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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. SÚMULA 422/TST.

Ao contrário do que alega a parte agravante, o TRT observou os ditames da Súmula n . º, 422, do TST, na medida em que registra: « a motivação do recurso Requerente não está dissociada dos fundamentos da r. sentença «. Além disso, o TRT, também consigna que: « No processo do trabalho, os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 1.010, II, CPC (Súmula 28 deste Tribunal) . Dessa forma, os arestos trazidos à colação são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não só são convergentes, no que tange à tese de não incidência da Súmula 422/TST, à hipótese, como não espelham todos os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a questão. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1 º - A, I, CLT. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Esclareça-se, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO TEOR DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO TEOR DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO TEOR DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional não conheceu do agravo de petição do recorrente por entender ausente a dialeticidade, uma vez que a referida peça processual limitou-se « a repetirintegralmenteos embargosà execuçãoopostos «, sem guardar pertinência com a decisão impugnada. No caso, cotejando as razões do Agravo de Petição e a fundamentação adotada na sentença, infere-se que o Recorrente impugnou satisfatoriamente o entendimento adotado. A jurisprudência desta Corte Superior entende que apenas quando as razões recursais são totalmente dissociadas da fundamentação da sentença, impertinentes, estaria violado o princípio da dialeticidade, o que não ocorreu na hipótese. Entendimento consubstanciado no item III da Súmula 422/TST. Logo, deve ser reconhecida a regularidade formal do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (ÓBICES DAS Súmula 214/TST. Súmula 266/TST) . Decisão do TRT que conhece do agravo de petição interposto pelo exequente, declara a legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva distribuída à 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e determina o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Óbices das Súmula 214/TST e Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, III NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA NO QUAL NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO TRT. INCIDÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III C/C SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressuposto de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST, I, pois o TRT aplicou o entendimento firmado na Súmula 422/TST, III para o fim de não conhecer do agravo de petição, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, e a reclamada, nas razões do recurso de revista, não impugnou o fundamento jurídico adotado pelo TRT para negar provimento ao agravo de petição. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática agravada que «À parte do acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Súmula 422/TST, era necessário que a parte impugnasse, no recurso de revista, o fundamento jurídico assentado pelo TRT". 3 - Contudo, nas razões do agravo, verifica-se quea parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, III e da Súmula 422/TST, I, apresentando argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a defender o preenchimento do requisito previsto no, I do art. 896, § 1º-A, da CLT, sem impugnar o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos autônomos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 .

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a atualização da dívida e a expedição de ofício ao Juízo Deprecado para que ordenasse à empresa litisconsorte passiva o depósito mensal de 50% do valor total a ser repassado ao escritório ora impetrante para conta judicial, até o limite da execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos de Terceiro, no caso, e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Ressalte-se, ademais, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 13ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de efetiva impugnação por meio de Embargos de Terceiro pela ora impetrante, cuja sentença foi proferida em 24/5/2023, tendo sido interposto Agravo de Petição, pendente de apreciação pelo TRT. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. Ante a possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento .

7 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.

«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 422/TST, I). O TRT

não conheceu do agravo de petição da executada principal por considerar que a parte não tem legitimidade para se opor à inclusão da FUNORTE ao polo passivo da demanda. Além disso, a Corte de origem contrapôs ao apelo os óbices da Súmula 214/TST e da ausência de garantia do juízo. No entanto, os fundamentos não foram atacados nas razões do recurso de revista. Incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I.

O conjunto fático probatório produzido na Corte Regional foi no sentido de que, ante a não apresentação dos controles de frequência, não há como concluir pela existência de qualquer compensação de horas extras. Registrou ainda o TRT que a reclamada não se desvencilhou do encargo de desconstituir a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nem mesmo trouxe testemunhas à audiência de instrução, deixando de produzir prova oral. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, de acolhimento do horário de trabalho narrado pelo autor e pagamento das horas extras pleiteadas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a agravante não enfrentou os fundamentos consignados na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º, C/C A SÚMULA 333/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do CLT, art. 74, § 2º, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na peça inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. O item II da Súmula 338, TST, preceitua expressamente que a « presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário «. Assim, somente em dois casos poder-se-ia considerar a jornada declinada na inicial: quando não houvesse a juntada dos controles de frequência e, quando juntados, eles refletissem horários invariáveis. No caso em análise, o TRT de origem pontuou que a Reclamada não juntou os controles de ponto aos autos. Diante dessa premissa, considerando o arcabouço fático probatório e a presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, deu provimento parcial ao recurso ordinário do obreiro para deferir as horas intervalares, além de manter a condenação em horas extras fixada na sentença. Nesse contexto, não se vislumbram as violações legais apontadas pela Reclamada, considerando que a Corte Regional decidiu em consonância com a Súmula 338/TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo - óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Agravo de petição. Não conhecimento. Súmula 422 do c. TST. Inaplicabilidade.

«A Súmula 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST revelando inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a sua invocação como óbice ao conhecimento de agravo de petição, cuja análise é de competência de Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. O TRT

deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento da execução em face dos «bens da executada entre os que eventualmente se encontrem em nome de seu cônjuge, desde que resguardada a meação do cônjuge que não é executado. Ao assim decidir, o TRT prolatou acórdão regional que consiste em decisão de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, o que enseja a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A falta de manifestação do Tribunal Regional sobre atesedos agravantes e a não oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria atraem o óbice da Súmula 297do TST. Agravo a que se nega provimento. 2. ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA REMIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na hipótese, não se verifica tal demonstração. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada em razão da aplicação da Súmula 422/TST. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Nos termos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422/TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Somente se as razões recursais estivessem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância é que se poderia deixar de conhecer o apelo com fundamento na ausência de dialeticidade, o que não ocorreu in casu . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada em razão da aplicação da Súmula 422/TST. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Nos termos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422/TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Somente se as razões recursais estivessem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância é que se poderia deixar de conhecer o apelo com fundamento na ausência de dialeticidade, o que não ocorreu in casu . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST.

Uma vez constatado que o Agravo de Petição foi interposto em face de decisão interlocutória, não há falar-se na modificação do acórdão regional, que não conheceu do apelo. Exegese da Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A matéria debatida nos autos refere-se à interpretação dada a normas de natureza infraconstitucional (1.026, § 2º, do CPC/2015), não possibilitando a caracterização de violação direta aos dispositivos constitucionais apontados. Precedente. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 422/TST, I). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . No caso dos autos, o agravo de instrumento dos executados foi denegado, na medida em que o recurso de revista não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional para não conhecer do agravo de petição (ausência de garantia do juízo), o que atraía o óbice da Súmula 422/TST. Nesses termos, tem-se como correta a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não provido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 218/TST.

No caso, constata-se que a executada interpôs recurso de revista contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no CLT, art. 896. Trata-se, pois, de recurso de revista incabível, nos termos da Súmula 218do TST, que dispõe: « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo desprovido, por fundamento diverso .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO PELO TRT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, questões estranhas à decisão agravada . Agravo interno de que não se conhece.

22 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«I. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que a mera reprodução dos embargos à execução nas razões do agravo de petição não implica, por si só, ausência de impugnação, pois o CPC, art. 515, caput e § 1º, de 1973 autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento amplo de toda a matéria fática e de direito controvertida, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, III. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, III. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, III. APLICABILIDADE AO AGRAVO DE PETIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do Princípio da Dialeticidade Recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado no caso . Ressalte-se, ainda, consoante já decidiu esta Corte Superior, que a reiteração, nas razões do agravo de petição, dos argumentos discorridos nos embargos à execução, no intuito de infirmar as conclusões da decisão recorrida, não impede o Tribunal Regional do Trabalho de enfrentar os temas veiculados. Precedentes. Transcendência política constatada. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. O recurso de revista não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422/TST, I. A parte recorrente, ora agravante, não investiu de forma objetiva contra os fundamentos do acórdão regional do agravo de petição, qual seja, a irrecorribilidade da decisão interlocutória por meio da qual se julgou improcedente pedido contido em exceção de pré-executividade. A parte recorrente, ora agravante, apenas reproduziu, nas razões do recurso de revista, as alegações atinentes aos temas «PRESCRIÇÃO TOTAL, «EXCESSO DE EXECUÇÃO, «ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e «REGIME DE PRECATÓRIOS, sem impugnar os fundamentos pelos quais o TRT entendeu por não conhecer do agravo de petição. Incidência da Súmula 422/TST, I. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido .... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT,

com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, diante das alegações de diferença de produtividade e de tempo de função, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O CLT, art. 840, § 1º estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. Ao interpor o presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (ausência de prequestionamento). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão recorrida, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento .

28 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de embargos à execução, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso pelo Tribunal Regional, com fundamento nos arts. 514, II, do CPC/73 e 769 da CLT, revela o equívoco quanto à exigência de requisitos não previstos na legislação, na contramão do efeito devolutivo inerente ao agravo de petição. Aliás, a prevalência de tal fundamento deve referir-se apenas para os recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, na forma da Súmula 422/TST. Precedentes. Ofensa ao art. 5 . º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. LV, sob a alegação de que a decisão pelo indeferimento da exceção de pré-executividade é recorrível, cumprindo o agravo de petição ser recebido pelo Tribunal Regional. 2. O Colegiado local firmou tese no sentido de que «Não é cabível agravo de petição nos casos de rejeição ou improcedência do incidente de exceção de pré-executividade, por constituir-se decisão interlocutória e, portanto, irrecorrível, a teor do disposto na Súmula 214/TST. 3. Constata-se que a controvérsia gira em torno de melhor interpretação de dispositivo infraconstitucional, especificamente o CLT, art. 893, § 1º. Nesse contexto, a solução dada pelo Tribunal Regional não importa ofensa direta e frontal à literalidade do inciso LV do CF/88, art. 5º, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos da § 2º do CLT, art. 896. Diante do óbice da Súmula 266/TST, o recurso não se habilitava à atividade cognitiva extraordinária desta Corte. 4. De outro lado, como a decisão pelo indeferimento da exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição contra ela interposto, se orientou pela diretriz jurisprudencial da Súmula 214/TST, segundo a qual «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Desse modo, o recurso não se credenciava ao conhecimento desta Corte, quer à guisa de violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição, quer a título de divergência jurisprudencial, conforme se infere do § 5º do CLT, art. 896. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . SÚMULA 333/TST - PROFESSOR. DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 126/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ausência do intervalo intrajornada. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Honorários advocatícios (Súmula 297, I e II, do TST). Justa causa. Configuração. Imediaticidade da punição. Perdão tácito. Não configuração. Horas extras (orientação jurisprudencial 111 da SDI-1 do TST; Súmula 337, I, «a, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SOBRE GRATIFICAÇÕES. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1.Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade circunscreve-se à demonstração de violação direta de preceito, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. No caso, especificamente no que se refere às diferenças sobre gratificações, objeto do recurso de revista, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por falta de dialeticidade, na medida em que i) a sentença proferida nos embargos à execução não enfrentou a controvérsia relativa à apuração da diferença sobre as gratificações; ii) a União deduz pretensão genérica, pois não especifica quais as gratificações que entende não serem calculadas com base no salário. 3. Não conhecido o agravo de petição, no particular, revela-se inviável o exame da violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, por ausente o necessário prequestionamento. 4. O Tribunal Regional não analisou o mérito da controvérsia atinente à alegada ofensa à coisa julgada, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos relativos às questões de mérito do tema recorrido. Agravo interno de que não se conhece.

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. (SÚMULA 126/TST).

O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo com a Súmula 126/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Quanto ao julgamento ultra petita, o Tribunal Regional consignou: «o autor ressalvou que os valores descritos na petição inicial eram uma estimativa (ID 80cf050 - Pág. 9), a condenação não deve ser limitada aos seus valores, na forma do art. 492 do CPC". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, como ocorreu no presente caso. Não merece reparos a decisão. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou « a intimação dos sócios/administradores da executada para se manifestarem sobre o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214/TST, 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. MULTA DO CPC, art. 475-J ÓBICES DO CLT, art. 896, § 3º C/C SÚMULA 266/TST.

Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Portanto, no caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O princípio da dialeticidade constante da Súmula 422/TST é inaplicável ao recurso ordinário, tendo em vista a restrição de sua incidência aos apelos dirigidos ao TST. Por conseguinte, revela-se inadequada a sua incidência como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Apenas quando constatado que as razões do apelo estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância é que se admite a possibilidade de não conhecimento do referido apelo pela ausência de dialeticidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. Aplicação do item III do mencionado verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

42 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ATIVIDADE EXTERNA. REPOSITOR DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA FIXADA COM BASE NOS HORÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PELA PROVA ORAL. SÚMULA 338/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. SÚMULA 437/TST, III. MATÉRIA PACIFICADA. 4. JORNADA DO PERÍODO DE PÁSCOA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 297/TST. impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . SÚMULA 214/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

A exceção prevista no item «a da Súmula 214/TST refere-se à configuração da contrariedade, e não à mera alegação na petição recursal. No caso em tela, conquanto alegada a contrariedade, não restou configurada, não se perfazendo, portanto, a exceção vindicada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

44 - TST Execução. Correção dos débitos trabalhistas. Súmula 266/TST.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma, da CF/88, a teor da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCABÍVEL. SÚMULA Nº218DO TST. Nos termos da Súmula 218do TST, éincabívelo recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

47 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Agravo de petição não conhecido. Cerceamento de defesa. Efeito devolutivo em profundidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST

«O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário (e, mutatis mutandis, do Agravo de Petição), que se extrai do § 1º do art. ... (Continua)

48 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. JARDA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. UNICA PARTICIPACOES S/A. E OUTRAS, MADRI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MSS S.A E QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NOS RECURSOS DE REVISTA, AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Hipótese em que os agravos de petição das executadas não foram conhecidos com fundamento na Súmula 214/TST. 2. Nos recursos de revista, todavia, as executadas não veiculam impugnação específica ao referido pilar decisório, mas tecem argumentos sobre as questões de fundo veiculadas nos agravos de petição, sequer examinadas pelo TRT. 3. Nesse contexto, resultam inadmissíveis aqueles apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 4. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das executadas. Agravos conhecidos e não providos.

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 395, ITEM I, DO TST . INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, ITEM II, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão da irregularidade de representação processual configurada, não se conheceu do recurso de revista. Nos termos da decisão agravada, « conforme detectado no acórdão regional, o advogado que assina eletronicamente o agravo de petição (págs. 311-318), Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, inscrito na OAB/GO 39.068, na ocasião da interposição daquele recurso, não detinha poderes para representar a parte ora recorrente na demanda, porquanto a procuração em que foram outorgados poderes ao advogado substabelecente, juntada à pág. 212 dos autos, continha prazo de vigência já expirado e não possuía cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes até o final da demanda «. Ademais, concluiu-se que, « não havendo nos autos, por ocasião da interposição do agravo de petição, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Acrescenta-se que, nos casos em que for constatada a irregularidade na procuração ou no substabelecimento já existente nos autos, à parte será concedido o prazo de cinco dias para sanar o vício. O caso concreto, contudo, não se amolda a nenhuma das situações mencionadas, pois o Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, advogado que subscreveu o agravo de petição, não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do agravo de petição, visto que, na ocasião da interposição daquele recurso, o substabelecimento anexado aos autos já havia perdido sua eficácia, visto que no instrumento consta expressamente que o substabelecimento estaria vigorando somente até 27/2/2023, anteriormente à apresentação do recurso . Com efeito, o vencimento do substabelecimento de poderes em favor do advogado que interpôs o recurso equipara este caso ao da inexistência de procuração, sendo inaplicável ao caso o entendimento consolidado na redação da Súmula 383, item II, do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - SÚMULA 214/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada na forma do CLT, art. 879, § 2º, em razão da sua natureza interlocutória. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada nos termos do CLT, art. 879, § 2º em quaisquer das exceções contidas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)