causa especial de aumento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Delito de roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Impossibilidade de constatação da potencialidade lesiva dessa mesma arma. Aplicabilidade, ainda assim, da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I,. Precedente do plenário desta suprema corte (hc 96.099/RS). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

2 - STJ Recurso especial. Direito penal. Associação criminosa. Causa especial de aumento de pena. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Violação ao enunciado sumular 7/STJ. Inocorrência. Readequação típica da conduta. Elementos concretos. Causa especial de aumento caracterizada. Recurso especial provido.

«1 - O pedido formulado neste recurso especial depende apenas de revaloração de fatos incontroversos apresentados tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido. Desse modo, não há que se falar em violação ao óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Corte, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido formulado não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1º do CP, art. 155 no crime de furto qualificado. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem, justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigiam. Ocorrência, na espécie, de imperícia profissional justificadora da incidência da causa especial de aumento de pena referida no § 4º do CP, art. 121.... (Continua)

7 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Exclusão da majorante de emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I.

«A apreensão da arma, devidamente periciada, caracteriza a causa especial de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, sendo de todo irrelevante que não estivesse em poder dos autores do delito no momento da apreensão. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. União estável entre réu e mãe da vítima. Incidência da majorante. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP, art. 214.

«1. A causa especial de aumento de pena do CP, Lei 11.106/2005, art. 226, II, mesmo antes da edição, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima. 2. No caso, apesar de o Agente não ter contraído casamento com a representante legal da vítima, restou incontroversa a duradoura união estável entre eles, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que, no âmbito familiar, ele figurava, de fato, como padrasto da menor.... (Continua)

9 - TJMG Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.

«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... (Continua)

12 - STJ Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

16 - STJ Furto qualificado. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 1º.

«Incide a majorante prevista no CP, art. 155, § 1ºse o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu «in casu. Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... (Continua)

19 - TJRJ Pena. Causa de aumento de pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Potencial lesivo. Irrelevância. CP, art. 157, § 2º, I e II

«A não apreensão da arma não afasta a aplicação dessa causa especial de aumento de pena, sendo irrelevante se possuía a mesma potencial lesivo, uma vez que a arma, por si só, causa temor à vítima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistência. Critério subjetivo a ser adotado.... (Continua)

20 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.

«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... (Continua)

21 - TJSP Roubo. Pena. Causa especial de aumento de pena. Prova pericial. Apreensão da arma. Desnecessidade. Ônus da prova do acusado. Precedente do STJ. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156.

«... Ademais, «a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando o depoimento da vítima é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, é a exceção Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se ficou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível (STJ, HC 94.337/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 16/03/09, VU). ... (Des. Almeida Toledo).... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva. 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 7 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão do wri t. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

26 - STJ Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput do CP, art. 157, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena, no entanto.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPb. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos (precedentes). ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Majoração em um sexto. Necessidade. Menor usado para a prática do crime. Previsão do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

33 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703).... (Continua)

34 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.

«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 6 anos de reclusão. Total. 8 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reconhecimento da incidência da causa especial de aumento de pena. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Ausência na acusação de referência expressa a maior reprovabilidade do ato.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Regime inicial fechado fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal (4 anos e 6 meses de reclusão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial de aumento de pena. Decisão não-unânime. Súmula 207/STJ.

«I - Muito embora o agravante tenha indicado os dispositivos infraconstitucionais violados, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão teria violado os dispositivos mencionados, de modo que incide, à espécie, o óbice contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo (arts. 157, § 2o. I do CPb). Pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 50 dias-Multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o. I do CPb). Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Palavra das vítimas. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso improvido.

«1. Quanto à incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não ficou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - e relator para o acórdão o Ministro Gilson Dipp - firmou o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.

«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pacientes condenados definitivamente à pena de 9 anos e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, no entanto.

1 - A impossibilidade de apreensão e a conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 9 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

50 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.