assembleia geral e soberana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não tendo condômino, individualmente, legitimidade para exigir contas, devendo o síndico apresenta-las em assembleia, e não a cada um, o que fugiria ao bom senso permitindo multiplicação absurda de processos, em sua maioria por questiúnculas de ordem pessoal, patente ilegitimidade ativa daquele que, não satisfeito com circunstâncias verificadas, deve requerer o que de direito regularmente à soberana assembleia geral extraordinária. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Índice de correção monetária aprovado pela assembleia geral de credores. Posterior homologação pelo juízo da recuperação. Revisão judicial. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca da viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de juros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações constantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de soerguimento homologado. ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial geral extraordinária - Hipótese em que a sentença está fundamentada em razões para improcedência, contudo fulcrada no art. 485, VI do CPC - Insurgência do autor defendendo, em preliminar, a existência de interesse de agir e, no mérito, sustentado a presença de elementos suficientes para o julgamento de procedência - Ocorrência de mero erro material quanto à indicação do dispositivo de lei, visto que a sentença a quo, claramente, desacolhe o pedido postulado na inicial - Caso em que o mérito foi julgado, na forma do CPC, art. 487, I - Preliminar prejudicada - Mérito - Inexistência de vícios capazes de macular a assembleia geral extraordinária - Quórum legal observado, com ata da assembleia constando a decisão pela realização das obras com utilização do fundo de reserva, aprovado pela maioria dos presentes - Decisão da maioria dos condôminos legítima e soberana - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Controle judicial de legalidade do plano. Viabilidade econômica do plano de recuperação judicial. Avaliação soberana da assembleia geral de credores. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Controle do magistrado sobre o plano de soerguimento. Aprovação da assembleia geral de credores. Viabilidade econômica. Soberania da agc. Legalidade. Verificação pelo judiciário. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

8 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A deliberação tomada em assembleia condominial regularmente convocada, no sentido de alterar o horário de funcionamento do edifício garagem, deve prevalecer, uma vez que não restou identificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a decisão soberana da maioria dos condôminos. Eventual desconstituição, no caso, somente deve ocorrer em razão de nova deliberação assemblear. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão que concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Alegação de incorreção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão que concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Alegação de incorreção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O STJ, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, firmou o entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento somente se revela cabível desde que haja a autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão. Consentimento. Credor titular. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Cláusula. Nova convocação. Assembleia geral de credores. Descumprimento de obrigação. Legalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

18 - TJRJ Associação de defensores públicos. Assistência médica. Contribuição dos associados por faixa etária. Assembleia. Nulidade. CCB/2002, art. 53 e CCB/2002, art. 54, IV.

«Ação proposta por membros da associação civil de assistência médica aos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a fim de anular decisão de assembleia geral que modificou o critério de contribuição para considerar a faixa etária do associado. A Apelada possui natureza jurídica de associação, e por isso se regula prioritariamente pelo regime jurídico do estatuto e do Código Civil, sem caracterizar relação de consumo entre as partes. A modificação do critério de contribuição conforme a faixa etária do associado é plenamente viável porque não ofende direito dos associados na medida em que tomada por assembleia regularmente constituída e cuja decisão soberana vincula a todos. Inocorrência de alteração unilateral. Se no estatuto consta que a contribuição constitui uma das fontes de custeio da Apelada, inexiste nulidade por ofensa ao CCB/2002, art. 54, IV.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

20 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano. Soberania da assembleia geral de credores para avaliar a viabilidade econômica da proposta. Plano de recuperação judicial devidamente aprovado pelo órgão. Preservação da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de exigir contas. Ausência de legitimidade. Contas que já foram prestadas por assembleia regularmente convocada. Alteração de entendimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, I, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Modificação do plano de recuperação após o biênio de supervisão judicial. Possibilidade, desde que não tenha ocorrido o encerramento daquela. Princípio da preservação da empresa. Alteração submetida à assembleia geral de credores. Soberania do órgão. Devedor dissidente que deve se submeter aos novos ditames do plano. Princípios da relevância dos interesses dos credores e da par conditio creditorum.

«1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no Lei 11.101/2005, art. 47. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Controvérsia fática em que houve pronunciamento pelo acórdão recorrido. Omissão. Inexistente. Fragilidade do equilíbrio econômico-financeiro de operadora de plano de saúde constituída na forma de cooperativa. Perícia da ans. Contingência passiva. Associado retirante. Cobrança judicial prévia. Assembleia geral. Previsão estatutária. Observância necessária. Interpretação de dispositivo do estatuto social da cooperativa em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 13/6/17. Recurso especial interposto em 29/11/16. Autos conclusos ao gabinete em: 11/12/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

28 - STJ Recuperação judicial. Dois recursos especiais. Primeiro recurso prejudicado. Fixação de tese referente ao dissídio jurisprudencial. Segundo recurso provido. Determinação de realização de nova assembleia geral de credores. Não cabimento. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Questão de mérito. Inviabilidade do controle judicial. Inexistência de pedido a respeito da anulação do plano homologado judicialmente. Julgamento extra petita. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Primeiro recurso especial prejudiciado e segundo recurso especial provido.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional que tenha por objeto controvérsia relacionada às cláusulas que dizem respeito ao aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação judicial, ante a inviabilidade de se estabelecer a similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal a quo. Inviabilidade de aprovação do plano de encerramento da falência. Soberania das deliberações da assembleia-geral de credores. Sujeição ao controle judicial quanto aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ilegalidades. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de ser aprovado o plano de encerramento da falência por implicar ilegalidades, quais sejam, recebimento pelos credores de prestação diversa da que lhes é devida, bem como por distorcer a ordem de pagamento prevista nos arts. 102 e 124, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por ex-associado da BM&F, excluído da associação em virtude da inadimplência de taxas de manutenção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Soberania da assembleia geral de credores. Súmula 83/STJ. 3. Legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.

«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. Atuação judicial limitada ao controle da legalidade das disposições do plano. Súmula 83/STJ. Revisão de provas e de cláusulas do plano. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Direito societário e processo civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não aprecia o mérito da causa. Interposição de embargos infringentes. Descabimento. Incorporação de companhia. A deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade ânonima, em sua forma mais genuína e soberana, tendo o poder de afetar as pessoas que estão institucionalmente vinculadas à companhia. Há distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades. Tendência no direito nacional e comparado de entender as nulidades no âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, preservando-se os efeitos já produzidos. A Lei estabelece prazos de prescrição reduzidos para mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação de atos societários por um longo período. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. A teor do Lei 6.404/1976, art. 227, caput, a incorporação de companhia é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo sucedida pela incorporadora. ... (Continua)

35 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos. Correção monetária e juros. Conteúdo econômico. Revisão pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe de 22/5/2017).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil e empresarial. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de habilitação de crédito e direito a voto em assembleia geral de credores. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Suspensão da habilitação de crédito de Amapari, determinada pelo TJSP. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 49. Inocorrência. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Controvérsia sobre a própria existência do crédito e apuração do quantum devido. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de habilitação de crédito referente ao valor supostamente incontroverso. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Omissão, contradição ou carência e fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Entendimento do tribunal estadual acerca da ocorrência de coisa julgada. Inscrição do crédito da empresa agravada no quadro geral de credores em sua integralidade. Solidariedade reconhecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As conclusões do julgamento. No sentido de que as questões suscitadas estão acobertadas pela coisa julgada; devendo-Se observar, ainda, as condições, prazo e formas de pagamento, os efeitos da novação impostos pelo plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Foram fundadas na apreciação de fatos e provas e interpretação de termos contratuais. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédito, sendo possível apenas a constatação do valor devido a partir dos parâmetros estabelecidos no título. A fase de habilitação/impugnação de crédito precede a incidência das cláusulas inseridas no plano de recuperação judicial, mesmo na hipótese em que seu julgamento se estende até após a homologação do plano, de forma que não há falar em soberania da assembleia de credores, deliberação majoritária, novação e paridade entre credores no julgamento do incidente (súmula 284/STF). (REsp 2.155.341/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 20/8/2024, DJE de 22/8/2024). 4. O ponto do julgamento acerca da impossibilidade de alteração de decisão transitada em julgado pelo plano de recuperação judicial está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

38 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Recuperação judicial. Homologação do plano. Soberania da assembléia geral de credores. Alegação de ilegalidades rechaçada. Direitos disponíveis dos credores. Matéria devidamente apreciada. Provimento negado.

«É exaustivamente consabido que o órgão julgador não necessita proceder à análise de ponto a ponto dos argumentos formulados pelas partes para dirimir a lide que lhe é posta. A prestação jurisdicional se efetivou, no presente caso, de forma relevante e fundamentada, não havendo qualquer vício no acórdão combatido. De uma simples leitura do acórdão, que é integrado pelo voto, percebe-se claramente que a maioria dos pontos considerados ilegais pelo embargante e sobre os quais aduz ter havido omissão, versam direitos disponíveis dos credores, restando decidido por este Tribunal que «em Assembléia Geral, é dada aos credores a oportunidade e o direito de deliberarem sobre o Plano, aceitando-o ou não, segundo os seus interesses em concomitância com o objetivo do instituto em tela. ... ... Assim, dada a natureza contratual do plano de recuperação judicial, a ele se aplicam os princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da obrigatoriedade do vínculo. Restou assentado ainda, quanto a tal mister, que «não há razoabilidade no pleito do agravante que se trata de um único credor vencido na deliberação geral da Assembléia. Inexistência de omissões ou outros vícios. Provimento negado.... (Continua)

39 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Prazo para formulação de objeções ao plano previsto no artigo 55 da Lei de Recuperação e Falência. Realização de assembléia antes do decurso do aludido prazo. Suficiência de apresentação de uma só objeção para que a finalidade do prazo seja atendida, com a conseqüente remessa das discussões sobre o plano de recuperação judicial para a assembléia de credores, órgão próprio e competente para aprovar ou rejeitar o plano. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação que não é motivo de impedimento/suspeição para o credor exercer o direito de voto na assembléia-geral. Inexistência de fundamentos para nulidade ou anulação da assembléia de credores. Natureza contratual da recuperação judicial. Soberania da assembléia que, por unanimidade de credores das duas classes presentes, ao rejeitar o plano de recuperação, acarreta o inevitável decreto de falência da devedora. Recurso desprovido.

40 - TJSP Recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto contra diversas decisões. Possibilidade, desde que observado o recurso previsto em lei, dentro do prazo legal. Agravo que não pode ser conhecido no tocante às decisões de págs. 27.377/27.383, 27.749/27.756, 28.345, 28.588 e 28.637/28.644, em razão de sua intempestividade. Além disso, não comporta acolhimento a alegação dos agravantes de que todas elas são integrativas entre si em razão da oposição de sucessivos embargos de declaração e suas respectivas decisões. A questão relativa ao DIP-Financing, inclusive, já restou decidida e se encontra superada pela preclusão consumativa. Quanto ao aditivo ao PRJ, importa mencionar que, na AGC de 30/09/2024, ele foi aprovado pela ampla maioria dos credores da Classe I - Trabalhista (98,56% dos credores presentes), após a realização de algumas modificações. Assembleia de credores que é soberana em suas decisões nos planos de recuperação, sujeitando-se a controle judicial apenas a análise dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Pedido de nomeação de «watchdog que não foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo, de modo que inviável a análise da matéria nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Por fim, não comporta acolhimento o pedido de suspensão do levantamento do valor de R$ 300.000,00 depositado nos autos originários pelo município de Barueri, e sua transferência para o processo 0.010.185-59.2021.8.26.0100. Pedidos de liberação de valores que são apreciados pelo juízo recuperacional, a quem cabe a análise do juízo de conveniência da medida, em busca da preservação da empresa e da higidez do procedimento recuperatório. Demais disso, o crédito dos agravantes se submete aos efeitos da recuperação judicial (classe I), de maneira que deverá ser pago nos termos estabelecidos no plano, ficando vedada a efetivação de qualquer ato constritivo oriundo de demandas judiciais ou extrajudiciais para satisfazê-lo, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da «par conditio creditorum". Decisão mantida. Agravo desprovido, na parte conhecida

41 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº: 11101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº: 7661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº: 11101/2005. Inteligência do art. 47 da Lei de Recuperações e Falências cumulado com o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civi. Princípio da preservação da empresa. Precedentes da Câmara Especializada. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de benefício legal. Soberania da Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente (aprovação do plano ou quebra). Preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei de Recuperações e Falências. Recurso provido para deferir o processamento da recuperação judicial.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Assembleia legislativa estadual. Licitação. Aquisição de combustível automotivo. Inexistência de pesquisa de mercado. Existência de sobrepreço. Necessidade de restituição da diferença paga a maior. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e de Comercial Amazônia de Petróleo ltda. objetivando a declaração de nulidade do Pregão Presencial - Registro de Preços 001/2009, da ALMT. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade do pregão, assim como condenar a empresa ao ressarcimento do dano a ser apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ Recursos especiais. Recuperação judicial. Discussão quanto à legalidade de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado que estabelece limite de valor para o tratamento preferencial do crédito trabalhista, inserido neste o resultante de honorários advocatícios, desde que de titularidade de advogado pessoa física. 1. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. 2. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera em virtude de a discussão se dar no bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. 3. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 4. Recursos especiais improvidos.

1 - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Irresignações recursais atinentes ao deságio do crédito e ao longo prazo de pagamento (cláusulas 3.3, 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3 do plano) já tratadas nesta seara recursal em outro processo - Recurso não conhecido neste ponto - Extinção de ações e execuções fundadas em créditos concursais e consequente novação de tais créditos, que ocorrerão na data de homologação do plano, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da homologação para tanto - Precedentes - Reorganizações societárias que deverão ser autorizadas judicialmente ou mediante modificativo do plano chancelado pela Assembleia Geral de Credores - Data de publicação do julgamento das habilitações e impugnações será o marco a partir do qual se operará o pagamento, na forma do plano, dos créditos nelas discutidos, sem prejuízo de eventual efeito suspensivo a recurso interposto contra referidas decisões (que julgaram as habilitações e impugnações) - Demais disposições impugnadas que refletem decisão soberana da Assembleia Geral de Credores sem vícios de legalidade, ou à ordem jurídica como um todo - Decisum parcialmente mantido - Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialment... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Homologação - Impugnações da credora agravante que atinem deságio de 80% dos créditos quirografários, prazo de carência de 12 meses e longo prazo de parcelamento, e forma de atualização monetária e acréscimo de juros legais (correção pelo IPCA, limitada a 3% a.a. e juros de 1% a.a.) - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores - Agravo não provid... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Controle de legalidade. Possibilidade. Supressão de garantias. Suspensão de ações e execuções. Cláusulas ilegais. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que «a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/06/2012). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do STJ em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. ... (Continua)