1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... ()
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2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto tido como crminoso. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido. Violação à isonomia. Inocorrência.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto tido como criminoso. Fundamentação idônea. Violação à isonomia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e desnecessidade da manutenção da custódia cautelar. O paciente, primário, com 21 anos, residência fixa e bons antecedentes, foi preso por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sendo apreendidos 130 gramas de maconha, R$ 290,00 em dinheiro, anotações sobre o tráfico e um celular. A defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se a manutenção da custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada no fato de não ter o paciente, completado os estudos e não exercer trabalho formal. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva se os requisitos do CPP, art. 312 estão presentes. 5. A argumentação sobre a possibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, trata-se de verdadeiro exercício de futurologia, incabível neste momento, por tratar-se de matéria de mérito, estranha ao habeas corpus. Ordem denegada. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de fundamentação. Elemento concreto extraído dos autos não apresentado. Decisão mantida.
«I. Infere-se das razões recursais que o Agravante não dispõe de argumentação suficientemente apta a ensejar a desconstituição da decisão agravada. ... ()
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6 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica e ameaça. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... ()
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7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto tido como criminoso. Fundamentação adequada. Violação à isonomia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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8 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto tido como criminoso. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Hipóteses do CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decreto preventivo genérico. Complementação pelo tribunal de origem. Inovação não permitida. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade na prisão, argumentando violação de domicílio e ausência de requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Alegada ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312. Improcedência. Argumentação concreta. Modus operandi do delito. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo em decorrência do modus operandi do delito (vítima que foi agredida com tapas e chutes mesmo após ter caído ao chão) e do receio concreto de reiteração delitiva (existência de registros criminais anteriores). ... ()
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21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Validade da prisão pendente de exame de mérito no Tribunal de Justiça. Crime de estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto criminoso. Fundamentação adequada. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia realizada após escoamento do prazo. Ilegalidade inocorrente. Utilização de algemas. Ato minimamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto tido como criminoso. Fundamentação idônea. Violação à isonomia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Desproporcionalidade substituição por medidas cautelares. Agravo provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. No caso, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 158 e CP, art. 147-Be 241-B do ECA, por obter e ameaçar divulgar imagens íntimas de uma vítima de 15 anos.... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Recurso desprovido.
1 - Não se evidencia a extemporaneidade da prisão preventiva quando é retardada a medida constritiva diante da necessidade de apuração dos fatos na investigação para verificar os indícios de autoria e materialidade, bem como diante do longo tempo em que o agente permaneceu foragido, situação que afasta a argumentação recursal de falta de contemporaneidade e demonstra que a medida é necessária para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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28 - TJPE Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Édito prisional. Ausência fundamentação. Inocorrência.
«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou, nominadamente, os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação antecipada do Paciente. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Modo de execução do crime. Fundamentação idônea. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar atuação em organização criminosa. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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40 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.
«1 - A determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.
«1 - A determinação de segregar cautelarmente a ré deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Inocorrência. Ilegalidade de prisão preventiva. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
