alteracao pelo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Valor dos danos morais. Alteração pelo STJ.

«- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo. Recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ.

valor exorbitante ou ínfimo.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial.compensação por danos morais . Dissídio jurisprudencial não comprovado. Danos morais. Alteração pelo STJ.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.. Negado provimento ao agravo.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Recálculo de créditos. Matéria decidida com base no entendimento adotado pelo STF no re 574.706. Alteração pelo STJ. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - A parte sustenta, nas razões do Recurso Especial, alega que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, inadmite-se o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. A cominação e a modificação das astreintes incumbem, em regra, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Apenas em hipóteses excepcionais de evidente desnecessidade, exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a alteração, pelo STJ, em Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Serviços de telefonia. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. A cominação e a modificação das astreintes incumbem, em regra, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Apenas em hipóteses excepcionais de evidente desnecessidade, exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a alteração, pelo STJ, em Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Recurso interno que requer a aplicação do CCB/2002, art. 840 e a redução do valor da verba honorária. Matérias cuja decisão fundou-se na aplicação da Súmula 7/STJ. A alteração dos fundamentos pelos quais a egrégia corte local entendeu cabível a possibilidade da indenização esbarra no revolvimento fático-probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. O mesmo ocorre em relação à verba honorária, cuja alteração pelo STJ somente ocorre se o montante for considerado irrisório ou exorbitante. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Apesar de a fundamentação utilizada pela Corte local, para afastar o recibo de quitação dado pela parte agravada, não ter sido objeto de impugnação específica no Recurso Especial, não há dúvidas, de que a alteração de tal motivação, demanda, necessariamente, o revolvimento fático-probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação.

Danos morais. Alteração pelo STJ. valor exorbitante ou ínfimo. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação.

Danos morais. Alteração pelo STJ. valor exorbitante ou ínfimo. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 - A alteração pelo STJ dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços de telefonia. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «a cominação e a modificação das astreintes incumbem, em regra, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Apenas em hipóteses excepcionais de evidente desnecessidade, exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a alteração, pelo STJ, em Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fcvs. Competência. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 827.996/PR documento eletrônico vda42954162 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 21/08/2024 00:47:11publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 35568023-2657-4bba-9f5e-ab3462d4e665 (repercussão geral, tema 1.011). Insuscetibilidade de alteração pelo STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 827.996/PR (repercussão geral, tema 1.011). Insuscetibilidade de alteração pelo STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos: «O Plenário do E. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 1.011, sob o regime da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.036), o qual confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos, fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º- A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A". No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado em 01/6/1995 sem cobertura pelo FCVS (ID. 29.489.178, fl.128). Não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito deve ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. Destaco que, para fins de estabelecimento da competência, não basta mera afirmação de que se trata de contrato firmado com apólice pública — ramo 66, cabendo à ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Locação. Relação jurídica reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A natureza excepcional do apelo raro impõe que o conhecimento do recurso se estabeleça dentro do quadro fático probatório delineado pela instância ordinária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade das provas obtidas no flagrante. Alegação de tortura sofrida pelo agente. Nulidade afastada pelo tj. Alteração que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o flagrante é nulo, dada a apontada tortura sofrida pelo agente sequer foi debatida na sentença de primeiro grau, tendo o Tribunal de origem indicado não haver provas da alegada tortura, afastando, portanto, a tese defensiva de nulidade do flagrante. Assim, para se concluir de modo diverso, acolhendo a tese de que o agente teria sido torturado por ocasião da prisão, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, APÓS REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da causa. Alegação de erro material do acórdão, de acordo com determinação legal, devem os honorários sucumbenciais ser fixados com base no valor da condenação, quando este puder ser auferido. Ocorrência. Alteração dos honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação, que abarca o proveito econômico da obrigação de fazer mais a indenização pelo dano moral. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo juízo de primeiro grau com confirmação pelo tribunal de origem. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Arbitramento do valor do dano moral. Alegação de desproporcionalidade por dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Revisão do valor pelo STJ. Excepcionalidade não configurada. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Inviável a invocação de dissídio jurisprudencial para a alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 461, § 6º, de 1973. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão de que houve descumprimento de obrigação de fazer pela parte recorrente, sendo devido o pagamento de multa diária, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas aplicadas pelo procon/PR. Inadimplemento de taxas condominiais. Escritório de cobrança contratado pelo condomínio. Reclamação formulada pelos condôminos. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do CDC, haja vista a inexistência de relação de consumo entre os condôminos e o escritório de cobrança contratado pelo condomínio. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial convolado em falência. Rejeição do plano de recuperação apresentado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Alegação de que não teriam sido alteradas as condições de pagamento dos créditos do credor majoritário. Nulidade de sua manifestação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Abuso de direito de voto. Inexistência. Conclusão do tribunal estadual com base nas provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Cram down (Lei 11.101/05, art. 58, § 1º). Pressupostos não verificados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contrato de concessão de serviço público de água e saneamento básico de Paranaguá. Alteração unilateral do contrato administrativo pelo poder concedente. Alegação de necessidade do reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Note-se que, caso não houvesse a alteração unilateral, a interpretação mais lógica seria aguardar a conclusão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, tal estudo não se deu, porque a Apelante não entregou os documentos necessários para tanto. (...) Desta forma, a alteração unilateral foi devidamente motivada, pautada no interesse público, nos termos do Ofício 261/2018 e Parecer Jurídico do Processo Administrativo 9160/2018 (mov. 1.10). (...) Ademais, não restou comprovado (i) que as melhorias estão vinculadas com o reequilíbrio, até porque não há previsão contratual nesse sentido; (ii) que ocorreram prejuízos dos investimentos, por conta do desconto na tarifa». ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Homicídio. Supostas nulidades. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Improcedência. Refutação de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Quesitação. Contradição nas respostas. Matéria já apreciada pelo STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inexistência de alteração do quadro fático probatório. Mero rejulgamento. Inviabilidade

1 - A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre se, devidamente intimada, o julgamento for adiado para a sessão subsequente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ausência de responsabilidade pelo dano ambiental.. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova que cabe à recorrente ora agravante. Tratamento médico não coberto pelo sus. Alegação de ofensa à coisa julgada material não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

40 - STJ agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no CTB, art. 134 a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo, informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor, já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo. Entendo que a Súmula 585/STJ não altera o teor do julgado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa exclusiva da vítima não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O agravante foi condenado em ação de indenização ajuizada por mãe e filhas de vítima fatal de acidente de trânsito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Queda dentro do coletivo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Quantum razoável. Danos materiais suficientemente justificados. Manutenção da pensão por quinze meses pelo afastamento do trabalho. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A supressão da oitiva das testemunhas não indica, por si só, cerceamento de defesa, quando o julgador encontrar-se firmemente amparado pelos documentos acostados ao caderno processual e os aspectos decisivos da causa se mostrarem suficientes para embasar o convencimento do magistrado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade inexistente. Cobrança indevida. Dobra afastada pelo tribunal estadual. Má-fé processual. Penalização alterada. Diminuição. Julgamento extra petita inocorrido. Sucumbência alterada. Possibilidade dada a alteração na condenação em segundo grau. Honorários. Valor ínfimo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente os temas essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que contrariamente ao interesse da parte. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legalidade dos valores impostos pelo órgão de controle demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Transferência pelo estado de terras de fronteiras. Paraná. Denunciação à lide. Sucessão do ente alienante pelo estado. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Dispositivo federal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Lei 9.871/1999. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A Corte de origem entendeu não estar demonstrado ser o Estado do Paraná o sucessor do ente alienante. A alteração do entendimento, no ponto, demandaria o reexame direto de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal Superior em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Alegada incidência da Súmula 85/STJ. Alteração de premissa fática fixada pelo tribunal de origem. Opção pelo recebimento da remuneração do cargo de direção no qual ocorreu a aposentadoria. Análise da Portaria de aposentadoria do agravante. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a prescrição do fundo de direito por entender que o agravante não se aposentou com os vencimentos do cargo de professor, mas sim com a remuneração do cargo em comissão, mediante expressa opção por ele manifestada, nos termos do revogada Lei 8.112/1990, art. 193, razão pela qual a pretensão por ele formulada demandaria a alteração do próprio ato de aposentadoria, o que afastaria, por conseguinte, a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa exclusiva da vítima não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A agravante foi condenada em ação de indenização ajuizada por mãe e filhas de vítima fatal de acidente de trânsito, causado por motorista de um dos caminhões da empresa. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se constatou qualquer vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil.ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.doação inoficiosa. Comprovação pelo interessado.não ocorrência. Acórdão em consonância com aorientação do STJ. Ausência de comprovação.reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência.valor irrisório. Circunstância excepcional queautoriza o reexame pelo STJ. Ausência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno desprovido.

50 - STJ Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. ... (Continua)