boa fe posse usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse de boa-fé. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação do imóvel por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade da posse. Bem insuscetível de usucapião. Direito de retenção inexistente. Ausência de boa-fé dos possuidores. Cabível a reintegração de posse pela Municipalidade. Recurso provido.

3 - TJSP Reivindicatória. Venda a non domino. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Posse injusta não afasta a posse de boa-fé. Execução de benfeitorias consiste de fato incontroverso. Recurso dos corréus Paulo e Vanessa improvido. Recurso dos corréus Benno e Maria provido em parte

4 - TRT2 Penhora. Em geral posse. Adquirente de boa-fé. Usucapião. CCB, art. 1.238. O exercício da posse legitima do imóvel por mais de quinze anos, garante ao agravante o direito à propriedade do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.238.

5 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

6 - STJ Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

8 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Pretensão de usucapir terreno contíguo a imóvel do qual a filha é locatária. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia suficientemente dirimida. Inocorrência. Preliminar de existência de conexão. Pedido e causas de pedir distintas. Relação de conexidade. Ausência. Rejeição. Exercício de posse indireta. Bem cedido gratuitamente para uso da filha. Possibilidade. Posse contínua, inconteste, com justo título, de boa-fé, e por mais de dez anos. Requisitos preenchidos. Prescrição aquisitiva consumada. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião ordinário. Indeferimento liminar por faltar justo título e não haver posse vintenária para o extraordinário. Descabimento. Concepção aberta e não formal de justo título, entrosada com a noção de boa-fé. Matéria de mérito e não condição da ação. Prosseguimento da demanda. (Com doutrina e jurisprudência).

«O justo título não deve ser entendido como formalismo dificultoso do reconhecimento do domínio originário, nos termos do CCB, art. 551; não deve ser compreendido como dado abstrato, a satisfazer só a razão registrária, mas sim abrigar conceito mais atual, entrosando-se com o requisito da boa-fé, a expressar a posição do possuidor. É necessariamente matéria de mérito e não condição da ação, averiguada preliminarmente.... (Continua)

15 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de contrato. Inadimplemento. Nulidade da penhora por ausência de nomeação de curador especial. Validade da cessão de contrato. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ciência inequívoca da hipoteca. Ausência de posse de boa-fé. Usucapião ordinária não configurada. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Apelação - Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

19 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

20 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Imóvel arrematado, pelos autores, em hasta pública, em leilão levado a efeito em execução movida pelo banco-credor contra a ré. Alegação da ré de que exerce posse «ad usucapionem sobre o imóvel, na modalidade especial. Desacolhimento. Eis que não estão presentes os requisitos legais obrigatórios para tal, qual seja a posse mansa, pacífica, sem oposição, ausente ainda a boa-fé. Preliminar de nulidade afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Incontroversa a inadimplência dos apelantes. Incorporação de entidade financeira que não retira dos devedores o adimplemento da obrigação assumida. Dever de boa-fé contratual que exige o cumprimento do pactuado. Posse precária que não convalesce com o decurso do tempo e, portanto, veda a declaração de domínio. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

23 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Conjunto probatório. Exercício de posse mansa, pacífica, com justo título e boa fé e com «animus domini. Cumprimento de tempo necessário à aquisição do bem por usucapião. Área comum de condomínio edilício. Possibilidade. Súmula 83/STF. Notificação. Exclusão da boa-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Ilegalidade da cisão e formação do condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

26 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

28 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Existência de prova de que o apelante exerceu a posse mansa e pacífica do bem descrito na petição inicial, por mais de cinco anos. Reconhecimento de seu domínio sobre o veículo, independentemente de justo título ou boa-fé. Efetivo exercício dos direitos inerentes à propriedade, uma vez que o automóvel era utilizado pelo autor na região em que morava, publicamente. Inexistência de ação de reintegração de posse, ainda que em face do arrendatário. Hipótese em que, realizadas pesquisas nos órgãos locais de trânsito, não foram constatados gravames em face do veículo. Recurso provido.

31 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

32 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA -

Embora a usucapião extraordinária reclame quinze anos para sua implementação, a apelante, aparentemente, cumpriu o quanto exigido em lei para obter redução do prazo prescricional - Recorrente que mantém a posse do imóvel em questão há mais de dez anos e afirma utilizar-se da área para sua moradia, não estando configurada posse de boa-fé, sendo inexistente justo-título - Situação que atrai a incidência do art. 1.238 do CC, e impõe que a usucapião seja a extraordinária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo para, posteriormente, analisar-se da existência ou não, na hipótese, de usucapião extraordinária. ... (Continua)

34 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo de terceiro interessado -

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Posse de bem imóvel. Usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ciência de ação anulatória. Boa-fé. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pontal do parana panema. Coisa julgada. Inexistência. Despacho com natureza administrativa. Boa-fé dos ocupantes. Usucapião de terra pública. Não-configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... (Continua)

42 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel de titularidade de particulares. Competência da Justiça Estadual, ainda que se trate de área de extinto aldeamento indígena. Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal. Alegado interesse da Municipalidade afastado, inexistindo qualquer prova de que a relação não seja apenas entre particulares. Demonstração, pela autora, de que exerce por si e por seus antecessores, desde há muito, a posse mansa e pacífica sobre a área, todos como possuidores de boa fé e com ânimo de donos. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

43 - TJRJ Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.

«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... (Continua)

44 - STJ Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.

«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Veículo furtado. Terceiro adquirente. Posse viciada e clandestina. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualificadas como acessórias do bem já existente, enquanto que acessão artificial é modo de aquisição de propriedade, na qual há a construção de coisa nova e apenas quem agiu de boa-fé terá direito à indenização (artigo 1225, CC) - o que não é o caso dos autos, já que restou demonstrado que a Apelante construiu um imóvel em terreno de propriedade alheia. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Comprovação, por documentos e prova pericial, de que as edificações se encontram dentro da área de exploração de serviços de energia elétrica. Detenção de área pública que afasta a boa-fé. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus -

50 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Nulidade de citação afastada. Proprietários tabulares que foram citados por edital. Nomeação de curador especial. Resposta por negativa geral. Observância do devido processo legal. Autora que adquiriu o imóvel no longínquo ano de 1994 e quitou o bem antes da rescisão do contrato entre os vendedores e a associação que vendeu o imóvel para a apelada. Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Moradia habitual pelo período de dez anos. Existência de justo título e boa-fé. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido