clausula de renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Cláusula de renúncia. Permanência definitiva rejeitada. CCB, art. 1.500.

«A cláusula de renúncia prevista no CCB, art. 1.500 não prevalece indefinidamente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Locação. Fiança. Renúncia do direito à exoneração.

«Segundo entendimento pacífico é válida cláusula de renúncia ao direito de exoneração à fiança.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Casamento. Separação judicial. Renúncia.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos, em separação judicial, não podendo o cônjuge renunciante voltar a pleitear seja pensionado.... (Continua)

5 - TJSP Transação judicial. Homologação. Inexistência. Alegado descumprimento do acordo. Pretendido seguimento da execução. Cláusula de renúncia ao direito de recorrer. Ineficácia. Impugnação oferecida pelos devedores. Admissibilidade. Recurso provido.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Existência de cláusula de renúncia expressa. Incidência do Lei 8245/1991, art. 35. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso não provido.

9 - STJ Alimentos. Casamento. Separação. Renúncia condicionada.

«A cláusula de renúncia a alimentos, em separação, é válida e eficaz. Se o a mulher, entretanto, limita-se a dispensá-los, mas com a ressalva de que os poderá pleitear se deles vier a carecer, o pedido de pensão é em tese viável, pois fundado no que as próprias partes acordaram.... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher, segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.... (Continua)

11 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Possibilidade. Existência de cláusula de renúncia no contrato. Invalidade. Demandantes que eram sócios da empresa afiançada. Alteração do quadro societário. Retirada dos garantes. Ausência da «affectio societatis. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação. Indenização por obras realizadas no imóvel alugado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias. Legalidade. Cláusula penal compensatória. Excesso não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

14 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... (Continua)

18 - TJSP Revelia. Ação declaratória de nulidade de garantia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (assédio moral e assunção de obrigação excessivamente onerosa). Fiança. Impossibilidade de se manter garantia concedida irregularmente com base em cláusula de renúncia à exoneração, no princípio do «pacta sunt servanda ou em virtude de os beneficiários da garantia continuarem compondo o quadro social da afiançada. Demanda procedente. Recurso improvido.

19 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.

«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Vícios no veículo. Falta de prequestionamento. Cláusula de renúncia. Interpretação do contrato e análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.

«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. ... (Continua)

22 - TJRJ Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ... (Desª. Denise Levy Tredler... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a discussão cinge-se, tão somente, à validade da cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel. Não se está ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.insurgência da parte demandada.

1 - «O reconhecimento do direito a prestações não previstas em transação extrajudicial com cláusula de renúncia geral não significa ofensa à coisa julgada, seja pela impossibilidade de emprestar a negócio jurídico não judicial os efeitos de instituto intimamente ligado ao processo, seja pela natureza constitucional da coisa julgada, a denunciar o tratamento incompatível da matéria com instrumento de direito material.(REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 01/02/2016) ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato de locação comercial. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Excesso de execução não comprovado. Responsabilidade do locatário que se encerra com a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39. Pretensão de cobrança que pode ser exercida a qualquer momento antes de consumada a prescrição. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I do Código Civil. Impenhorabilidade do bem imóvel não configurada, mesmo em se tratando de locação comercial. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1.127). Inteligência, ainda, das Súmulas. 549 do C. STJ e 8 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.

32 - TJSP Locação. Shopping center. Espaço. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e improcedente a reconvenção. Ré não depositou o aluguel e buscava permanecer no local sem efetuar qualquer pagamento, procurando atribuir o insucesso de seu empreendimento à administradora do shopping center. Observância de cláusula que prevê aluguel calculado em percentual sobre o faturamento bruto. Possibilidade. Obrigação de pagar os encargos e o fundo de promoção. Validade da cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias. Não purgando a mora, nem demonstrando pagamento dos valores devidos, a ação de despejo foi corretamente julgada procedente. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 1.500.

«1. A via judicial é a adequada para a obtenção da exoneração da fiança, quando o acordo amigável não se mostrou viável (CCB/2002, art. 1.500). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo com reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Pedido de indenização por benfeitorias. Benfeitorias realizadas em período anterior à vigência do contrato de locação. Inovação recursal inadmissível. Não conhecimento. Benfeitorias durante a vigência do contrato. Cláusula de renúncia. Súmula 335/STJ. Direito de preferência. Locatário preterido a quem incumbia a prática dos atos da Lei 8.245/1991, art. 33. Inadmissibilidade de devolução do prazo de notificação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa. Reexame de matéria fática. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial e considerou indevida a consolidação da propriedade fiduciária. Agravante que é credor titular da posição de proprietário fiduciário do imóvel objeto da matrícula 33.195 do 2º CRI de Botucatu. Prova da essencialidade do imóvel que envolve parte relevante da produção agrícola da recuperanda. Cláusula de renúncia da essencialidade do bem. Nulidade de pleno direito. Proteção que decorre de lei. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Segredo de justiça. Pedido não conhecido, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP Locação. «Shopping Center. Embargos à execução julgados improcedentes. Dívida, fundada em título extrajudicial, referente à cobrança da «res sperata. Legalidade da cobrança dessa verba, que representa a retribuição ao empreendedor pela cessão do fundo de comércio. Remuneração paga ao empreendedor pelo trabalho desempenhado na concepção do empreendimento e montagem da respectiva estrutura. Pretensão do embargante à indenização pelas benfeitorias feitas. Contrato de locação que excluiu expressamente a retenção ou indenização por benfeitorias de qualquer tipo. Validade da cláusula de renúncia. Aplicação da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Benfeitorias. Dever de pagamento. Ausência de cláusula de renúncia expressa. Entendimento do tribunal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Penal. Processo penal. Ação penal privada. Acordo entre as partes homologado. Cláusula de renúncia e/ou desistência de todas as ações em curso não observada pelo tribunal de origem. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A alegação de afronta ao artigo ao CPC, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

44 - TJSP CARÊNCIA DE AÇÃO -

Não ocorrência - Interesse processual demonstrado - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.

46 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -

Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - Válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias livremente avençada - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida-Reconvinte - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução do cálculo do débito exequendo da caução no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgad... (Continua)

47 - TJSP VOTO 26984

Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 335/STJ.

«1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciado da Súmula 335/STJ. 5- Vistoria de entrada no imóvel assinado pela locatária que tinha plena ciência de todas as condições do imóvel. 6- Laudo pericial atestou que o imóvel locado não tinha problema estrutural, afastando, na hipótese dos autos, eventual obrigação contratual dos locadores de caráter indenizatório. 7- Fixação dos honorários sucumbenciais que obedeceu estritamente às regras do art. 85, § 2º do CPC. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)