agravo usucapiao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel do SFH financiado pela cef. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Nova verificação dos requisitos necessários para usucapir. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. O aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF.... (Continua)

2 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiçao com pedido subsidiário de reconhecimento de renovação locatícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade

1 - Ação de usucapião com pedido subsidiário de renovação locatícia. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Prova documental. Impertinência. Matéria examinada. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Pretensão de reexaminar o mérito. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Usucapião. Existência de litígio sobre o bem. Arrematação. Eficácia jurídica. Falta de repercussão na posse. Excessão inaplicável ao direito de usucapir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno nao provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Ausência dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não se pode conhecer da apontada vulneração do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492, «caput», porquanto segundo a argumentação da recorrente, não foi o acórdão recorrido que teria vulnerado a referida legislação, mas sim, a sentença de primeiro grau. A recorrente não indicou qual Lei, tampouco a forma, que o acórdão recorrido teria violado nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião. Animus domini não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Posse precária. Contrato de aluguel. Ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Requsisitos da usucapião não d emonstrados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para abertura nova matrícula do imóvel usucapido - Descabimento - A usucapião, arguida em reconvenção, não gera o direito ao domínio, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com observância do rito cabível - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Bem usucapido. Natureza jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Análise de de Lei estadual. Impossibilidade, na via do recurso especial. Recurso improvido.

12 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Usucapião. Requisitos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucpião. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante não comprovou os requisitos para usucapir o imóvel objeto do litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ofensa aos arts. 1.204, 1.238, 1.240-A do CCB/2002 e existência de divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula7/STJ.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reconhecimento da usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos da usucapião, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Usucapião. Imóvel. Destinação pública. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - A aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Posse. Usucapião. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. 1. Usucapião familiar. Comprovação dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pelo reconhecimento de abandono do lar pelo recorrente, bem como pelo preenchimento dos requisitos da usucapião familiar. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião familiar, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Ausência. Súmula 182/STJ impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de usucapião especial. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de terceiro. Imóvel. Financiamento com garantia de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Inadimplemento da obrigação. Reexame de provas e de cláusulas dos ajustes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Reconhecimento da cessação da clandestinidade. Preenchimento dos requisitos da usucapião. Indisponibilidade que não obsta a usucapião. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Acerca do reconhecimento da usucapião, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Logo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ação de usucapião. Requisitos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Requisitos legais. Ausência de preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Usucapião especial. Legislação municipal. Recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Usucapião. Área menor que módulo urbano. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de Usucapião. ... (Continua)

36 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião especial. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que não estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Usucapião especial. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que não estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

1 - A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Usucapião. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação de usucapião. Requisitos. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que estão presentes todos os requisitos da usucapião, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Não atendimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual acerca do não atendimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, objetivando a restituição de bem imóvel, com todos os frutos e rendimentos, além do pagamento de indenização por fruição e demolição da construção. ... (Continua)

47 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Usucapião. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato de mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem concluiu que a posse dos autores da ação de usucapião se deu por mera tolerância dos proprietários do imóvel. A revisão desse posicionamento demandaria nova análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)