classificacao indicativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.2 – A Classificação indicativa ... (Continua)

2 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. ECA, art. 74 e ECA, art. 278.

«4. O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (ECA, art. 74). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liberdade de comunicação e proteção à criança e ao adolescente. Responsabilidade civil da emissora de televisão. Exibição de filme em horário diverso daquele recomendado pela classificação indicativa. Ausência de observância obrigatória (adi 2.404/df). Danos morais coletivos por abuso de direito. Possibilidade, em tese. Hipótese não verificada no caso dos autos. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal cinge-se em saber se é possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Classificação indicativa de publicidade e propaganda em televisão e cinema. Fundamento do acórdão recorrido não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido quanto à inutilidade da providência pleiteada na ação civil pública, incorrendo, conforme a decisão agravada, no óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no Lei 8.069/1990, art. 254 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica como infração administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário diverso do autorizado, com pena de multa e suspensão da programação da emissora por até dois dias, no caso de reincidência. Ofensa a CF/88, art. 5º, IX; CF/88, art. 21, XVI; e CF/88, art. 220, caput e parágrafos. Inconstitucionalidade.

«1. A própria Constituição da República delineou as regras de sopesamento entre os valores da liberdade de expressão dos meios de comunicação e da proteção da criança e do adolescente. Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividade, no CF/88, art. 21, XVI, o desempenho da atividade material de «exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão». A Constituição Federal estabeleceu mecanismo apto a oferecer aos telespectadores das diversões públicas e de programas de rádio e televisão as indicações, as informações e as recomendações necessárias acerca do conteúdo veiculado. É o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue, e ao mesmo tempo tenso, adotado pela Carta da República para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de lado a preocupação com a garantia da liberdade de expressão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mérito. Impedimento à entrada de menor acompanhado dos pais em cinema. Classificação indicativa de filme. Nulidade da prova testemunhal. Súmula 284/STF. Dano moral não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.3 – A solução da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Impedimento de ingresso de menor, acompanhado dos pais, a espetáculo (teatro), por não possuir idade compatível com a faixa etária recomendada pelo órgão fiscalizador. Poder regulador de caráter meramente informativo. Decisão dos pais sobre a conveniência da recomendação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186. ECA, art. 75.

«... Com o advento da CF/88, conforme disposto nos arts. 220 e ss. ficou abolida qualquer forma de censura prévia, assim como qualquer restrição à manifestação de pensamento, criação, expressão ou informação, exceto as porventura existentes no mesmo diploma legal. No entanto, a norma constitucional remeteu à Lei a regulamentação das diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar as faixas etárias recomendadas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Programas televisivos jornalisticos e humorísticos. Proibição de exibição. Improcedência dos pedidos. Controvérsia de cunho constitucional. Competência exclusiva da corte suprema.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a TV Diário Ltda. objetivando proibir as exibições de cenas impróprias e exposição de presos, especialmente menores, no horário diurno da programação televisiva, bem como a exibição de conteúdo de caráter eminentemente impróprio de discriminação em programas humorísticos. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.

«... V.1 – Liberdade de educar ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação Civil Pública. Poluição sonora.

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente, classificada em 7º lugar (quarto da reserva técnica) para o cargo de Analista de Gestão Administrativa da Universidade Estadual do Estado de Goiás - UEG, pleiteia a nomeação por preterição, pois, embora classificado fora do número de vagas previsto no edital, afirma ter havido contratações temporárias ilegais que alcançam sua classificação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que a recorrente, classificada em 3º lugar (segunda da reserva técnica) para o cargo de Docente de Ensino Superior do curso de Ciências Biológicas, Biologia Geral e Biologia da Conservação da Universidade Estadual do Estado de Goiás - UEG, pleiteia a nomeação por preterição, pois, embora classificada fora do número de vagas previsto no edital, afirma que houve contratações temporárias ilegais que alcançam sua classificação. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para perito criminal do estado da Bahia. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

15 - TJMG Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Reestruturação. Cargos e funções. Níveis salariais. Prerrogativa do Poder Exercutivo.

«O reajuste geral de remuneração não se confunde com reajuste decorrente de reestruturações, mesmo em valores diferenciados para determinadas categorias de servidores, competindo ao Executivo, e não ao Judiciário, a iniciativa de lei que cogite de reestruturação e reclassificação de cargos destinados a corrigir distorções no serviço público.... (Continua)

16 - STF Desapropriação. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural.

«Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados «sem-terra em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no Lei 8.629/1993, art. 5º, § 7º, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Legitimidade ativa. Instituições financeiras e sociedades equiparadas. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Instituição de microcrédito produtivo orientado. Classificação ou equiparação com instituição financeira. Impossibilidade. Crime em tese. Envio de peças ao Ministério Público. Reversão. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se as pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP - podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados à alienação fiduciária acessória do contrato de abertura de microcrédito, vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança, alegando, em síntese: «Diante das informações prestadas e documentos juntados nos autos, inexiste comprovação pelo impetrante de ter ocorrido preterição para ensejar sua convocação ao cargo almejado, considerando que sua classificação é de 201º posição, e foram nomeados até o classificado em 147º, o que mesmo se fosse preenchido o número de 4 cargos de 20 horas disponíveis na disciplina de Geografia para o Município de Campo Grande, informado pela autoridade impetrada (f. 160), não alcançaria a posição do impetrante, pois implicaria em violação à ordem classificatória, não havendo falar ainda em preenchimento de vaga para o Município de Porto Murtinho, visto que prestou o certame para concorrer a vaga de Campo Grande. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de ilegalidade ou irregularidade. Alegada preterição. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar direito a nomeação para o cargo de Professor Especialista em Pedagogia — Anos Iniciais — Município de Angicos/RN, no concurso público regulado pelo Edital 001/2015 -SEARH/SEEC/RN. A recorrente foi aprovada e classificada em 32ª lugar, tendo-se ofertado, inicialmente, de 3 (três) vagas. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, Nível I - Grau A (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011, para a Região Metropolitana B - Município de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 490º lugar. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Heloisa Sousa de Oliveira Menezes contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Pedagogia - Anos Iniciais no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 - SEARCH - SEEC/RN, de 3/11/2015, para o Município de Natal/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 15º lugar. ... (Continua)

24 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura.

«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marlene Salomé de Oliveira Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Ninheira/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 13º lugar. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Macláudio Amaral da Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 7/2017, para o Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 7º lugar. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo Interno - Mandado de segurança impetrado em face de desclassificação em licitação para cadastro de preços para aquisição de equipamentos médicos - Alegação de cumprimento dos requisitos editalícios e ofensa à isonomia - Liminar de suspensão do ato indeferida em primeira instância - Insurgência em face da decisão que indeferiu efeito ativo recursal - Desprovimento - Pregão realizado pelo Hospital das Clínicas para constituir registro de preços para aquisição de aparelho de anestesia de alta complexidade, em conformidade com as especificações técnicas - Objeto contratual já indicativo da especificidade e complexidade da matéria, de forma que questões afetas à classificação das propostas e adequação dos equipamentos devem ser criteriosamente avaliadas mediante pareceres técnicos - Decisão dos autos devidamente amparada em parecer - Ausente prova idônea, ao menos na presente fase processual, suficiente ao afastamento do ato administrativo e da presunção de legitimidade que lhe é inerente - Decisão mantida - Recurso desprovido.

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edilamar Rita Anício contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB, nível I, grau A, «Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Iapu/MG, para o qual obteve classificação em 7º lugar. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau A/Matemática, com lotação no Município de Matipó/MG. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de ilegalidade ou irregularidade. Alegada preterição. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança (fls. 23-42, e/STJ) impetrado por Letícia Vieira Ribeiro contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação - Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, no qual foi classificada em 4º lugar, para o Município de Caputira/MG, onde houve oferta, inicialmente, de três vagas. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 459-460/e/STJ): «(...) No caso sub examine, busca a impetrante a convocação e conseqüente nomeação e posse no cargo de Profissional e Atendimento Integrado - Nutricionista - 20 horas, sob a alegação de surgimento de vagas para o cargo pretendido em número suficiente para alcançar a sua classificação. Pois bem, o entendimento assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido de existir direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso, inobservância da ordem de classificação e comprovação da necessidade do serviço. In casu, não se observa as referidas hipóteses, a uma, porque a candidata foi aprovada na 37ª colocação, sendo que o edital previa apenas 22 (vinte e duas) vagas; a duas, porquanto não houve desrespeito à ordem de classificação e, a três, para que o candidato aprovado além do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, deve haver evidências de que a Administração de forma inequívoca necessita do serviço que resulte no surgimento de novas vagas. Com efeito, a autora não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. Ademais, a existência de servidores temporários não implica em preterição dos concursados se não restou comprovada a vacância de cargos efetivos. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento em derredor da matéria no sentido de não reconhecer o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital pelo simples fato de existirem contratos temporários, que não induzem necessariamente a ocorrência de preterição, dada a natureza distinta dos vínculos e a necessidade de demonstração inequívoca da ilegalidade de cada uma das contratações precárias (...). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Cristina Rodrigues da Cunha contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, cujo concurso foi regido pelo Edital 01/2011 da Secretaria de Estado de Educação. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado não tê-la nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau «A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com lotação no Município de Bambuí/MG. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou pedido visando à nomeação da impetrante, aprovada em concurso público, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requer nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o Impetrante, aprovado em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o Impetrante, aprovado em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a Impetrante, aprovada em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Samuel Leite Ferreira contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica — Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 7/2014, para o Município de Campanha/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 2º lugar. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Carolina Coutinho Marini contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Rio Pomba/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 5º lugar. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivonete Lopes de Souza Morais contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Pedagogia — Educação Especial, no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 — SEARCH — SEEC/RN, de 3/11/2015, para o Município de Natal/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 297º lugar. ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por João Daniel de Lima Simeão contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Sociologia no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 — SEARCH — SEEC/RN, de 3 de novembro de 2015, para o Município de Ceará Mirim/RN, para o qual foi aprovado e classificado em 6º lugar. ... (Continua)

45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana Jamilly de Moura Fernandes Gomes contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Matemática no concurso público regulado pelo Edital 1/2015 - SEARCH - SEEC/RN, de 3 de novembro de 2015, para o Município de Apodi/RN, para o qual foi aprovada e classificada em 18º lugar. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Simone da Silva Vieira contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Pedro Leopoldo/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 28º lugar. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Teixeira Martins contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e do Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior (Sociologia - Fundamentos de Sociologia - Mestrado), cujo concurso foi regido pelo Edital 25/2014, para o qual foi aprovado e classificado em 2ª lugar; b) o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011; c) a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017; d) no que tange à contratação precária, «o Supremo Tribunal Federal (ADI ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar ao impetrante o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica de História, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, no qual foi classificado em 10º lugar, para o Município de Monte Alegre de Minas/MG, onde houve oferta, inicialmente, de 02 (duas) vagas. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabrício Packer Gonçalves contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior, na área de Fitotecnia, cujo concurso foi regido pelo Edital 001/2013, para o qual foi aprovado e classificado em 6º lugar. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogéria Vasconcelos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Piedade de Caratinga/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 12º lugar. ... (Continua)