ato de revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de Ementa: Recurso Inominado - Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão na base de cálculo da verba «Referência Funcional - R - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 - Verba de natureza salarial, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 754, de 30 de março de 2012 que não configura vantagem - R. sentença reformada - Recurso provido.   

3 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1 A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe. antes, impõe. à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses. como a ora examinada. em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, Ementa: Recurso inominado - Servidor municipal aposentado do Município de Santos - Ato de revisão de aposentadoria - Termo inicial de prescrição de fundo de direito - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no Tema 1.017 do C. STJ - Na hipótese, ausente negativa expressa quanto ao direito pretendido no ato da concessão da aposentadoria, aplica-se somente prescrição quinquenal sobre verbas atrasadas, retroagindo-se 5 anos da data de propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932-   Mérito: Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão de «Adicional de Chefia - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, se tiver mesma natureza - «Adicional de Chefia (§ 4º-A, do art. 73, da Lei Orgânica do Município) é verba de natureza salarial, correspondente aos vencimentos da parte autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 758 de 30 de março de 2012, e não configura adicional ou gratificação - Sentença reformada - Recurso provido.  

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência e prescrição. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput aplicável ao ato de revisão do benefício.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o caput da Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Art. 103 «caput da Lei 8.213/1991 aplicável ao ato de revisão do benefício. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Tema 966/STJ

«1 - O STF, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ao CPC/2015, art. 1.041, assim decidiu (Tema 966/STJ): «Sob a exegese do caput da Lei 8.213/1991, art. 103, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13/3/2019). ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Ato de revisão de horas extras incorporadas. Decadência. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Revisão de ato de enquadramento. Servidor inativo. Prazo decadencial. Vigência da Lei 9.784/99. Suspensão. Interrupção. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, pois o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. No entanto, o caso dos autos revela que o prazo decadencial refere-se à anulação de ato de retificação de enquadramento. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em 2013, na qual se pretendeu o reconhecimento do direito a contagem ponderada do tempo de serviço do autor, exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria. Ato complexo. Ausência de análise de suposta inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a demanda a suposta inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato de revisão de suas aposentadorias. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Brigada militar. Promoção. Desfazimento. Decisão administrativa. Perda superveniente do objeto. Ausência de ato ilícito. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «na data do julgamento do presente mandado de segurança, em 18/07/2016, o Governador do Estado já havia revogado os atos administrativos ora impugnados, o que levou à perda do objeto do presente writ quanto ao pedido de manutenção dos Embargantes na condição de excedentes no Posto de Tenente-Coronel, ante o esvaziamento da aludida pretensão por força do ato administrativo praticado em 13/05/2016. [...] Somente se tivesse sido reconhecida a nulidade por este Órgão Especial do seu retorno ao Posto de Major é que poderia ser apreciado o pedido de consideração do tempo de serviço como Tenente - Coronel, para fins de promoção ao Posto de Coronel. Como a nulidade do ato impugnado se deu na via administrativa, após a impetração, as questões dele decorrentes devem ser apreciadas antes na via administrativa. [...] Efetivamente, os novos fatos induzem nova lide, porquanto implicam nova causa de pedir que, portanto, não pode mais ser deduzida nestes autos. Tal, aliás, exige a demonstração ou de pretensão resistida ou de ameaça de direito líquido e certo. Assim, a inconstitucionalidade das promoções somada ao efeito pretérito do ato administrativo implicou a perda total do objeto do presente writ. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Voto-vista. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Despacho. Portaria interministerial 134/2011. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante reitera a sua tese de que deveria ser obstado o processo de revisão das anistias políticas dos cabos da Aeronáutica desde a edição da Portaria Interministerial 134/2011 e não somente a partir de um ato concreto de revisão administrativa (anulação da anistia política); reitera a postulação com base no Lei 9.784/1999, art. 54 e no princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto para impugnar a decisão da presidência que indeferiu a petição inicial em ação rescisória, por impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão de rescisão de julgado em decorrência do advento do Tema 1177 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 9099/95, art. 59. Ação rescisória não admitida no procedimento do Juizado Especial. Recurso improvido.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - Sentença extintiva que não admitiu o processamento da ação perante o Juizado Especial - Pronunciamento jurisdicional sujeito a recurso inominado com possibilidade de concessão de efeito suspensivo - Vedação legal à concessão da segurança - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c CPC, art. 485, VI) e denegação da ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), com indeferimento da gratuidade.

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de revisão administrativa. Reconhecimento administrativo da contagem ponderada de tempo de serviço insalubre. Renúncia tácita à prescrição.

1 - A controvérsia diz respeito à revisão da contagem especial de tempo de serviço, em processo administrativo instaurado em 25/4/2013, no qual se pretende o direito à contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições insalubres, com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Administração pública. Revisão dos próprios atos. Possibilidade. Súmula 346 e 473/STF. Prazo prescricional. Decadência. Prazo. Contagem a partir da vigência do diploma legal. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo decadencial estabelecido no Lei 9.784/1999, art. 54 é contado a partir de sua entrada em vigor (01/02/1999), não sendo possível a aplicação retroativa da norma para limitar a Administração. Dessa forma, tendo o ato de revisão da anistia sido publicado em 2002, não há falar em decadência. Precedentes: MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 09/04/2007 e MS 8717/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 28/08/2006.... (Continua)

46 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou a condenação do INSS ao pagamento do valor relativo às diferenças estipendiais decorrentes do ato de revisão da aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade especial (insalubre), no período compreendido entre a data da aposentadoria e a implantação em folha da vantagem remuneratória, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Adicional de insalubridade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Servidor público. Ato de revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo pela administração. Renúncia da prescrição. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão da autora de desconstituir Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, que, em ação ordinária, procedeu à readequação de Acórdão à tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 359, do STF - «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 (CF) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor), dando provimento ao recurso de apelação da SPPREV e ao reexame necessário para julgar improcedentes os pedidos. Ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VIII. Alegação da autora de que o Acórdão rescindendo incide em erro de fato, por não ter apreciado e reconhecido a prescrição do ato de revisão de sua pensão. Descabimento. Erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Inteligência do CPC, art. 966, § 1º. Na hipótese, na ação originária, não foi devolvida a esta Corte de Justiça, na apelação interposta pelo SPPREV, a questão ora suscitada - a prescrição do ato de revisão da pensão da autora. Observância ao efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 1.013, § 1º). Ademais, após a readequação do Acórdão ao Tema 359 do STF, a autora interpôs três embargos de declaração consecutivos, sem aventar a prescrição. Inexistência de erro de fato. Não cabimento da ação rescisória. Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do mesmo diploma legal. Ação Rescisória extinta... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.322/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada; de modo que a concessão da ordem, afastada a decadência da autotutela administrativa, depende. Agora. De prova pré- constituída capaz de atestar que a revisão da anistia não foi precedida de processo administrativo em que se observou o direito ao contraditório e à ampla defesa do particular. 6) o exame dos autos, porém, não revela vício de legalidade no ato impugnado, porque o ato de revisão foi precedido de processo administrativo no qual não se revela máculas no direito à ampla defesa e ao contraditório. 7) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 1.523/97. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal.... (Continua)