1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002.
1 - A Lei 10.522/2002, em seu art. 20, determina o arquivamento sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.
« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... ()
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3 - STJ Processo civil. Execução fiscal de valor irrisório. Lei 9.469/97, art. 1º. Arquivamento sem baixa na distribuição.
1 - Em razão do que determina a Lei 9.469/97, art. 1º é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.
«Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, «caput, «serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo os autos de execução serem «reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados, conforme dispõe o § 1º do artigo referido. Ressalte-se que o caráter irrisório da execução fiscal não é causa apta a ensejar sua extinção sem julgamento do mérito.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 20.
««Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Lei 10.522/2002, art. 20. (...) Há, sobre a matéria em discussão, duas linhas de entendimento no âmbito da 1ª Seção. Na 1ª Turma os precedentes são no sentido de que é caso de extinção da execução. Na 2ª, que é caso de arquivamento sem baixa nos autos. Pode ser verificada tal divergência nos seguintes julgados: RESP 354.636/RJ, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 06/05/2002 e RESP 332354/RJ, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 09/12/2002, ementados, respectivamente, das seguintes formas: (...) A legislação de regência, portanto, determina o arquivamento, sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valores nela especificados. Trata-se de opção legislativa que, a não ser que seja declarada inconstitucional, deve ser observada pelo Judiciário. Sinale-se que é impertinente a comparação das dívidas fiscais objeto de execuções já em curso, com aquelas ainda em fase de processamento administrativo. O legislador deu a cada uma dessas situações um tratamento especial e próprio, vedado ao judiciário, salvo inconstitucionalidade, substituir-se ao legislador na definição da conveniência ou oportunidade dos preceitos normativos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor até R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Arquivamento sem baixa na distribuição. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O caráter irrisório da Execução Fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Arquivamento sem baixa na distribuição na forma da Lei 10.522/2002, art. 20. A primeira seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou que o arquivamento do feito com base na Lei 10.522/2002, art. 20 não impede a decretação da prescrição intercorrente. (REsp 1102554/mg, rel. Min. Castro meira, primeira seção, DJE 8.6.2009).
Agravo regimental improvido.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei art. 20 da 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Matéria concernente ao REsp 1.102.554/mg, DJE 8.6.2009, submetido à sistemática instituída no art. 543-C.
1 - Cuidam os autos de execução fiscal extinta em razão de as instâncias ordinárias haverem reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente de execução de baixo valor arquivada nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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13 - TJMG Direito tributário. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Impossibilidade. Ausência de previsão genérica na Lei 6.830/80. Inexistência de legislação específica do município. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicação restrita aos créditos federais. Recurso provido
«- Não se mostra correta a decisão que, em razão do baixo valor da dívida, determina o arquivamento da execução fiscal promovida pelo Município de Iturama, sem baixa na distribuição. Primeiro, porque tal medida não tem previsão na Lei de Execuções Fiscais; segundo, porque não existe Lei Município exequente, estabelecendo valor mínimo para a cobrança judicial de crédito inscrito em ativa; terceiro, porque a Lei 10.522/2002 é adstrita ao âmbito federal; e quarto, porque não pode o Poder Judiciário obstar o direito do Município de executar seu crédito, ainda que de pequeno valor, sob pena de impedir o acesso à Justiça.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula Vinculante 08/STF. Decreto-lei 1.569/77, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
«Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do CF/88, art. 146, III, «b. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório editou a Súmula Vinculante 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: «São inconstitucionais os parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Sessão Plenária de 12/06/2008, D.O.U. de 20/06/2008).... ()
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15 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inércia do exequente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado vergastado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que o arquivamento sem baixa de execução fiscal em razão de seu baixo valor, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não autoriza a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário respectivo, de sorte que, transcorridos mais de cinco anos do referido arquivamento, estará caracterizada a prescrição intercorrente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.
1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial.... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução fiscal de baixo valor. Requerimento da fazenda para o arquivamento do processo executivo. Inexistência de prazo suspensivo. Contagem do prazo prescricional a partir do arquivamento do feito. Exegese da súmula 314/STJ.
1 - Tratam os autos de reconhecimento de prescrição intercorrente concernente ao transcurso de prazo superior a cinco anos entre o requerimento do arquivamento do processo de execução fiscal de baixo valor, até a prolação da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - «As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese da Lei 10.522/02, art. 20, com a redação conferida pela Lei 11.033/04, art. 21".... ()
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23 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de descumprimento do comando do Resp 1.363.163/SP. Descabimento. Casos distintos. Questão em exame cujos fundamentos relevantes de direito não se encontram alcançados pelo julgamento daquele recurso especial repetitivo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A questão debatida no REsp 1.363.163/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, não se reportou ao alcance do Lei 6.830/1980, art. 34 e nem se destinou para casos de extinção de execuções fiscais. O referido recurso especial, julgado sob a sistemática dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação do Lei 10.522/2002, art. 20 aos conselhos de fiscalização profissional, diante da regra contida no Lei 12.514/2011, art. 8º. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Prazo decadencial e prescricional. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recente Súmula Vinculante 08/STFe. Stf. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A natureza tributária das contribuições sociais pela CF/88 (art. 195) implicou sua submissão à regra inserta no art. 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias.... ()
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26 - STJ Tributário. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.982/SP. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do Lei 10.522/2002, art. 20. «REsp 1.111.982/SP, relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos) ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Conselho Regional de Farmácia. CRF. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 10.000,00. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.982/SP, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJe de 25/5/2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Arquivamento das execuções de baixo valor, sem baixa na distribuição. Acórdão recorrido pela aplicação imediata da regra aos processos em curso. Razões recursais insuficientes à impugnação e à alteração do acórdão recorrido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - TJMG Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Município de iturama. Execução fiscal. Determinação de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Valor considerado irrisório. Parâmetro. Lei 10.522/02. Impossibilidade. Decisão cassada
«- Ausente legislação que limite o valor das execuções do Município de Iturama, é incabível o arquivamento com fundamento em montante considerado por Lei aplicável às execuções promovidas pela União, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, impondo-se o desarquivamento e a regular tramitação do feito.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R§ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Caracterizada a reiteração da conduta por parte dos agentes, não há como ser aplicado o princípio da insignificância. ... ()
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43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 21.
«1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20, com a redação conferida pelo Lei 11.033/2004, art. 21. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, impõe, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia deve investigar, o que o Ministério Público deve acusar e, o que é mais grave, o que - e como - o Judiciário deve julgar. ... ()
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47 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu patrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo de prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso, dispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos, contados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se, ainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, CTN, art. 535, 174 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no CTN, art. 174 ainda não tinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer a prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Contra-razões não apresentadas.... ()
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48 - STJ tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
