beneficio economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que determinou a atribuição de valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido. Insurgência. Ausência de benefício econômico. Manutenção do valor atribuído à causa pelo agravante. Agravo provido

3 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Valor da causa. Benefício econômico perseguido com o pedido. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor em seu pedido. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das taxas de preparo sobre a percentagem de 20% do valor atualizado da causa. Matéria recursal restrita ao montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Preparo que deve ser proporcional ao beneficio econômico almejado. Adoção de critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Taxa judiciária do Lei 11608/2003, art. 4º, II, que deve corresponder a 2% sobre 10% do valor da causa. Suficiência da taxa judicial já recolhida. Determinação de regular recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Súmula 83/STJ.

1 - O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA. MULTA AMBIENTAL POR PODA IRREGULAR DE ÁRVORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCONFORMISMO RESTRITO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA A SER ABITRADA COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO art. 85, §3º, II,

do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL (8% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Vício sanado. Fixação em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inviabilidade de arbitramento com base no valor da causa (que não reflete o benefício econômico obtido com a demanda) tampouco no benefício econômico, que é inestimável, pois o tratamento tem prazo indeterminado. Embargos acolhidos em parte.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, alegando acordo verbal para pagamento de 20% do benefício econômico obtido. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$18.250,00 pela atuação em 78,1% do curso da ação, com incidência de juros e correção monetária, além de multa de R$500,00 por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

12 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.... (Continua)

13 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda que pretende a redução dos honorários advocatícios, por equidade, e subsidiariamente, a incidência dos honorários sobre o valor da condenação ou benefício econômico obtido. Cabimento em parte. Arbitramento que pode ser aplicado por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, pois o proveito econômico obtido é inestimável ou irrisório. Aplicação do tema 1076 do STJ. Honorários que devem ser fixados por equidade pois o valor atribuído à causa sequer guarda relação com o pedido ou o benefício econômico. Valor que comporta adequação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar. Benefício econômico que integra a base de cálculo da verba honorária. Precedentes da corte.

1 - As Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte já decidiram, em casos análogos, que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Critério para fixação. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese que deve prevalecer o primeiro. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo de Repactuação de Dívidas previsto na Lei 14.181/2021. Valor da causa. Somatória do valor de todos os contratos. Retificação de ofício para a somatória dos contratos cuja existência restaram demonstrados pela autora. Inconformismo de corré, instituição financeira. Benefício econômico pretendido. Repactuação com redução do valor da dívida em 30% dos juros. Valor pretendido pela corré que se encontra dissociado do benefício buscado com a demanda. Alteração do valor da causa. Possibilidade. Modificação para R$50.000,00. Quantia que melhor atende o critério do benefício econômico. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

18 - STJ Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Memórias de cálculos. Contadoria judicial.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora-impugnada.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. Precedentes 2. Se o valor da condenação foi determinado na condenação ou apurado em liquidação na lide originária, esse valor equivale ao do benefício econômico buscado na rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de honorários advocatícios. Sentença de procedência, reconhecendo a iliquidez dos valores. Recurso dos embargados. Contrato prevendo honorários de 30% «sobre o valor de qualquer recebimento ou diferença daquilo que [o contratante] deixou de gastar". Valores economizados em decorrência de acordo judicial em audiência trabalhista. Benefício econômico demonstrado. Serviço jurídico efetivamente prestado. Honorários devidos. Ação extinta por ausência do reclamante. Extinção sem resolução do mérito que não gera benefício econômico permanente. Possibilidade da propositura de nova ação com base no mesmo fundamento. Extinção que não decorreu do trabalho do advogado. Inviabilidade de cobrança de honorários ad exitum na forma pretendida. Necessidade de arbitramento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência para exibição de documentos - Prestação de serviços advocatícios - Prescrição - Não ocorrência - Nas ações que versam sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços jurídicos, o prazo prescricional é quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do CCB/2002 - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de falta de interesse processual analisada com o mérito e afastada - Mérito - Pretensão de pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 10% sobre o efetivo benefício econômico relativo ao valor que a ré deixou de recolher a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a CONFINS - Cláusula contratual nesse sentido - Pagamento que deve ser relativo ao benefício econômico obtido durante o período entre a data da impetração do mandado de segurança e a do trânsito em julgado da respectiva sentença - Apuração do montante equivalente ao benefício econômico obtido pela ré que somente é possível a partir da entrega dos documentos contábeis e fiscais necessários para tanto, pelo que não se há de falar em falta de interesse processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Existência, outrossim, de outras demandas ajuizadas pelo agravante, com percepção de benefício econômico - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Valor da causa. Compatibilidade com o benefício econômico pretendido. Exame. Verificação pelo juízo que inicialmente recebeu a ação. CPC/1973, art. 259. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º.

«A teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.... (Continua)

26 - TJRS Assistência judiciária. Justiça gratuita. 1. Gratuidade judiciária. Manutenção do benefício.

«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico perseguido pela parte embargante. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente «subestimou o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios e, agora, pretende que se atribua à ação rescisória o valor pleiteado na execução do julgado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de benefício econômico. Emprego do valor da causa como base da cálculo. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade do valor fixado. Juízo avaliativo das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias atestaram a inexistência de benefício econômico decorrente diretamente da ação e empregaram como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa. A revisão desta compreensão encontra óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Existência de liquidação definitiva. Alcance do pleito rescisório. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Benefício econômico. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

31 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente - Honorários de sucumbência arbitrados na sentença em 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da agravante - Pretendido pela agravante que esse percentual incida sobre o valor do benefício econômico obtido, não sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Agravante que não interpôs apelação - Art. 85, § 2º, do atual CPC que prevê a fixação de honorários de sucumbência sobre o valor, sucessivamente, da condenação e do benefício econômico obtido, alternativamente, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - Caso em que há de prevalecer, para a base de cálculo dos honorários, o valor total da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 151,14) - Agravo desprovido

32 - STJ Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. CPC/2015, art. 85, § 5º. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no CPC/2015, art. 85, § 3º, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

34 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«Segundo a dicção dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260, o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. ... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação indenizatória. Valor da causa alterado de ofício. Admissibilidade, eis que evidente a desconformidade com o benefício econômico perseguido pelo autor. Recurso não provido.

38 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - STJ Competência. Seguridade social. Juízo comum federal e juizado especial federal. Ação previdenciária. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor dado pelo autor que não corresponde ao proveito econômico da demanda. Necessidade de apuração do valor real. Quantum que ultrapassa a alçada dos juizados. Ausência de renúncia ao excedente. Julgamento pelo juízo comum federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º. Lei 9.099/95, art. 3º, I.

«O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. Ainda que aquele aposto na petição inicial seja inferior a sessenta salários mínimos, a competência deve ser examinada à luz do valor do benefício econômico perseguido, in casu, superior ao limite legal. Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência. Inexistindo renúncia do autor ao valor excedente ao limite de sessenta salários mínimos, o Juizado Especial Federal se mostra absolutamente incompetente para apreciar a demanda. Competência do Juízo Comum Federal.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Alteração. Benefício econômico pretendido. Ausência de prequestionamento. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade do contrato reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a existência de poderes específicos para procurador firmar compromisso de compra e venda, bem como o real benefício econômico em favor da parte agravante. ... (Continua)

42 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar, mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Embargos de terceiro. Valor da causa. Interesse econômico. Interpretação contratual. Reexame. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Repetição de indébito tributário. Valor da causa.

1 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, perfeitamente auferível na espécie.... (Continua)

47 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Cessão de terminais telefônicos. Ação anulatória acolhida. Elevação para 10% do valor atual de mercado dos respectivos direitos. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É de elevar-se a verba honorária advocatícia cuja expressão concreta, ainda que resultante de juízo de eqüidade, não guarda proporção justificável com o benefício econômico logrado.... (Continua)

48 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«... V – O montante razoável para a cobrança de honorários ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Advogado. Segunda fase. Parte que presta contas descontando 30% a título de honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido pelo mandante na ação ajuizada. Abusividade. Não reconhecimento. Causa que exigiu acompanhamento por dez anos e envolvia muitos litisconsortes. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.