comissao processante
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sanção administrativa. Ato da comissão processante. Independência. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.

2 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.

«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do Lei 8.112/1990, art. 149, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Utilização de linguagem imoderada no relatório final. Fato insuficiente para demonstrar a alegada parcialidade da comissão processante. Necessidade de dilação probatória. Prazo para a defesa prorrogado em menor extensão que o requerido. Decisão adequadamente fundamentada pela comissão processante. Efetivo prejuízo não indicado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de demissão. Membro da comissão processante. Participação em processos contra o mesmo investigado. Fatos distintos. Ausência de nulidade. Parcialidade não comprovada. Dilação probatória. Descabimento. Segurança denegada.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. Exegese do Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1º e 2º. Denegação da segurança.

«1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Tabelião. Perda de delegação. Atribuição correicional do judiciário. Impedimento do presidente da comissão processante.

1 - Cumpre ao Poder Judiciário exercer a atividade correicional sobre tabeliães e notários, nos termos das normas estaduais específicas.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Instrução unilateral. Ausência de nomeação de comissão processante. Ofensa à ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incorre em nulidade, por ofensa à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), a instrução de processo disciplinar, movido contra tabelião, unilateralmente por um Juiz de Direito. ... (Continua)

14 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

15 - STF Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0013). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de atos praticados pela comissão processante na instrução do processo administrativo disciplinar. Autoridade coatora. Ministro chefe da controladoria-geral da União. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«I - A Agravante manejou ação mandamental perante esta Corte, a partir do não conhecimento de recursos administrativos interpostos contra o recebimento, pela Comissão Processante, de recurso hierárquico admitido tão somente no efeito devolutivo, o qual, por sua vez, impugnava o indeferimento da ouvida de testemunhas arroladas pela defesa, em âmbito processual disciplinar. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Comissão Processante tem o poder de indeferir a produção de provas impertinentes à apuração dos fatos, com supedâneo no Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. ... (Continua)

21 - STF Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

1 - O impedimento legal a que se refere a Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na Lei 8.112/1990, art. 151, II. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/2007, art. 47. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Lei 8.112/1990, art. 143.

«5. O advento da Lei 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, redistribuiu o cargo ocupado pelo impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, não implica alteração da competência da comissão processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a autoridade julgadora do processo, que, no caso, passou a ser o Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato tido por coator. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Prazo. Excesso. Não se pode imputar a comissão processante o excesso na conclusão dos trabalhos, mas, sim, à própria conduta do servidor. Recurso improvido.

27 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Autoridade competente e comissão processante. Divergência. Possibilidade. Decisão motivada. Interferência na comissão. Prova pré- constituída. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Parcialidade da comissão processante. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público federal, Procurador da Fazenda Nacional, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Designação. Superintendente regional. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Inexistência.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Prescrição. Inocorrência. Verificação inquestionável de marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante composta por magistrados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do Juiz natural. Respeito. Decisão penalizadora a cargo do Corregedor-geral de justiça. Recurso não provido.

1 - Não se opera prescrição quando presentes marcos que impedem a fluência do prazo.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGIMITIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, reconhecida, tendo em vista que os atos administrativos, ora impugnados, foram atribuídos à respectiva Comissão Processante, sob a Presidência de Vereador. 2. Princípio da encampação, inaplicável à hipótese dos autos. 3. A autoridade impetrada não ostenta competência para determinar a correção, ou então, a nulidade do alegado ato coator, mas, apenas e tão-somente, o próprio Presidente da Comissão Processante. 4. O Decreto-lei 201/1967, art. 5º, II e III não confere poderes ao Presidente da Câmara Municipal para a revisão de atos administrativos praticados pela Comissão Processante. 5. Inexistência de afronta ao disposto nos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 338. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do dnit. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento equivocado. Prejuízo da real apuração do fato. Cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Anulação. Constituição de nova comissão processante após cinco anos da ciência do fato pela administração. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 61, de 07.04.2011, que demitiu o Impetrante do Cargo de Engenheiro do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela prática de infração funcional de inassiduidade habitual, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 50600.008585/2010-03. ... (Continua)

39 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Aspecto material. Motivos determinantes para sua criação. Falsidade de documento utilizado pelos impetrantes. Comprovação de sua veracidade. Desaparecimento do motivo para o prosseguimento da investigação. Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravamento da penalidade imposta pela comissão processante. Ausência de justificação. Não observância do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Demissão. Servidor público. Nulidade do processo administrativo. Comissão processante. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão visa desconstituir o processo administrativo disciplinar que acarretou a demissão da parte ora agravante do cargo público de guarda civil, ao fundamento da ausência de competência da comissão processante, pois um dos componentes da comissão ocupava cargo comissionado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exoneração de servidor a bem do serviço público. Configuração de falta grave. Lícito critério probatório. Impossibilidade de revisão na via processual eleita. Vinculação da autoridade que impõe a pena aos fatos apurados, mas não à capitulação legal proposta pela comissão processante.

«1. Com efeito, em se tratando de pena disciplinar de demissão, é cabível ao Poder Judiciário perquirir acerca da motivação do ato à luz dos princípios norteadores da Administração Pública, máxime quanto à proporcionalidade da pena. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exoneração de servidor a bem do serviço público. Configuração de falta grave. Lícito critério probatório. Impossibilidade de revisão na via processual eleita. Vinculação da autoridade que impõe a pena aos fatos apurados, mas não à capitulação legal proposta pela comissão processante.

«1. Com efeito, em se tratando de pena disciplinar de demissão, é cabível ao Poder Judiciário perquirir acerca da motivação do ato à luz dos princípios norteadores da Administração Pública, máxime quanto à proporcionalidade da pena. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Portaria instauradora. Descrição minuciosa. Desnecessidade. Notificação do acusado dos atos da comissão processante. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Relatório final. Intimação. Falta de previsão legal. Penalidade fundada no lastro probatório produzido no processo administrativo.

«1. Não há nulidade no ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 12/2/2008). ... (Continua)

47 - TJSP Câmara municipal. Comissão processante. Aspecto formal. Procedimento instaurado com base no art. 7º, do Decreto-lei nº. 201/67 e 19, III, da Lei orgânica do município de aguaí. Suficiência. Desnecessidade de reparo formal. Recurso não provido.

48 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Provas emprestadas de inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Interceptações telefônicas tidas por ilícitas em habeas corpus. Acusado que nele não figura como paciente. Fundamentação da decisão disciplinar em outras provas. Presidente da comissão processante. Suspeição. Ausência de juízo de valor. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Descabimento da reintegração ao cargo público. Segurança denegada.

I - O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade. Comissão processante. Composição. Portaria de instauração. Publicação em boletim de serviço. Nome dos indiciados. Prévia sindicância. Desnecessidade. Reexame de provas. Mérito administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - A teor do Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o Presidente da Comissão Processante deverá ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Requisitos. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Decisão que julga legais os atos de Comissão Processante que conclui pela cassação de mandato eletivo de Vereador sem adentrar no exame de matéria de natureza ético-político. Contradição. Inexistência. Preliminar afastada. Recurso improvido.