clamor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Clamor público. Ordem pública. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 312.

«O clamor público, no sentido de a comunidade revoltar-se contra o acusado, retratando indignação popular, no mais das vezes, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, porque não se confunde com a ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade impedir a prática de novos delitos.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Clamor público. Descrédito do Poder Judiciário. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«4. A assertiva de que, em razão do clamor público causado pelo crime, e que a concessão da liberdade provisória ao Paciente geraria «descrédito ao Poder Judiciário, também não é apta para dar suporte à segregação cautelar.... (Continua)

3 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o Decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato.

4 - STJ Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Clamor público. Garantia da ordem pública. Fundamento sucinto.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Homicídio. Clamor público. Circunstância que por si só não autoriza a medida excepcional. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é bastante, por si só, de fazer presente o «periculum libertatis e de justificar a prisão preventiva.... (Continua)

6 - STJ Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, garantia da credibilidade da justiça. CPP, art. 312.

«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, credibilidade da justiça. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Decisão genérica. Gravidade do crime. Clamor público. Motivos insuficientes. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

10 - STF Prisão preventiva. Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... (Continua)

11 - STF Prisão preventiva. Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. O clamor público não basta para justificar a decretação da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Prisão preventiva. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... (Continua)

14 - STF Prisão preventiva. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

15 - STF O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312. CPP, art. 323, V.

«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no CPP, art. 323, «V, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva. Clamor público confundido pela mídia (imprensa). Maus antecedentes por si só. Fuga depois da decretação da detenção cautelar. Situação de flagrância superada. Motivação substancialmente inidônea. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Não serve a motivar a prisão preventiva - que só se legitima como medida cautelar - nem o apelo fácil, mas inconsistente, ao clamor público - mormente quando confundido com o estrépito da mídia -, nem a alegação de maus antecedentes do acusado - quando reduzidos a um processo penal no qual absolvido - nem, finalmente, que se furte ele - já superada a situação de flagrância - à ordem ilegal de condução para ser autuado em flagrante, à qual se seguiu decreto de prisão preventiva, contra o qual, de imediato, se insurgiu em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Clamor público. Residência fora do distrito da culpa. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

18 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Clamor público. Repercussão do fato. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado na forma tentada. Medidas cautelares deferidas pelo Juiz de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pela corte a quo. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito e clamor público. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, CPP. Ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva do Paciente, decretada em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público, quando o Paciente cumpria há mais de um ano medidas cautelares diversas da prisão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime de homicídio e no clamor público que, dissociados de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si sós, o condão de justificar a custódia cautelar. ... (Continua)

21 - STJ Custódia preventiva. Pretendida revogação. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos e no clamor público. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, e no clamor público, dissociados de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Hc. Roubo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Indícios de autoria e prova da materialidade do crime. Gravidade genérica do delito. Garantia da ordem e clamor público. Fundamentação inidônea. Mera referência aos requisitos legais da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto (Precedente).... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro cometido contra vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Clamor público. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Fato que não denota, por si só, intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Meras suposições. Necessidade da custódia não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Não conhecimento. Instrução deficitária. Decreto prisional não carreado. Prisão preventiva. Análise de ofício. Decisões subsequentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não conhecido.

«1 - Recurso não conhecido, por instrução deficitária. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de impossibilidade de apreciação do aventado constrangimento ilegal. No caso, o impugnado decreto prisional não foi carreado aos autos, o que inviabiliza a apreciação da sua legalidade, questionada pela defesa. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e triplo roubo circunstanciado. Concurso material. Subtração de combustível. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça as vítimas. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito e clamor público. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, CPP. Ilegalidade flagrante. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Dois homicídios consumados. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga após a prática do delito. Clamor público. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Clamor público, insegurança social e gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Periculosidade do agente. Inovação. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 108.181/RS, Ministro Luiz Fux, DJe 6/9/2012; e, em decisão monocrática, HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012) segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.

«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto-lei 201/1967. Ausência de contemporaneidade. Clamor público. Inexistência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF. Julgamento do writ originário. Aditamento.

«1 - Não apresenta cautelaridade que justifique a decisão que decreta a prisão proferida três anos depois dos fatos, após silêncio do juiz responsável quanto ao pedido formulado um ano depois desses, tendo ele se pronunciado apenas quando decorridos dois anos e só ao ser devidamente provocado pelo Ministério Público em novo pedido sem acréscimo de elemento novo - fatos de janeiro a março de 2015; primeiro pedido de prisão em junho de 2016; segundo pedido de prisão em outubro de 2016; e terceiro pedido de prisão em junho de Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Descabimento. Requisitos. Falta. CPP, art. 312. Aplicação. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Gravidade do delito e clamor público. Motivo insuficientes para decretação da prisão. Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis.

«2. SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. PODER EXECUTIVO. JUIZ GARANTE DE DIREITOS DO CIDADÃO. 3. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INADEQUAÇÃO À PREVENTIVA. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado, um tentado e outro consumado, e corrupção de menores. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Vida pregressa. Prática de delitos da mesma espécie. Condenação posterior. Evitar reiteração delitiva. Clamor público. Motivação contemporânea. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Crime hediondo. Clamor público. Decretação de prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão cautelar que se prolonga de modo irrazoável. Excesso de prazo imputável ao poder público. Violação à garantia constitucional do due process of law. Direito que assiste ao réu de ser julgado dentro de prazo adequado e razoável. Pedido deferido. A acusação penal por crime hediondo não justifica a privação arbitrária da liberdade do réu.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF/88, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.... (Continua)

37 - TJSP Prisão. Preventiva. Indeferimento. Pretensão do membro do «parquet na sua decretação para garantia da ordem pública. Pedido fundamentado nos fatos descritos na denúncia, gravidade das condutas ilícitas e clamor público que teriam elas provocado na sociedade local. Descabimento. Delitos que teriam ocorrido há mais de sete anos do oferecimento da denúncia, estando os réus em liberdade durante todo esse tempo. Notícia, ademais, de que eles respondem a outros processos perante o mesmo Juízo e que colaboraram com a Justiça, comparecendo em todos os atos designados. Possibilidade de evasão do distrito de culpa não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio duplamente qualificado modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Roubo majorado, por duas vezes. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e de uso permitido, por três vezes. Concurso de pessoas. Assalto a carro forte, com troca de tiros. Morte de um vigia. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Prisão preventiva. Homicídio de menor.

«Não pode ser tido como nulo o decreto de prisão preventiva pelo fato de estar redigido concisamente, mas que, fundamentado devidamente na necessidade da segregação preventiva ante o clamor público gerado pelo homicídio perpetrado contra menor; e, na garantia da ordem pública, eis que evadido, o denunciado, do distrito da culpa. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STF Prisão preventiva. Falta de indicação da sua base empírica. Fundamentação inidônea.

«Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar-se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.... (Continua)

43 - STF Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 312.

«A falta da demonstração em concreto do «periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão. Proteção à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito; clamor público; garantia da credibilidade da justiça; e possibilidade de interferência na instrução processual. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio triplamente qualificado. Desaforamento. Impossiblidade. Mero clamor público, prestígio da vítima e veiculação do fato pela imprensa. Comprometimento da imparcialidade dos jurados. Não comprovação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Conveniência da instrução criminal. Encerramento da oitiva de testemunhas da acusação. Negativa de imposição da medida constritiva a co-réus antes foragidos. Clamor público. Crime hediondo. Motivação inidônea. Necessidade da segregação do paciente não demonstrada. Ausência de concreta fundamentação. Ordem concedida.

«I - Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Princípio da oficialidade. Análise dos pedidos. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura. Negativa de autoria e excludente da tipicidade. Matérias não enfrentadas. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais anteriores. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito, clamor público e evasão do distrito da culpa. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)