anulacao atos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. ... (Continua)

3 - STJ Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.

«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.... (Continua)

4 - TJMS Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

«A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. É nula a citação pessoal de réu absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desacompanhado de seu curador, nos termos do CPC/2015, art. 245, § 5º. ... (Continua)

5 - TJSP *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais, em razão da intimação de advogado diverso daqueles expressamente indicados. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do participante/assistido, decretada a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... (Continua)

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA, A CONTAMINAR OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA. VÍCIO QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

A constatação de que não houve regular intimação do patrono do réu dos atos processuais subsequentes à primeira manifestação no processo, enseja o reconhecimento de vício processual a partir desse momento, com a contaminação de todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Daí a declaração de nulidade absoluta, de ofício, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser aberta a oportunidade para realização regular dos atos posteriores... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Anulação de audiência de inquirição de testemunhas pelo pretório excelso, por inobservância ao CPP, art. 212. Desentranhamento de ato declarado nulo. Instrução refeita. Persistência da nulidade. Utilização dos atos nulos durante a nova instrução. Necessidade de renovação dos atos processuais. Agravo regimental provido.

1 - O ordenamento jurídico-positivo admite o poder probatório do magistrado, desde que preservado o caráter subsidiário e destituído de protagonismo, sob pena de violação ao sistema acusatório. ... (Continua)

10 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-Jato. Suspeição de magistrado. Imparcialidade. Anulação dos atos processuais. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA TODOS OS RÉUS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância.... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como questão de ordem. Anulação de atos processuais. Falta de intimação da parte recorrida. Nulidade verificada.

«1. A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. que manteve a improcedência da ação contra ela manejada. foi reformado nesta instância. ... (Continua)

13 - TJSP Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Designação como audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes não compareceram. Pretensão a nulidade dos atos processuais sob alegação de falta de intimação. Desacolhimento, ante a inocorrência de prejuízo a justificar a anulação dos atos. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO CORRÉU.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -

Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade dos atos processuais. Descabimento. Recurso não provido.

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M. P. pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Omissão inexistente. Declínio de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício

22 - TJPR Processual Civil. Curador especial. Destituição do cargo. Nulidade dos atos processuais praticados por ele. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Ilegitimidade para exercer direito ativo de ação. Ação declaratória que não constitui uma defesa. Súmula 196/STJ. CPC/2015, art. 104. Apelação Cível não provida.

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Prova requerida pela defesa. Pleito deferido posteriormente. Pedido de anulação dos atos processuais anteriores. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, compete ao Ministro Relator, independentemente do momento processual, o julgamento monocrático da impetração quando houver entendimento dominante acerca da matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Declaração de nulidade de atos processuais proferidos por juízo incompetente. Impossibilidade. Supressão de instância. Teoria da aparência. Aplicabilidade.

1 - Uma vez que a Corte estadual não se debruçou sobre a possibilidade de anulação dos atos processuais já praticados por juízo incompetente, fica clara a impossibilidade de que este STJ inaugure a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Falta de recolhimento de contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Comprovante de pagamento carreado aos autos posteriormente. Irregularidade sanada. Validade dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Apelação - Ação cautelar de antecipação de provas - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Despesas processuais devidas - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas da sucumbência - Art. 104, 2º, CPC - Recurso desprovido, com determinação

28 - TJSP Recurso Inominado. Internação compulsória. Anulação dos atos processuais praticados após a citação do correquerido, ante a ausência de nomeação de curador especial. Prejudicialidade do exercício satisfatório do contraditório civil. Anulação da sentença.

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de impedimento. Nulidade de atos processuais reconhecida no julgamento da apelação. Alegação de impedimento da magistrada que sentenciou o feito anteriormente. Impossibilidade. Interpretação restritiva do CPP, art. 252, III. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra do CPP, art. 252, III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento da Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. ... (Continua)

31 - STJ Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.

«OCPC/1973, art. 38 e o § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 5º, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Condenação de um dos corréus ao pagamento de indenização não pleiteada. Anulação parcial. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso do corréu provido, prejudicado o do autor.

35 - TJSP Recurso. Acórdão embargado que anulou a sentença e também todos os atos processuais praticados no âmbito da presente ação. Erro material. Ocorrência quanto à anulação do processo que, ao contrário do que ali se consignou, dá-se apenas a partir da data do óbito do autor da ação, já que antes os atos processuais realizados foram perfeitos. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material ora apontado.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -

hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Curador especial. Nomeação. Ausência. Réu preso. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidação dos atos processuais praticados a partir da omissão que se faz necessária. Acolheram a preliminar, anularam o processo, prejudicados os recursos.

38 - STJ Direito Processual Civil. Pleito de anulação do processo, após prolação da sentença da qual não foi intimada a parte. Pedido de devolução de prazo deferido. Apelação na qual se discute a nulidade de atos processuais anteriores à sentença.

«I - Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulada em recurso apropriado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ.

«1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo, no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis, o qual emitiu parecer pela procedência da ação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

41 - TJBA Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.

«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRS Mandado de segurança. Exceção de Impedimento e Suspeição oferecida contra Juiz. Impetrante afirma que o Magistrado não apreciou a exceção e continua praticando atos processuais. CPC/2015, art. 313.

«Enquanto pendente a exceção de impedimento e suspeição, o processo deve permanecer suspenso (CPC/2015, art. 313, III) e eventual questão urgente deve ser requerida ao substituto legal (CPC/2015, art. 146, §§ 1º, 3º e 5º e CPC/2015, art. 314). Anulada a decisão prolatada pelo Magistrado após o impetrante arguir impedimento e suspeição. ... (Continua)

44 - TJPE Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... (Continua)

45 - TJPE Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.

«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... (Continua)

46 - TJSP Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.

47 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de anulação de atos processuais praticados em processo que tramitou no juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu da petição. Insurgência recursal do requerente.

1 - Conforme apregoado pela jurisprudência do STF, « o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria « (MS 28.156 AgR/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014). Precedentes do STJ em igual sentido. 1.1. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Dispensa indevida de licitação. Nulidade. Juízo Estadual. Declínio de competência para a Justiça Federal. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há ilegalidade na ausência de anulação dos atos processuais pelo Juízo que declina de sua competência, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, mediante ratificação pelo Juízo competente. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento visando a anulação de atos processuais. Reconhecimento de coisa julgada. Rescisória anteriormente ajuizada e indeferida liminarmente por vício de propositura. Inviabilidade de reexame da questão por via oblíqua. Extinção mantida. Recurso não provido.