1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, as condutas delituosas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, com o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, com descrição clara e concatenada das condutas imputadas ao paciente. Precedente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária para o desenvolvimento das investigações relacionadas ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. No caso, embora sucinto, o decisum encontra-se satisfatoriamente fundamentado. Precedente. ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A apreciação da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital obtida extrapola os limites da presente ferramenta constitucional, pois exige dilação probatória, a ocorrer no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório, e não nas estreitas balizas da presente medida constitucional. Precedente. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS.
Associação para o tráfico de drogas. Prova digital. Pretendido o reconhecimento da nulidade da prova, por quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Ausência de indicação de qualquer indício de adulteração. Eventual inobservância do procedimento previsto nos arts. 158-A e seguintes, do CPP, não implica necessariamente na nulidade da prova. Questão relacionada ao mérito da persecução penal, cujo exame exige incursão no conjunto probatório, o que é vedado por meio da estreita via do Habeas Corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar incabível ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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6 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico - Crimes hediondos e outros que sugerem envolvimento importante com o comércio ilícito - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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7 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão temporária. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a revogação da prisão temporária decretada contra o paciente, investigado pela suposta prática das infrações penais previstas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, aos argumentos centrais de desproporcionalidade e ausência dos requisitos autorizadores da medida, entendendo ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Existência de indícios do envolvimento do paciente no crime. Custódia legítima, porque dela depende a apuração fiel dos fatos. Diligências a serem finalizadas. Inexistência de vício. Prisão legal. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação Criminal - Associação para o tráfico - sentença condenatória.
Recurso da Defesa que busca a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena, pela incidência da causa de diminuição de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a fixação de regime prisional mais brando, aplicando-se a detração. Materialidade e autoria comprovadas - réu que atuava na região do Vale do Ribeira, figurando no grau hierárquico mais alto da associação criminosa de tal região, juntamente com Janaína Maria, sua ex-esposa, seguido por Wender, Lindembergue e Adriana Maria Vitório (amiga e auxiliar de Fabiano). O acusado, ora apelante, era subordinado aos principais chefes da organização criminosa: Ed Carlos Lima (aliado de Fabiano e responsável por receber a cebola - pagamento mensal devido pelos integrantes da organização criminosa), Fabiano Robson (chefe da associação criminosa - Geral da Baixada) e Fernando Nogueira (sócio de Fabiano e químico responsável pelo preparo e armazenamento da droga) - núcleo do acusado que atuava no Vale do Ribeira, mas integrava a totalidade da organização criminosa que atua em outras regiões - elementos de prova indicam a participação do acusado na associação criminosa - posição hierárquica do acusado, vulgo Shel, na organização criminosa atuante na região do Vale do Ribeira também restou evidenciada nos diálogos de Cláudio Mabeli, apontando-o como o responsável pela caixinha do grupo criminoso, sendo indicado como o indivíduo a ser procurado para fornecimento de entorpecentes - a participação de Janaína, Wender e Lindembergue, vulgo Liu, que atuavam juntamente com o réu, restou devidamente comprovada - Janaína, ex-esposa do acusado, Lindembergue e Wender, todos subordinados do acusado, atuavam na venda de drogas no bairro Rocio, em Iguape/SP. Janaína, emitia ordens para Lindembergue e Wender, ambos responsáveis pelo armazenamento e venda dos entorpecentes - investigados Lindembergue, Wender e Adriana Maria (vulgo Dri e Drica), auxiliavam Janaína, esta comparsa do acusado, que se reportava diretamente a Fabiano Robson, chefe da integralidade da organização criminosa - constatados diálogos que confirmam o envolvimento do acusado com a narcotraficância e a sua posição hierárquica - drogas armazenadas em locais distintos, nunca na residência do acusado, este que desemprenhava a função de arrecadar a cebola, o que justifica a não apreensão de drogas no imóvel do réu - posição hierárquica do réu que intimidaria os demais réus a confirmarem a sua participação na organização criminosa, bem como automaticamente os incriminariam, o que torna irrelevante as versões que o isentam de qualquer prática delitiva - circunstâncias do caso concreto que demonstram a associação para a prática do tráfico de drogas - De rigor a condenação. Dosimetria: Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do crime. Sem alterações nas demais fases. Inviável a aplicação do redutor de pena (art. 33, §4º da Lei antidrogas), diante da ausência dos requisitos legais, e expressiva quantidade de drogas envolvida no crime em questão. Regime inicial fechado mantido nos termos da r. sentença. Inviável a aplicação do disposto no art. 387, §2º do CPP. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal, e porque as demais circunstâncias não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... ()
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10 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas e associação. Recurso especial. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas devidamente justificadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de expressivas quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão de indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não e videnciado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
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20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova não evidenciada - Finalidade diversa do mandado de busca. Irrelevância. Descoberta fortuita de crimes outros (serendipidade). Precedentes - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO INCRIMINADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PENA READEQUADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APENAÇÃO MAIS RIGOROSA, COM REDUÇÃO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO
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22 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Ausência de ilegalidade no flagrante. Justa causa presente. Grande quantidade de drogas. Uso de aeronave. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Competência. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos. Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Redutor. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 8 anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita tinha como destino / origem localidade em outro país.... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... ()
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28 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Quantidade de droga que não pode ser considerada excessiva - Réu que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Redução da pena base - Possibilidade - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NOVA OCORRÊNCIA ENVOLVENDO SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERÍCIA NO CELULAR QUE APONTA INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Duartina, que decretou a prisão preventiva de réu denunciado por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a medida extrema, alegando que o paciente é tecnicamente primário e que a quantidade de entorpecente apreendida era diminuta, destinada ao consumo pessoal. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Ausência. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e corrupção passiva. Inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação incompleta dos fundamentos. Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Alegações de quebra da cadeia de custódia e absolvição. Não conhecimento. Ausência de impugnação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de evidência de mácula nas provas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocr ática mantida.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação da decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e corrupção de menores. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de julgamento pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico.Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em habeas corpus originário. Incidência da súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação na garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Reincidência. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
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41 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.
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42 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção após sentença condenatória. Gravidade em concreto. Periculosidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. Doença grave não demonstrada. Agravo regimental improvido.
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43 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comando vermelho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Peculiaridades do feito. Não há desídia no andamento do processo. Recurso desprovido.
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita não configurada. Estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
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45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Máquinário para produção de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Estabilidade e permanência. Impossibilidade. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão probatória. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ilicitude não configurada. Agravo regimental despro vido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. 39 corréus. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
