celeridade na execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Gradação legal.

«Embora a gradação legal, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, não seja rígida, deve-se zelar pela celeridade na execução - dado o caráter alimentar do crédito trabalhista. Vale registrar que a execução se faz em benefício do credor, mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao Juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo, como a determinação de penhora na conta corrente da executada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Execução finalizada. Ausência de extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

4 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração que visa a conferir mais celeridade na apreciação do pedido de progressão. Pedido de progressão indeferido pelo Juízo da Execução. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.  

5 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Via postal. Execução fiscal. Multa não paga. Entrega da citação na pessoa do devedor. Desnecessidade. Incidência dos princípios da celeridade e praticidade do referido feito. Validade da citação. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Execução finalizada. Decisão extintiva reconsiderada. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança, neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa a conferir mais celeridade na apreciação do pedido de progressão. Processo de execução que tramitava em meio físico, tendo sido digitalizado recentemente. Necessidade de inserção de dados manualmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Manutenção da prisão. Ilegalidade não verificada. Custódia decorrente de regressão para o regime fechado em ação penal diversa. Agravo improvido. Recomendação de celeridade na elaboração do cálculo atualizado de pena.

1 - Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por força de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal 0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o exame do pleito de livramento condicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Detração e indulto. Supressão de instância. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso de agravo em execução interposto na origem.

«1 - A controvérsia relativa ao suposto erro na contagem do período de encarceramento para fins de detração ou direito ao indulto em virtude de decretos de 2013, 2014 e 2015 nem sequer foi apreciada pela instância ordinária, de maneira que o exame das questões ora levantadas pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«1. O Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, atinente à mora na prestação jurisdicional, pois se cingiu a tecer considerações acerca da inadequação da via eleita pela defesa. Assim, a questão debatida no presente recurso não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Execução de penas. Alegação de demora na apreciação de pleitos. Trâmite regular dos autos, ausente comprovação de desídia do magistrado apontado como coator na condução do feito. Via eleita que não se presta a conferir maior celeridade ao trâmite processual, sendo inviável a supressão de instância. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada

19 - TJSP Execução por título judicial. Ação de reparação de danos. Pagamento no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Necessidade. Intimação pessoal do devedor ou seu advogado. Prescindibilidade. Simplificação e celeridade na obtenção do resultado (Lei nº: 11232/05). Observância. Provimento negado.

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Pena de 12 anos de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Exame de cessação da periculosidade. Providência imprescindível no caso concreto. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido a medida de segurança, é imprescindível a realização de exame pericial para avaliar a necessidade de sua manutenção. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Pedidos analisados em ordem cronológica. Demora justificada. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Em que pese certa demora na atualização do cálculo da pena para fins de progressão, não há desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau informou que a comarca analisa em ordem cronológica os incidentes ajuizados. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de Dívida Ativa) que foi incorporada por outra. Emenda na inicial para correção do polo passivo. Possibilidade. Formação de nova CDA. Desnecessidade. Princípio da celeridade processual entabulado no CTN, art. 133. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade na confecção do laudo.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE (ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA SUA CONCESSÃO. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar, constatou-se que foi determinada a elaboração do cálculo de pena, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, proposta na Vara de execuções do local em que proferida a condenação. Impossibilidade. Ação que deve tramitar no foro do domicílio do sentenciado. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Estupro de vulneráveis. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus. Execução de penas. Alegação de demora na apreciação de pleitos. Trâmite regular dos autos, ausente comprovação de desídia do magistrado apontado como coator na condução do feito. Via eleita que não se presta a conferir maior celeridade ao trâmite processual, sendo inviável a supressão de instância. Ilegalidade não verificada. Inconformismo quanto ao pleito executório indeferido. Matéria a ser analisada em sede de Agravo de Execução. Ordem denegada

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos executados por carta - Descabimento - Violação ao art. 513. §2º. Inciso I, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Intimação por carta que prorroga o processo, não atingindo a finalidade de celeridade da execução buscada na forma eleita na lei para a realização do ato - Decisão reformada - Recurso provido

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revisional de contrato bancário. Alegação de que a sentença que promoveu a revisão do contrato é declaratória e não pode ser executada. Descabimento. Obrigação foi completamente delimitada na sentença. Possibilidade de execução da sentença em face dos princípios da economia processual e da celeridade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso improvido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

37 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

«- A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípio da celeridade processual. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (TEIMOSINHA) - Modalidade de constrição que prestigia a preferência do CPC, art. 835 - Possibilidade de efetivação da medida - Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade à execução - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Acolhimento dos embargos à execução em primeiro e segundo graus. Execução garantida. Pretensão do exequente à adjudicação de imóvel penhorado, avaliado e pertencente a uma das embargantes. Impossibilidade, face ao acolhimento dos embargos. Prevenção de dano irreparável. Celeridade processual. Inteligência dos arts. 739-A, § 1º, 791 e 265, IV, «a, do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

41 - TJSP Penhora. Execução fiscal. Insurgência de empresa contra a realização de penhora de bens imóveis de sua propriedade, indicados pela Fazenda. Inadmissibilidade. Procedimento que não se apresenta ilegal ou irregular, inexistindo obrigatoriedade de aceitação de tal indicação, objetivada maior celeridade processual. Inteligência do disposto no Lei 6830/1980, art. 11. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido, na sua parte conhecida.

42 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO E NA ANÁLISE DE PEDIDO. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) NÃO CONHECIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.581-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 219.089-AgR/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC 224.458-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 03/03/2023 e HC 222.464-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023). ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, com a maior brevidade possível.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada. Deferimento. Providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Previsão contida no Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada. Deferimento. Providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Previsão contida no Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Sentença condenatória. Pena de 19 anos de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título judicial. Crédito alimentar. Insurgência contra a determinação de suspensão integral do processo executivo. Pretensão ao prosseguimento na parte incontroversa, inclusive com expedição de precatório. Validade. Possibilidade do prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa, contra a qual não foi oposto embargos do devedor. Maior efetividade e celeridade do processo executivo permitida pelo CPC/1973, art. 739-A, parágrafo 3º. Recurso provido para estes fins.

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Parte do crédito tributário com exigibilidade suspensa, à época do ajuizamento da execução fiscal. Tribunal de origem que, com base na economia e celeridade processuais, determinou o prosseguimento do feito executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PACIENTE, APÓS TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE CARTORÁRIA - ATRASO ATRIBUÍDO À DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS HÍBRIDOS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PARALISAÇÃO INDEVIDA OU COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO MAGISTRADO APONTADO COMO COATOR - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL, SENDO INVIÁVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime na reincidência. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Precedentes da Terceira Seção do STJ e do STF. Reincidência específica não constatada in casu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Recomendação de celeridade.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)