citacao em acao de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte.

2 - TJSP APELAÇÕES.

Locação para fins comerciais. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Insurgência dos réus, locatário e fiadores, contra sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da citação, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva dos fiadores. Inocorrência. No mérito, a irresignação também não prospera. Locação inicialmente celebrada pelo prazo de 5 (cinco) anos. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Persistência da garantia fidejussória. Expressa previsão, no instrumento negocial, de manutenção da responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, enquanto perdurasse a locação, mesmo depois de findo o prazo contratual. Jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ. Faculdade de exoneração da fiança que jamais foi exercida. Caso em testilha que não contempla hipótese de aditamento contratual. Inaplicável a Súmula 214 do C. STJ. Moratória e novação não evidenciadas. Não aceitação, a este tempo, do índice utilizado, desde 2016, para correção do valor do aluguel, que denota afronta ao princípio do venire contra factum proprium, o qual veda o comportamento contraditório. Pretendida compensação de valores que não comporta guarida. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Locação residencial - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação dos agravantes e indeferiu o pedido de desbloqueio sobre a conta poupança da executada Rosineide ante a utilização como conta corrente - NULIDADE DA CITAÇÃO - Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Nulidade do ato citatório - Anulação dos atos processuais praticados - Retorno à Vara de Origem - Respeito ao contraditório e à ampla defesa - Abertura do prazo para apresentação de resposta à ação a partir da publicação desta decisão - Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão que concede a liminar. Nulidade da citação reconhecida. Citação por hora certa realizado sem entrega da contrafé. Art. 253, §3º, CPC. Agravo tempestivo. Ação fundamentada em contrato de locação verbal. Ausência de prova mínima da locação. Agravante que controverte a natureza da posse sobre o imóvel. Liminar revogada. Recurso provido... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Fiança. Execução de encargos locatícios. Cláusulas pela qual os fiadores constituem os demais seus procuradores para receber citação. Validade.

«A cláusula convencionada em contrato de locação pela qual os fiadores constituem os demais fiadores seus procuradores para receber citação em ação judicial derivada do contrato locatício é válida e não ostenta mácula de abusividade.... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

7 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Carta citatória recebida por preposto presumidamente autorizado para tanto e no prédio justamente alvo da locação, ocupado em caráter comercial para o desempenho das atividades da locatária. Citação válida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação. Fiança. Ação de despejo. Posterior execução de título extrajudicial em face de fiador. Inexistência de causa interruptiva da prescrição em relação ao fiador. Divergência jurisprudencial não configurada. Falta de prequestionamento dos arts. 197 e 198 do cc/2002.

«1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra a locatária sem a citação do casal fiador. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Sentença que declarou o despejo da parte autora, condicionando o ato ao pagamento de R$ 16.114,00, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/08/2011), em favor da autora - Recursos de ambas as partes - Autora que pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos alugueres ou, subsidiariamente, sua redução, além da retificação do valor a ser devolvido pelo réu (de R$ 22.114,00), devendo ser considerada, ainda, a citação ocorrida em 25/08/2022 - Réu, de seu turno, que pretende a retificação da data da citação, para 25/08/2020, bem como a condenação da autora ao pagamento dos alugueres vincendos - Inexistência da apontada nulidade do julgado, havendo apenas a necessidade de retificar o valor a ser restituído pelo réu, considerando-se, ainda, os alugueres vencidos até a desocupação do imóvel, tal como considerado pelo I. Relator Sorteado - Citação todavia, que ocorreu em 17/08/2020 (e não em 25/08/2020) - Data da efetiva citação que não se confunde com a data da juntada do mandado de citação nos autos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Cotação das ações. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A jurisprudência desta casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No que tange ao valor da cotação da ação, a segunda seção desta corte, no julgamento do REsp 1.025.298. Rs, da relatoria do Ministro massami uyeda, estabeleceu que não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-Se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na bolsa de valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-Las ou aliená-Las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

13 - TJSP Locação. Contrato. Bem imóvel. Ação de execução. Citação. Cláusula contratual expressa que outorga poderes para o recebimento. Possibilidade. Pedido da Agravante para que a citação dos corréus seja feita por meio da fiadora e mandatária constituída por meio de cláusula expressa no contrato de locação, é juridicamente possível e não encontra óbice ou proibição legal. Recurso provido.

14 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação.

15 - TJSP LOCAÇÃO - Pretensão declaratória de nulidade da sentença proferida em ação de despejo e cobrança (querela nullitatis) julgada improcedente - Ausência de indicação de vício na citação ou outro que inquine a sentença de nula de pleno direito - Questão afeta à caução locatícia prestada pela autora, além disso, corretamente resolvida na sentença - Recurso conhecido e não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Ação condenatória de cobrança. Ordem de citação pessoal da locatária. Insurgência da autora.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LOCAÇÃO -

Autores figuraram como fiadores no contrato de locação - Realizada a citação no endereço constante do contrato, em condomínio edilício - Cabível o recebimento da carta de citação por terceiro (nos termos do art. 248, parágrafo quarto, do CPC) - Autores não informaram à Requerida (locadora) a alegada alteração de endereço - Válida a citação - Presente a responsabilidade dos Autores (fiadores) pelo pagamento do débito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e societário. Ação condenatória. Brasil telecom. Critério do valor da ação. Conversão em perdas e danos. Cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação. Decisão recorrida em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Tema Repetitivo 658: «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Pluralidade de locadores. Ação renovatória de locação comercial. Decadência do direito da locatária à renovação do contrato locatício. Citação de todos os locadores. Necessidade, ante a caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Ultrapassado o lapso decadencial do direito da locatária à renovação do contrato, por culpa atribuível exclusivamente à autora, não é de se admitir a citação de litisconsorte necessário não indicado na inicial, impondo-se a pronúncia da decadência. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido - Ausente «confusão por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante é terceira estranha ao processo, mas compareceu para noticiar a existência de ação de usucapião por ela ajuizada, com a finalidade obter a declaração de propriedade do imóvel objeto da ação de origem. Outrossim, noticiou a existência de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel, bem como arguiu a nulidade da citação levada a efeito nos autos de conhecimento; a ilegitimidade da agravada para ajuizamento da ação de despejo, posto que não é proprietária do imóvel em questão; a inexistência de relação locatícia. Sucede, porém, que encontra-se em curso, atividade executória, que objetiva simplesmente a retomada de imóvel, dado em locação pela agravada, como reconhecido em sentença transitada em julgado, ora em fase de cumprimento. Destarte, forçoso convir que não há espaço, nesse momento processual, para questionamentos acerca da propriedade do imóvel dado em locação ou da relação ex locato propriamente dita e mesmo acerca da citação levada a efeito nos autos da ação de conhecimento. Com efeito, na medida em que a legitimidade para o exercício da atividade executória é identificada no próprio título executivo, que é a sentença condenatória. Em suma, como não houve formação litisconsorcial na fase cognitiva, a matéria apresentada pela parte agravante, em sede de impugnação deve, em verdade, ser objeto de ação autônoma. Recurso improvido.

23 - TJSP Citação. Irregularidade. Registrada na ficha cadastral mantida na JUCESP alteração de endereço de sede de empresa em data anterior à sua citação, registro revestido de publicidade para terceiros, cabendo ao demandante verificar se a mencionada sede permanecia no mesmo local indicado em contrato de locação, inadmissível aplicação da teoria da aparência na realização do ato citatório se, à época, já estava estabelecida em local diverso por anos. Nulidade da citação e dos demais atos praticados no processo de obrigação de fazer cominado com ação indenizatória, evidenciada. Recurso de agravo de instrumento provido.

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Notificação para exoneração da fiança. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o locador teve ciência da exoneração dos fiadores por meio da citação pessoal na ação renovatória de locação. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que «Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ NO CONTRATO FIRMADO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO RECUSADA PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME CPC, art. 248, § 4º. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Tendo a Carta de Citação sido regularmente recebida pelo funcionário da portaria do condomínio para o qual foi remetida, com o mesmo endereço indicado no contrato, presume-se como válido o ato praticado, não se revelando suficiente a contraprova feita por mera apresentação de contrato de locação com prazo de encerramento em data anterior sem comprovação da devolução do imóvel. ... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do CPC/1973, art. 741, havendo assim carência da execução.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ré revel. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da citação na fase de conhecimento do processo. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço informado pelo autor. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamente identificada, sem nenhuma ressalva. Recebedor que possui o mesmo patronímico familiar da devedora. Agravante que em nenhum momento alega que não poderia ser encontrada no endereço onde a citação foi aperfeiçoada, tampouco comprova que residia em local diverso. Citação por carta postal que constitui regra geral prevista na legislação processual civil. Validade do ato ratificada em grau recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Inclusão dos juros sobre capital próprio, bonificações e dividendos. Preclusão.

1 - «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 11/2/2011).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO CABE DECIDIR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE CITAÇÃO DE OUTRA SÓCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITTATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Demonstração de que o apelante é possuidor do imóvel desde 2006, mediante contrato de locação. Ausência de citação pessoal incontroversa. Nulidade reconhecida. Inteligência da Súmula 263/STF. Sentença reformada anular o decisum proferido na ação de usucapião. Precedentes. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por meio do aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Ferramenta que não se confundo com citação por meio eletrônico. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Preliminar que se confunde com o mérito. Cerceamento de defesa afastado. Citação por hora certa. A citação por hora certa do locatário restou perfeita, pois o oficial de justiça esteve no endereço do réu por várias vezes, tendo deixado aviso e, posteriormente, foi realizada a citação, cumprindo com o que determina os arts. 227, 228 e 229, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão mantida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse processual. Não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em razão do deferimento na própria decisão recorrida. Preclusão consumativa. Alegadas nulidade e incorreção do valor de avaliação, bem como impenhorabilidade fundada em bem de família são questões já decididas, na forma do CPC, art. 507. Mérito. Ato atentatório à dignidade de justiça. Advertência ao executado em razão da prática de atos recorrentes e manifestamente infundados que dificultam o avanço processual de modo malicioso. CPC, art. 772, II. Nulidade de citação. Rejeição. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas prévias de citação frustradas. Regularidade do edital. Crédito exequendo. Ratificação do saldo. Cálculos segundo o título executivo e apuração por contador judicial. Penhora de imóvel de idoso. Alegada proteção contra a expropriação de seu imóvel. Não acolhimento. Idoso que figura como fiador em contrato de locação imobiliária não impede a penhora e venda judicial da coisa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

40 - TJSP Locação de equipamentos - Inadimplência - Ação que visa rescisão do contrato e cobrança de aluguéis - Ré revel - Sentença de procedência - Manifestação da ré apenas em apelação - Carta de citação enviada para o endereço do estabelecimento da ré e recebida sem ressalvas - Citação válida - Efeitos da revelia não permitem a análise dos argumentos a respeito dos fatos presumidos verdadeiros - Desprovimento da apelação da ré, na parte conhecida

41 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau em Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e considerou válida a citação da agravante. ... (Continua)

43 - 2TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo CPC, art. 247. Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Determinação de citação do locatário na pessoa do fiador, dada a existência de poderes especiais para esse fim no contrato. Instrumento rescindido, consoante sentença proferida em anterior ação de despejo, sendo certo que o imóvel foi desocupado, tendo sido entregues as chaves. Impossibilidade de aplicação de cláusula contratual. Resolvido o contrato, operou-se a extinção do mandado nele inserido. Necessidade de intimação pessoal do locatário. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres. Sentença de extinção (falta de interesse de agir na modalidade adequação). Recurso da autora/locadora. Cabimento. Extinção prematura. Interesse de agir que se verifica. Ordem de despejo que pode eventualmente se estender a terceiros ocupantes do imóvel. Precedentes deste E. TJ/SP. Necessidade de citação do réu locatário e de dilação probatória. Cumulação, ademais, de pedido de cobrança dos aluguéis. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Citação postal - Nulidade - Não reconhecimento - Carta de citação enviada a endereço comercial da locatária e lá recepcionada na portaria do condomínio edilício - Validade - Observação do disposto no CPC, art. 248, § 4º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA. Discute-se nos autos a validade de citação realizada em antigo estabelecimento da reclamada, e que já teria sido por ela desocupado desde o término do contrato de locação imobiliária. No caso concreto, contudo, inexistem provas da data em que a Ótica Sergipe efetivamente deixou de atuar no endereço para o qual foi remetida a notificação inicial. Ademais, posteriormente à citação na ação matriz, a reclamada recebeu notificação inicial de outra ação naquele mesmo local e, somente muito tempo depois, em terceira ação, houve retorno de correspondência com a informação de «mudou-se". Outrossim, nos termos do disposto no art. 841, § 1º da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16/STJ, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço do reclamado, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Mantém-se a decisão recorrida no sentido de julgar a ação rescisória improcedente . Agravo conhecido e desprovido .

49 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.