boa fe objetiva acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem. Recurso do réu. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a autora afirma ter contratado por equívoco provocado pela atendente do banco. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de cancelamento de cartão de crédito, e não visando a contratação de empréstimos consignados, como ocorreu. Verossimilhança e plausibilidade das alegações. Hipervulnerabilidade da parte autora. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Autora que ajuizou a presente ação logo em seguida aos fatos e demonstra boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação dos prepostos da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de dois contratos de empréstimo expressamente não desejados, celebrados em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta redução, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Honorários majorados.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora alega que não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inconformismo justificado em parte. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora. Restituição das parcelas indevidamente cobradas de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva, diante da falsidade contratual somente apurada em perícia. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora (R$ 599,24), em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais (R$ 14,10) que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca.

11 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco.

12 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade, diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - 1.

Consumidor que admite uma primeira contratação, mas nega ter celebrado os demais contratos, de renegociação da dívida e de novo empréstimo - 2. Ausência de comprovação da contratação dos dois outros contratos - 3. Sentença de procedência da ação que se omitiu quanto ao pedido de restituição - 4. Inconformismo exclusivo do consumidor. Pretensão de condenação na repetição, em dobro - 5. Acolhimento - 6. Inexistência de liames jurídicos que evidencial violação da boa-fé objetiva no desconto de parcelas dos supostos contratos - Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Autora que negou a contratação de cartão de crédito consignado - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação - Cancelamento do cartão de crédito - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Ausente interesse recursal da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros moratórios - Recurso não conhecido, nesta parte - Não constatado cerceamento de defesa - Desnecessidade da expedição de ofício para solução da controvérsia - 2. Demanda em que a autora nega a existência de relação jurídica e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade - Peculiaridades da causa que infirmam a alegação de prejuízo à subsistência - Inexistência da relação jurídica que enseja retorno das partes ao estado anterior - Gratuidade de justiça concedida à autora que não isenta a ré do recolhimento das custas e despesas processuais, proporcionalmente à sucumbência recíproca constatada - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Autora vítima de roubo, com posterior contratação de empréstimo. Verossimilhança das alegações iniciais, visto que a requerente lavrou Boletim de Ocorrência no dia seguinte aos fatos. Boa-fé demonstrada, haja vista que procedeu com a quitação do empréstimo. Banco réu que não demonstrou a regularidade da operação contestada, bem como que o empréstimo condiz com o perfil da consumidora, que recebe benefício previdenciário de reduzido valor, sendo prejudicada com os descontos indevidos. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto. Precedente desta C. Câmara. Necessidade de reparação material quanto aos valores descontados e ao valor do empréstimo devolvido pela autora. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para substituição da taxa pactuada pelo percentual equivalente ao dobro da taxa média de mercado, bem como devolução simples da importância a maior cobrada - Insurgência da requerente. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

26 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas ao autor informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Demandante, idoso, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS SÓ A PARTIR DE 31.03.21.

autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais e materiais alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um contrato de empréstimo que não solicitou. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência da Instrução Normativa 28, com observância dos percentuais estabelecidos pela Instrução Normativa 106 de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 1,80% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - In casu, não foi repassado ao consumidor nenhum encargo adicional aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o índice mensal do CET corresponde, rigorosamente, ao mesmo patamar da taxa de juros mencionada, qual seja, 1,80% ao mês - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência da ação. Insurgência da Autora quanto ao valor de indenização do dano moral em R$3.000,00. Majoração. Cabimento em parte. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré quanto à regularidade da contratação e da inexistência de dano moral indenizável. Não cabimento. Desconto indevido. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Descontos que se protraíram por dois meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 2. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Provimento parcial dos recursos.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto não caracterizada a necessidade de prova técnica. Pretensão inaugural não sujeita à decadência, mas à prescrição quinquenal, cuja incidência restou reconhecida em primeiro grau. Documentos juntados em sede recursal. Impossibilidade. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Abuso caracterizado na relação jurídica subjacente ao litígio, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à específica contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, a ser repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Necessidade de compensação com os valores eventualmente disponibilizados em benefício da autora. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 4.000,00. Manutenção, eis que em alinho com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

49 - TJSP Preliminar. Ausência de dialeticidade. Não cabimento.

50 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.