colisao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo de carga com animal de grande porte em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré pelos danos verificados no veículo. Recursos desprovidos.

3 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.... (Continua)

4 - TJMG Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Manobra de marcha à ré. Falta de sinalização, de proteção da base da torre e de manutenção da vegetação ao redor. Culpa concorrente da vítima. Caracterização. Dano material. Fixação em montante adequado. Majoração. Impossibilidade. Ausência de prova. Recursos desprovidos

«- Constatado o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo, que, ao realizar uma manobra de marcha à ré, não agiu com a cautela necessária e chocou-se com um objeto de grande porte, qual seja a base de uma torre de transmissão de energia, é de se reconhecer a sua obrigação de reparar os danos materiais comprovados nos autos, ressaltando que o valor da indenização deve ser minorado, diante da culpa concorrente da concessionária de energia, que não sinalizou a área, não protegeu a base da torre e não cuidou da manutenção da vegetação no entorno da área.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

6 - TJSP Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. 

7 - TJSP Ação de indenização. Colisão de veículo com incêndio. Perda total. Indenização securitária recusada. Prova pericial que não identificou a causa do acidente. Seguradora Ré que não comprovou que o incêndio se deu por causa diversa da colisão. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de veículo contra caçamba de entulho em via pública - Ausência de correta sinalização reflexiva - Indenização por danos materiais devida - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra as defensas da rodovia. Culpa do motorista ao dirigir sob chuva sem as cautelas necessárias. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo com animal em rodovia. Responsabilidade objetiva do proprietário da rês. Quitação restrita aos danos do veículo. Alegação de que a parte já teria recebido indenização da seguradora. Não comprovação. Indenização mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo pela colisão. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

13 - TJSP Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Carro que não era de propriedade da autora. Impossibilidade de indenização por ser a autora parte ilegítima para formular esse pedido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Lesões na autora. Verbas devidas à guisa de indenização bem fixadas pelas seqüelas que a autora sofreu. Auto-estima e dignidade pessoal. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Colisão de veículo - Alegação da autora de que o réu teria provocado o evento danoso por ter deixado de manter distância segura do veículo segurado à frente - Fotografias que apontam para colisão na lateral traseira esquerda do veículo - Prova inconclusiva sobre a dinâmica da colisão - Fato não demonstrado pelo autor, art. 373, I do CPC - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Ação indenizatória. Colisão de veículo com animal em estrada vicinal. Indeferimento de tutela de urgência, em relação a corréu, para fixação de pensão mensal em favor da autora. Insurgência. Tutela de urgência concedida em desfavor do outro corréu cassada no julgamento prolatado nos autos do Agravo de Instrumento 2102073-79.2024.8.26.0000. Recurso prejudicado

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Colisão de veículo durante a jornada de trabalho. Perda da visão de um olho. Ausente comprovação da ocorrência de acidente típico. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

18 - TJSP DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Colisão de veículo com animal em rodovia. Comprovação documental da realização de cirurgia plástica. Suficiência à deflagração do dano, pois patente o dano estético, presumindo-se o sofrimento passível de indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação de reparação de danos relativos a colisão de veículo particular e veículo da fazenda municipal. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, entre a 25ª e a 36ª (Resolução 194/04 com as alterações da Resolução 605/13). Conflito procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.

21 - TJSP Ação indenizatória. Colisão de veículo com animal em estrada vicinal. Deferimento de tutela de urgência para fixação de pensão mensal em favor da autora. Insurgência cabível. Investigação policial não concluída. Além, matéria a depender de aferição, ao longo da instrução processual, de culpa concorrente do condutor da motocicleta, por não habilitado. Recurso provido

22 - TRT3 Acidente do trabalho. Colisão de veículo próprio do empregado no trajeto entre a empresa e a sua residência. Responsabilidade.

«Quando não contribui para o acidente ocorrido com a moto do reclamante, no trajeto entre a empresa e a sua residência, o empregador não pode ser responsabilizado pelas consequências dele decorrentes quando não há vínculo algum entre a execução do serviço e o acidente.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais. Colisão de veículo em poste instalado em local supostamente impróprio. Culpa exclusiva da vítima. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet. Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor teve seu veículo avariado por manobrista da 2ª ré, que prestava serviços a clientes da 1ª ré. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação ajuizada pelo Município de Cotia. Colisão de veículo de propriedade do réu contra motocicleta oficial da Municipalidade de Cotia. Viatura em serviço. Atribuição da culpa ao réu. Afastamento. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da Municipalidade autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículo com ônibus da frota municipal. Responsabilidade objetiva da administração pública. Art. 37, §6º da CF/88. Nexo de causalidade presente. Depoimento do agente público que conduzia o ônibus na ocasião atesta a sua responsabilidade exclusiva pela colisão. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão de veículo. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada no direito do segurado. Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

30 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo automotor com semovente que se encontrava em leito carroçável de rodovia. Previsibilidade do ato, dada a sua frequente ocorrência. Atividade fiscalizadora a que está sujeita a concessionária do serviço público que abrange medidas para inibir a ação em causa. Indenização devida. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal em rodovia. Morte dos genitores dos autores. Repercussão na esfera íntima e social dos demandantes. Reconhecimento. Indenização fixada em quantia adequada, razoável e compatível com o potencial econômico da requerida, servindo, outrossim, como desestímulo à reiteração da conduta indevida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Colisão de veículo com objeto presente na pista de rolamento. Serviço de fiscalização da rodovia prestado de forma adequada. Ausência de conduta culposa da ré. Não se pode exigir da ré a onipresença, devendo o serviço ser prestado na medida do possível, dentro dos padrões da razoabilidade. Reparação de danos improcedente. Recurso não provido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos ou irregularidades na pavimentação da pista de rolamento que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo de propriedade da autora com objeto que se encontrava na pista de rolamento - Ausência de comprovação do ato ilícito, ou seja, da existência de negligência estatal (suposto objeto na rodovia) - Ausência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado pela autora - Ônus da prova que incumbia à autora - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJMG Seguro. Relação com o sinistro não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de seguro. Colisão de veículo. Problemas mecânicos. Relação com o sinistro não comprovada. Negativa de conserto pela seguradora. Exercício regular de direito. Indenização indevida

«- Tendo a ré cumprido com sua obrigação, realizando o conserto dos danos comprovadamente decorrentes da colisão do veículo, e não tendo o autor feito qualquer prova apta à conclusão de que era a seguradora responsável também pelo reparo do problema mecânico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

40 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículo automotor contra portão. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Autor que não estava obrigado a aceitar o pagamento parcelado da indenização por danos materiais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que é consequência natural da concessão da gratuidade processual aqui aplicável quanto ao acréscimo recursal. art. 98 § 3º do CPC. Ação procedente. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão de veículo com árvore caída na faixa de rodagem da rodovia. Dever da concessionária de promover a fiscalização e manutenção da via. Acervo documental que comprova a presença do objeto na via, tal qual narrado pelo autor. Nexo de causalidade demonstrado. Atualização da indenização a título de danos materiais desde a data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço evidenciada. Obrigação de garantir a segurança da estrada aos seus usuários. Vítimas fatais. Nexo de causalidade entre o infortúnio e os danos apontados. Demonstração de dependência econômica dos filhos das vítimas à época dos fatos. Composição dos danos materiais, a título de pensão mensal alimentícia. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo particular com ônibus municipal em decorrência de engate incorreto de marcha à ré no automóvel e consequente aceleração em direção à parte frontal do coletivo que se achava atrás. Pedido de indenização pelo condutor particular, alegando ter sido abalroado pelo veículo pesado, alterando a verdade dos fatos, incorrendo no CPC/1973, art. 17. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente, com a imposição de multa do artigo 18, «caput, do dispositivo mencionado. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Colisão de veículo no muro da residência do autor. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e trabalhista. Embargos à execução. Nota promissória. Vinculação a dívida oriunda da relação laboral. Colisão de veículo funcional. Relevância. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A dívida representada por título executivo extrajudicial deve ser cobrada perante a Justiça comum, exceto quando vinculada sua origem a obrigação de natureza trabalhista. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Juros de mora que devem incidir a partir da data do desembolso e não do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autarquia administradora de rodovia. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. DER. Responsabilidade civil objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na rodovia. Ação julgada procedente. Preliminar de necessidade de remessa oficial. Matéria rejeitada, considerado interposto o reexame necessário, por força do CPC/1973, art. 475, inciso I.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Colisão de veículo com objeto na pista de rolamento (pneu) - Comprovados o acidente e o local da ocorrência - Nexo causal evidenciado - Responsabilidade civil subjetiva da concessionária por falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material comprovado - Reembolso da quantia paga pela autora a título de franquia para acionamento do seguro e conserto do veículo - Dano moral não configurado - Inexistência de prova de dor moral ou de necessidade de tratamentos especializados - Autora que sequer juntou aos autos prova de que sofreu lesões - Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil da Concessionária pelo dano material causado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Acidente em linha férrea. Colisão de veículo com locomotiva. Redução da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão do quantum indenizatório somente é possível nas hipóteses em que fixado em valor exorbitante ou irrisório. Precedente. ... (Continua)