cartorario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Cartorário. Regime jurídico de contratação. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 8.935/94, art. 20.

«O cartorário possui uma relação jurídica especial de tratamento híbrido que lhe dá uma conotação singular. O cartorário que, por longos anos, teve tratamento jurídico equiparado ao servidor público, inclusive quanto às contribuições recolhidas ao IPESP, e não optou oportunamente pela CLT, na forma como dispõe a Lei 8.935/94, não pode se beneficiar de regime jurídico duplo, ou seja: contrato de trabalho regulado pela CLT e vantagens alcançadas pelos servidores públicos estatutários, sob pena de configurar verdadeiro «bis in idem. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar decisão que reconheceu vínculo de emprego em tais circunstâncias, conferindo tratamento legal duplo e incompatível ao recorrido.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Deserção. Preparo em Cartório. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, ressalvada a posição do relator, afasta-se a deserção «se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua recolhimento das custas devidas no cartório, no prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. Não pode ser prejudicada a parte que, de boa-fé, confiou na regularidade do processo cartorário.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Equívoco cartorário. Expedição de alvará. Prejuízo. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano extrapatrimonial. Danum in re ipsa. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro cartorário. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por serventuário do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção - no julgamento do REsp 1.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013 - decidiu que a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não fazem jus à tributação do ISS por valor fixo, nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção - no julgamento do REsp 1.328.384/RS, de minha relatoria, DJe 29/05/2013 - decidiu que a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não fazem jus à tributação do ISS por valor fixo, nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, na medida em que a unipessoalidade do titular de serviços notariais e de registro não é ínsita à prestação do serviço cartorial, visto que possibilita empreender capital e pessoas para a consecução da atividade, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade.

«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. (REsp 1.328.384/RS, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.

«Embora os autores/apelantes tenham extrapolado o prazo de dez dias para juntar os documentos probatórios para a análise do pedido de AJG, incabível o cancelamento da distribuição. Isso porque tal solução não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de AJG que pode e deve ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA..... (Continua)

10 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Demissão de cartorário. Regularidade.

«O princípio da ampla defesa e do contraditório resta obedecido desde que o acusado tenha oferecido a defesa que teve por necessária, sobretudo quando não lhe foi sonegado nenhum direito para elaboração de prova que, sequer, chegou a ser requerida.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Erro cartorário corrigido. Parte ré que não indicou a prova a ser produzida. Inversão do julgado. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há se falar em cerceamento de defesa, no caso dos autos, pois o Juízo de 1º Grau corrigiu a tempo o erro cartorário para afastar os efeitos da revelia e propiciar ao réu a oportunidade de indicar as provas que desejasse produzir, sendo que este não o fez. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (STJ, REsp 1.328.384/RS, Rel. para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

20 - TJSP MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO QUE NÃO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR LIVRO CARTORÁRIO. SANÇÃO AFASTADA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

21 - STJ Recurso. Falta de juntada. Nulidade.

«Inconteste a ocorrência do erro cartorário - não procedeu a juntada aos autos de recurso voluntário interposto pela Fazenda - em detrimento da parte, que não deu causa nem concorreu para o evidente equívoco, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados, desde a momento em que se deu a omissão.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que a tributação fixa pelo ISS não é aplicável à prestação de serviços de registro públicos (cartorário e notarial). Precedentes: REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2013; AgRg no AREsp 186.362/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2015; AgRg no AREsp 296.022/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Apelação. Inocorrência de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511. CPC/2015, art. 1.007.

«I - Não caracterizada deserção se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua o recolhimento das custas devidas no Cartório, dentro do prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. A parte não pode ser prejudicada pela negligência do servidor, a qual agiu de boa-fé, confiando na regularidade do procedimento cartorário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Tese regimental de que o defensor dativo foi induzido a erro pela intimação que previa o prazo de quinze dias para interposição de eventual recurso da decisão que inadmitiu o recurso especial. O erro cartorário não socorre o causídico, pois cabe a ele conhecer os prazos processuais recursais dispostos na Lei e assentados pela jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da jurisprudência firmada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal que o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de cinco dias. ... (Continua)

27 - STJ Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «f», Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«4. A interpretação conjugada dos Lei 6.015/1973, art. 55 e Lei 6.015/1973, art. 58 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. ... (Continua)

28 - STJ Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. ... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Teses baseadas em preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Tributário. Iss. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes das turmas da Primeira Seção/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. REsp. 1.328.384/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 29.05.2013, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao serviço cartorário e notarial, não se justifica a definição da base de cálculo do ISS a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos, porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos empresários privados, ajustando-se ao § 1o. do art. 9 o. do DEL 406/68, recepcionado pela Constituição Federal (RE 262.598/PR, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 27.09.2007), e não revogado pela Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquota fixa). Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção do STJ. Apreciação de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que «a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

35 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que no tocante à serasa e ao cartório de protesto, não se pode reconhecer que tenham, por qualquer meio, incorrido na prática danosa, dado que o cartório efetivou o protesto e a serasa negativou o nome da autora, ante a formalidade da cártula, sem perquirir sobre as ordens recebidas, até porque de mais nada precisavam para a realização dos atos cartorário e administrativo. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

36 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso cartorário. Inscrição definitiva. Indeferimento. Ausência de atestado médico lavrado em impresso próprio. Excesso de formalismo. Comprovação de que o atestado fora firmado por médico credenciado da rede pública de saúde, e nessa condição. Recurso provido.

«1 - No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Teses baseadas em preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial 1.328.384/RS, julgado pela Primeira Seção deste tribunal superior.

«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp 1.328.384/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Teses baseadas em preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Recurso especial Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Seção deste tribunal superior.

«1. «A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/05/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Alegado erro cartorário. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, aponta-se violação aos arts. 535 e 541, p. ún. do CPC (CPC) e 4º, § 2º, da Lei 11.419/06, bem como à Resolução TJ/AM 28/07, ao argumento de omissão e de erro na certidão que considerou publicado o acórdão, quando, a sentir da recorrente, a data que nela consta foi a data da disponibilização eletrônica (e não da publicação). Além disso, alega haver dissídio jurisprudencial a ser sanado.... (Continua)

40 - TJSP Deserção. Valor da causa. Se o próprio réu apresentou impugnação e foi elevado o valor da causa, não pode ele recolher o preparo com base em cálculo cartorário equivocado, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Evidenciada, por isso, sua má fé ao ignorar o ato judicial que ele mesmo provocou, julga-se deserto o recurso por falta de regular preparo.

41 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Pedido de corte rescisório fundado no CPC/2015, art. 966, «V. Alegada violação da norma jurídica. Questão não versada no julgado rescindendo. Ação voltada contra a data da certificação do trânsito em julgado da decisão proferida na ação matriz. Suposto erro cartorário não vicia a decisão prolatada no processo originário. Não configuração de decisão rescindível, nos termos do CPC/2015, art. 966, caput, e § 2º. Impropriedade da ação rescisória para esse fim. Agravo regimental não provido.

«1 - A admissibilidade da ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada. O suposto erro na data do trânsito em julgado da decisão e a alegada violação da norma jurídica não integraram a fundamentação do decisum rescindendo, razão pela qual sua discussão fica inviabilizada em sede de rescisória. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Decretada extinção de punibilidade dos acusados na origem em dois procedimentos criminais. Sentença transitada em julgado. Posterior constatação de erro cartorário. Sentença tornada sem efeito. Reformatio in pejus. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença favorável. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção de erro material ou equívoco manifesto pode ser realizada de ofício pelo Juízo, desde que não acarrete prejuízo ao réu. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorário e notarial. Regime especial de recolhimento. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Precedentes: AgRg no AREsp 580.889/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2014 e AgRg no AREsp 296.022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Dúvida registral. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal da requerida.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de falha no dever de informação relacionado à exigência de complementação necessária à conclusão do registro cartorário, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Lei 8.935/1994, art. 48. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Alegação de erro cartorário. Alegação de procuração desapensada dos autos principais, para julgamento da exceção de incompetência em apartado. Ausência de diligência da parte recorrente. Necessidade de comprovação da regularidade formal no momento da interposição do recurso especial. Inocorrência. Recurso inexistente. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Procedimento. Advogado que apresenta rol de testemunhas antes da citação. Magistrado que julga preclusa a prova requerida e improcedente a demanda. Erro cartorário que deixou de juntar aos autos a petição do causídico com o requerimento da oitiva. Cerceamento de defesa configurado. Inocorrência de preclusão. Decisão cassada para que outra seja exarada, após regular instrução. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.

48 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação ajuizada para sustação de protesto e exclusão de nome de cadastro de inadimplentes. Exclusão de comissão de permanência do débito por decisão judicial transitada em julgado. Caso em que tal alteração não implica em quitação do débito, ainda que descontado o valor do veículo vendido. Alteração do registro cartorário que cabe ao devedor providenciar uma vez que, quando efetivado, o protesto foi regular. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade.

«1. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade.

1 - A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... (Continua)