coisa julgada honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sentença exequenda que expressamente contempla a cota-parte previdenciária do empregador

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sentença exequenda que expressamente contempla a cota-parte previdenciária do empregador.

«A decisão exequenda arbitrou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da execução, na forma da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I e do pedido constante na alínea «j da inicial, que expressamente inclui a cota-parte previdenciária patronal na apuração. Não obstante o esclarecimento da C. SDI-I, no ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/01/2017) quanto à aplicabilidade da referida Orientação Jurisprudencial , de não incluir a cota-parte previdenciária patronal no cálculo da verba honorária, na hipótese, tal parcela constou expressamente no comando exequendo. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Índice de correção monetária. Observação de coisa julgada. Honorários advocatícios. Fracionamento. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão a quo . Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fixação das diretrizes a serem seguidas acerca de juros moratórios e de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública no âmbito de repercussão geral e em sede de recurso especial repetitivo não acarretou a imediata reforma dos índices expressamente determinados em condenações já transitadas em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Irll. Correção monetária. Decisão transitada em julgado. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a impossibilidade de revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofena ao CPC/1973, art. 535. Nulidade da citação. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Honorários. Valor não irrisório ou exorbitante. Ausência de impugnação específica. Necessidade de enfrentamento de questões fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Infringência à coisa julgada. Honorários exorbitantes. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O exequente, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos fiscais e cota-parte previdenciária patronal. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i.

«A SDI-I do TST, no julgamento do ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/1/2017), esclareceu a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 348, à luz do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Os descontos previdenciários (cota-parte do empregado) e os fiscais não são deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser apurados sobre o total devido ao empregado. Já a cota-parte previdenciária patronal não está incluída no verbete. Segundo a C. SDI-I, trata-se de verba «que não se deduz da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Lucros cessantes. Comissões. Abatimento de custos não estabelecido na fase de conhecimento. Coisa julgada. Honorários advocatícios.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Superação do óbice. Análise das alegações da parte agravante. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Carência do direito de ação. Direito pessoal. Antecipação dos efeitos da tutela. Consectário lógico do reconhecimento da inocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios. Exclusão ou diminuição do valor da condenação. Súmula 7/STJ. 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta corte, a coisa julgada se opera quando já não há mais oportunidade para interposição de novos recursos, não sendo possível falar em momentos distintos para o trânsito em julgado, de acordo com as condições particulares de cada um dos litigantes.

3 - Reconhecida a inocorrência de trânsito em julgado, inviável o ajuizamento de ação reivindicatória relativa ao bem imóvel objeto da lide, bem assim inadmissível a discussão a respeito da natureza do direito da parte contrária.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Título executivo judicial. Alteração de critérios. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Valor exagerado ou irrisório. Não configurado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Embargos do devedor opostos na origem em 15/12/2000, do qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao Gabinete em 04/02/2013. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Execução de sentença. Servidor público. 28,86%. Compensação. Evolução funcional. Impossibilidade. Limitação temporal. Violação à coisa julgada. Honorários advocatícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão dos recorrentes encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.

20 - STJ Processual civil. Correção monetária. .decisão transitada em julgado. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) a jurisprudência do STJ assentou a impossibilidade de revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada; b) a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Coisa julgada. Honorários recursais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Execução de sentença. Excesso na execução. Erro material. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Honorários. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses dos recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regra prevista no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prêmio de produtividade. Execução individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Honorários de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de verbas relacionadas a prêmio de produtividade aos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná. Na sentença, extinguiu-se a ação, por ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários sucumbenciais pelos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Irsm fevereiro/1994. Título judicial. Revisão da rmi. Prévia ação individual. Ação coletiva. Edital de comunicação. Coisa julgada. Honorários recursais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Mp 2.225/2001. Obediência à coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão do valor arbitrado por equidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Necessidade de respeitar os limites delineados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação de restituição de valores pagos, a despeito de eventual crédito da embargante por conta da taxa de ocupação do bem. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Código Civil. CCB/2002. Inaplicável ao caso concreto. Prejudicada a análise de ofensa à coisa julgada. Honorários. Execução e embargos. Fixação única. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão no aresto impugnado. Afastada a violação ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte, quando do pagamento. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Compensação do reajuste concedido pela Lei 8.627/93, em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Honorários de advogado. Reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.196.777/RS (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/11/2010), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que «A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a quase integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrido sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida nos respectivos capítulos das matérias impugnadas. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Limites da coisa julgada. Cálculos efetuados em observância à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. «Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária. Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012.). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - STF Honorários advocatícios. Coisa julgada.

«Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer terá afrontado a coisa julgada.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Procedimento cirúrgico neuro-termoablativo - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e arbitrou astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Recurso da devedora - Alegação de ausência de previsão de cobertura de procedimentos em rede privada ou por profissionais não credenciados - Descabimento - Título judicial que prevê a possibilidade de realização do procedimento cirúrgico em rede credenciada ou particular, mediante reembolso, nos limites da apólice - Operadora de saúde que deveria contatar administrativamente o agravado para verificar suas preferências - Necessidade de observância do médico de confiança do agravado, sob pena de violação à coisa julgada - Honorários médicos que serão arcados pelo exequente, de forma particular - Descumprimento da obrigação caracterizado - Multa devida - Valor razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

38 - TJSP COISA JULGADA.

Município que alega existência de coisa julgada na presente ação em face da ação de concessão de aposentadoria especial já transitada em julgado. Inocorrência. Ação anterior que se limitou exclusivamente ao pleito de concessão de aposentadoria especial. Ente municipal que em sede de cumprimento de sentença reconheceu que a ação se limitava à aposentadoria especial, recomendando a então impugnante que ajuizasse ação própria para discutir as regras de paridade e integralidade. Coisa julgada não configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo improvido.

I - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula 306/STJ.... (Continua)

40 - STF Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS TUTELADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.

1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - A jurisprudência desta Corte orienta que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza qualquer ofensa à coisa julgada.... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico, de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Não impugnação de matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Exclusão dos honorários de sucumbência fixados. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1 - Os honorários fixados em decisão judicial transitada em julgado devem ser adimplidos, ainda que haja adesão a parcelamento do débito posteriormente, por respeito à coisa julgada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada violação. Inexistência.

«1 - «A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. ... (Continua)

49 - STJ Processaul civil. Tributário. Coisa julgada. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. Inexistência.

1 - A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória, à míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários advocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)