Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Prova requerida pela defesa. Pleito deferido posteriormente. Pedido de anulação dos atos processuais anteriores. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, compete ao Ministro Relator, independentemente do momento processual, o julgamento monocrático da impetração quando houver entendimento dominante acerca da matéria, aplicando-se, por analogia, a Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)