Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A RECORRENTE NÃO SE TRATE DE TÍPICA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURO, OS SERVIÇOS POR ELA OFERECIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS SÃO DESCRITOS EM CONTRATO COMO SERVIÇOS DE SEGURO DE VEÍCULOS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COLISÃO DE VEÍCULO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DA RECORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FOI NEGLIGENTE NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADOS. DORMIR AO VOLANTE, SEM PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO CONFIGURA POR SI SÓ AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.