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de interesse recursal - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação para suspender a reintegração de posse - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Restou caracterizada a relevância das alegações, bem como o risco de dano irreparável em função da reintegração imediata na posse do imóvel. Aplicação do art. 1.012, §4º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Reintegração de posse. Inadequação da via eleita. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - LIMINAR -

Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento da liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento em razão da superveniência do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Insurgência dos agravantes - Acolhimento - Pretensão recursal consistente na suspensão dos atos executivos da referida ação. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PARA CASSAR A LIMINAR DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse, julgada procedente. Imóvel adquirido pelos agravantes. Inadimplemento de parcelas. Descumprimento contratual que determinou a propositura da ação. Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos probatórios da vulnerabilidade econômica dos agravantes. Prova incompatível com o alegado estado de vulnerabilidade. Agravo interno que não aponta error in procedendo, pretendendo a parte submeter a questão ao Colegiado em face de seu inconformismo. Descabimento. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de Reintegração de Posse. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente e manteve indeferimento de liminar de reintegração de posse - Quadro não alterado - Pretensão de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de reintegração de posse - Tutela provisória de urgência não concedida - Insurgência da parte autora - Decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Elementos dos autos insuficientes para afastar inequivocamente a condição de urgência - Agravante que há anos possui a posse da área - Ajuizamento da ação somente em 2024 - Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RESP - INTEMPESTIVIDADE- EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido, neste agravo interno, nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida, pela qual não se reconheceu a prorrogação de prazo recursal ante a inexistência de indisponibilidade técnica do sistema de peticionamento eletrônico na data inicial ou fatal para o manejo recursal, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que rejeitou aclaratórios opostos contra indeferimento de gratuidade de justiça. Decisão recorrida proferida no estrito âmbito de apreciação dos embargos de declaração. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravante que não demonstrou mudança superveniente em sua situação financeira. Ademais, prova suficiente de que não faz jus à benesse processual. Pretensão de parcelamento e diferimento do preparo que se revela descabida. Advertência à recorrente sobre a reiteração indevida e a possibilidade de imposição de multa em caso de insistência na prática. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de Reintegração de Posse. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela recursal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de reintegração de posse. Consideração de que a decisão que encerra a instrução processual e determina a remessa dos autos para julgamento não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO AGRAVO INTERNO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar. Inconformismo contra V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão da reforma. A competência deste recurso se dá contra decisões do D. Relator, o que é inadmitido, nos termos do CPC, art. 1021. Tem-se que a reanálise da matéria em sede de Agravo Interno somente é permitida em face de decisão proferida pelo D. Relator e não contra decisões colegiadas, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração de dependente ao plano de saúde. 2.- Os agravantes alegam que o dependente foi desligado do plano ao completar 21 anos, sem comunicação prévia, e que a exclusão é abusiva e ilegal. 3.- Requerem a reintegração em 48 horas, sob pena de multa, afirmando que os requisitos do CPC, art. 300 estão preenchidos. 4.- A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 5.- A argumentação dos agravantes é relevante, não havendo, aparentemente, disposições contratuais que assegurem a exclusão sumária de beneficiários. 6.- A exclusão precoce pode causar risco de dano grave, enquanto a reativação do seguro não impactará a agravada, pois condicionada ao pagamento das mensalidades. 7.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição em face de decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Mera reiteração dos argumentos postos no agravo - Manutenção da decisão - Ausência dos requisitos legais para a concessão do efeito pretendido - Negado provimento ao recurso... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Decisão que inadmitiu os agravantes no polo passivo de ação de reintegração de posse - Citação válida - Revelia no processo de origem - Pretensão de anulação da sentença proferida naquela demanda (processo 1037876-68.2020.8.26.0002) - Possibilidade de interposição de apelação, conforme o CPC, art. 996 - Inadequação da via eleita - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução de mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de Sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA -

Determinação da regularização do preparo - Recolhimento em valor inferior e ausência de juntada da guia DARE -Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por preclusão consumativa. Pretensão de concessão de tutela provisória para imediata reintegração de posse do bem imóvel em litígio. A questão já foi analisada anteriormente sob o prisma da tutela de urgência, em agravo de instrumento. Ainda que a ora pretensão seja fundamentada na tutela de evidência, há clara identidade entre os pedidos, pois ambos visam o mesmo resultado prático. Patente a prejudicialidade da presente insurgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Pretensão de suspensão dos efeitos de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Portaria que determinou sua demissão, com determinação de reintegração do agravante ao cargo de Supervisor de Serviços do Município de Reginópolis. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Não há demonstração inequívoca das nulidades alegadas. Necessidade de contraditório nos autos de origem, bem como eventual dilação probatória. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Interposição do agravo interno na forma de contrarrazões do agravo de instrumento. Recurso que deve ser distribuído por dependência àquele contra o qual se volta e não ser juntado como petição comum no recurso originário. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Necessidade de assegurar o início imediato do tratamento prescrito ao paciente. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Ausência dos requisitos legais para suspensão da eficácia da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Ausência dos requisitos legais para suspensão da eficácia da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita. Reiteração dos argumentos apresentados no requerimento. Não demonstrada a alegada hipossuficiência. Alegações genéricas de crise econômica e setorial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Despacho não agravável - Ausência de caráter decisório na determinação de primeiro grau e matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 - Situação diversa da exibição de documentos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Necessidade de assegurar, ao menos por ora, o tratamento prescrito ao paciente. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática - Não se verifica nas razões do presente agravo interno qualquer fundamento novo a ser rebatido - Os argumentos expendidos neste agravo não passam de reiteração dos anteriores, sendo, portanto, insuficientes para a reforma da decisão, pois não foram capazes de infirmá-la, motivo por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Interno não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. LITURGIA DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Multa arbitrada em 5% sobre o valor da causa, levando-se em consideração a reiteração do comportamento inadequado, violador da liturgia com que o patrono deveria se comportar perante esta C. Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Necessidade de assegurar a imediata disponibilização do tratamento multidisciplinar prescrito à paciente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Necessidade de assegurar a imediata disponibilização do tratamento domiciliar prescrito ao paciente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Mera reiteração das razões recursais apresentadas no recurso originário - Ausência de impugnação específica da decisão agravada - Violação ao princípio da dialeticidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso de agravo de instrumento. Decisão hostilizada que apenas fez menção à decisão pretérita de indeferimento do pedido de tutela recursal. Possibilidade de reiteração do pedido liminar que depende de comprovação da relação jurídica entre as partes tal como decidido na origem. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo de origem. Descabimento. Mera reiteração de argumentos. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, sem exigência de caução, após reiterado descumprimento de determinações judiciais, para assegurar o início imediato do tratamento prescrito à paciente. ... (Continua)