clausula resolutoria expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... (Continua)

2 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.

«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.... (Continua)

3 - TARJ Ação possessória. Reintegração de posse. Telefone. Locação. Contrato com cláusula resolutória expressa. Desligamento da linha por falta de pagamento das tarifas. Mora do locatário. Esbulho não configurado. Improcedência.

4 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão. No caso, apresenta-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois informa apenas que a notificação deixou de ser entregue no endereço da parte, nas oportunidades em que efetuadas as diligências.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula resolutória expressa e mora constituída. Rescisão e reintegração de posse do imóvel. Impossibilidade. Prévio pronunciamento judicial. Necessidade. Posse do agravado que não pode ser considerada injusta. Inadimplemento contratual a que não deu causa. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Natureza do contrato celebrado. Análise. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Ausência de efeito automático. Necessidade de ação de rescisão contratual. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutória expressa. Validade caracterizada. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e rescisão do pacto. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. A notificação prévia do devedor é necessária para constitui- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Hipótese em que foi válido o protesto do título por edital, eis que realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do arrendatário no endereço constante do contrato. Arguição rejeitada.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos do bem a terceiro comprador, ora réus, sem a anuência da mutuante autora (contrato de gaveta). Descabimento. Violação de cláusula resolutória expressa. Posse dos réus considerada ilegítima e de má-fé. Direito à retomada do bem reconhecido. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de impossibilidade ante a existência de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Insustentabilidade. Possibilidade da parte lesada na contratação de executar a obrigação descumprida ou rescindir o negócio jurídico, em decorrência da cláusula resolutória expressa ou implicitamente contida na avença. Vedação tão-somente do arrependimento das partes pela realização do negócio, hipótese da qual não se cogita nos autos. Negaram provimento ao recurso.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença coletiva. Cláusula resolutória expressa que não dispensa demonstração, por parte do prestador do serviço, de que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude, tornando inviável a manutenção ou, ainda, fraude ou mora do beneficiário. Restabelecimento do contrato que se impõe, condicionado ao pagamento das mensalidades. Recurso provido.

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar reintegração de posse de imóvel objeto de negociação entre investidora imobiliária e pessoa física, «inaudita altera parte. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprador constituído em mora, presente no contrato cláusula resolutória expressa. Irrelevância. Exercício do contraditório e manifestação judicial a respeito da rescisão contratual. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

18 - STJ Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido pelo agravado quando da assinatura do contrato. Irrelevância da existência de cláusula resolutória expressa em sentido contrário. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Notificação extrajudicial válida não configurada. Mora do devedor não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Prescrição. Ação monitória ajuizada por cessionária de crédito decorrente de contrato de empréstimo pessoal pactuado pelo autor. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028 do novo diploma civil, uma vez que o instrumento foi firmado após sua entrada em vigor. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Prescrição não configurada. Apelação provida, com determinação.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula resolutória expressa. Necessidade de ação de rescisão contratual. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser «imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ... (Continua)

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer e Consignação em pagamento. Procedência. Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Abusividade. Inexistência de contrato individual, mas coletivo. Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a contrato distinto daquele celebrado entre as partes.... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Liminar. Descabimento. Cláusula resolutória expressa. Irrelevância. Caso concreto. Necessidade de declaração judicial. Precedente. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 1.092. Decreto-lei 754/1969, art. 1º. Súmula 76/STJ,.

I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Impossível precisar, neste momento, qual o valor real devido pela compra dos bens, nem se a entrega antecipada realmente ocorreu «em confiança, antes de combinado o preço, ou se houve divergência posterior em razão do estado dos móveis. Além disso, a falta de ajuste escrito, em princípio, também afasta a existência de cláusula resolutória expressa ou de reserva de domínio, que autorize a retomada da coisa em caso de inadimplemento do preço. Circunstância que, aliada ao depósito judicial de oito mil reais realizado pelas rés, confirma o acerto do Juízo «a quo ao revogar a liminar concedida «initio litis. Recurso improvido.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

33 - STJ Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual. Irresignação em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência quanto à pretensão de suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como em relação ao pedido que objetiva impedir a inserção do nome da autora no rol de maus pagadores. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual proposta pelo agravado, deferiu liminar para suspender os efeitos da intimação via cartório recebida pelo compromissário comprador. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perda da posse por abandono. Falta de prequestionamento. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de terreno. Projeto de empreendimento. Alienação de unidades imobiliárias. Consumidor. Teoria do adimplemento substancial. Requisitos qualitativo e quantitativo. Cláusula resolutória expressa. Prévia manifestação judicial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, A NOTIFICAÇÃO APRESENTOU CONTEÚDO TOTALMENTE GENÉRICO, MOSTRANDO-SE INEFICAZ. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato (Tema Repetitivo 1132), no caso, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245/STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida a que se refere a constituição em mora, a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor, sob pena de ineficácia do ato. Diante desse cenário, impõe-se a revogação da medida liminar... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação consignatória. Compra e venda de imóvel. Cláusula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de manifestação judicial para a Resolução do contrato. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual cc. restituição de valores, proposta pelo agravante, indeferiu pedido de antecipação da tutela, negando a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, além da exclusão/abstenção da inserção do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Abusividade - Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13 - Precedentes desta Câmara - Nada a reparar em relação aos ônus da sucumbência, eis que a parte autora decaiu de parte mínima dos pleitos deduzidos na exordial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual cc. restituição de valores, proposta pelos agravados a fim de rescindir compromisso de venda e compra de bem imóvel, concedeu liminar, a fim de suspender as cobranças das parcelas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). ... (Continua)

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que houve desequilíbrio contratual e ausência de condições financeiras. Requer o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de existir qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As alegações de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, por si só, não permitem a suspensão da operatividade da cláusula resolutória expressa nos contratos dessa natureza... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Ausência de efeito automático. Súmula 83/STJ. Evasão após a notificação da Resolução contratual. Irrelevância. Jurisprudência firmada também com base em casos de pactuação de contratos paritários. Precedentes. Aplicação de dispositivo infraconstitucional. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cláusula resolutiva expressa não possui efeito automático em relação à posse derivada de promessa de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

46 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais, Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda, Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, a afastar, na singular espécie tratada, a automática operância da cláusula resolutória expressa e a própria viabilidade da via possessória eleita, o emprego da interpelação premonitória para constituir em mora o compromissário comprador. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inexistência de manifestação judicial prévia. Posse justa. Ausência de pressuposto da demanda. Agravo desprovido.

«1. «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, a qual objetiva a suspensão dos contratos firmados e a devolução antecipada do bem. ... (Continua)

49 - TJRJ Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... (Continua)