Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido - Ausente «confusão por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.