1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu não comprovada a divergência e aplicou a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentação dissociada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Apontou a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acidente de trabalho. Agravo interno. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu o ora agravante quando da interposição do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de combate aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de delimitação dos artigos de lei alegadamente violados. Declarou-se incidente a Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais idênticas às do agravo interno. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a embargante valeu-se da mesma redação da petição do agravo interno, não indicando nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que aplicou a Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Fundamentos do juízo prelibador não derrogados.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Inespecífica impugnação. Tema 587/STJ. Esgotamento na instância ordinária.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Apontou a dissociação do julgado com as razões recursais, e por falta da específica impugnação fez incidir a Súmula 284/STF e a prejudicialidade na análise da divergência.... ()
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10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF incidência. Necessidade de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Regularização posterior impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissociação lógica entre o fundamento da decisão agravada e os argumentos lançados no agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A Súmula 284 da excelsa Corte Suprema dispõe que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Aplicação. Defesa genérica. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 284/STF. O Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inconformismo.
1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Aplicação. IPTU. Ausência de citação. Impulsão do feito. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. O juízo prelibador concluiu pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão presidencial que, fazendo incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O Juízo prelibador entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Alegações genéricas. Prequestionamento implícito. Inexistência. Tema 877/STJ. Distinção. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente o prequestionamento e incidente a Súmula 284/STF, bem como reconheceu a impossibilidade de analisar a violação a norma diversa de tratado ou Lei. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissociação lógica entre o fundamento da decisão agravada e os argumentos lançados no agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
1 - A Súmula 284/STF, dispõe que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil DE 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência para aplicação de penalidade. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Os dispositivos legais apontados como violados não conferem ao recorrente competência para aplicar penalidades em infrações praticadas em rodovias e estradas federais por excesso de velocidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência para aplicação de penalidade. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Os dispositivos legais apontados como violados não conferem ao recorrente competência para aplicar penalidades em infrações praticadas em rodovias e estradas federais por excesso de velocidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação à Lei, sem argumentação jurídica pertinente. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Precariedade da medida cautelar. Súmula 735/STF. Incidencia. Recurso especial. Decretação de indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 284/STF e Súmula 735/STF. O Recurso Especial foi inadmitido por adoção das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os CPC, art. 162 e CPC, art. 460, 1973, apontados no recurso especial, não guardam pertinência com a tese recursal sustentada nem com a decisão do acórdão recorrido. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Dissociação lógica entre o fundamento da decisão agravada e os argumentos lançados no agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
1 - A Súmula 284/STF da Corte Suprema dispõe que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Supervia. Portador de necessidades especiais. Legitimidade para o ajuizamento de ação individual.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviço postal. Entrega domiciliar de correspondências. Sumula 284/STF. Análise de Portaria. Inviabilidade na via eleita.
«1 - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, motivo pelo qual se exige a demonstração clara e específica dos artigos de lei que se reputam malferidos, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que requerimento administrativo de revisão do benefício do segurado não tem o condão de afastar a decadência reconhecida no processo originário, porquanto o requerimento administrativo e o pedido judicial têm fundamentos diversos, motivo pelo qual não se reconheceu violação direta à norma a viabilizar a rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Incidência da sumula 284/STF. Ausência de cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cheque especial. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF. 2. Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A deficiente fundamentação do recurso, no tocante à alardeada omissão, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão não debatida na origem. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação à Lei. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Súmula 284/STF. Indicação genérica do preceito legal. Demais fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Recurso Especial. Apontou-se a deficiência na indicação do dispositivo legal violado, a fundamentação constitucional dada pelo acordão e a soberania das instâncias de origem na apreciação de matéria fático probatória.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento específico não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1. Não conheço da aduzida violação dos arts. 512, 518, § 2º e 560, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.
«1. O tema inserto no Lei 1060/1950, art. 7º, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento dopróprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Afronta à sumula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Interrupção do prazo prescricional. Devedor principal e fiador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valor depositado. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 265 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução dos autos à primeira instância. Produção de provas. Recurso prejudicado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese incompatível com o dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
