competencia penal local
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Competência. Pedido de transferência de sentenciada que se encontra presa em outra unidade da Federação. Formulação perante o Juízo do local do recolhimento. Necessidade, cabendo a ele realizar a consulta sobre eventual existência de vaga no Estado de São Paulo e, uma vez existindo, acolher ou não a pretensão. Agravo em execução não conhecido.

2 - STF Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado federal eleito. Mandato cassado por tribunal regional eleitoral local e posteriormente restabelecido por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Prerrogativa de foro a partir da publicação do acórdão (CF/88, art. 53, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do juízo criminal prolator da decisão condenatória. Sentença nula. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se a nulidade da decisão.

«1. A partir da publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão de cassação de mandato proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o réu recuperou o mandato de deputado federal, passando, então, ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o feito, nos termos do estatuído no CF/88, art. 53, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no CPC/1973, art. 132 (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Lei 8.137/90, art. 7º. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

1 - O delito previsto na Lei 8.137/90, art. 7º é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o serviço.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Conselheira de Tribunal de Contas. Crime em tese anterior à assunção do cargo de conselheira e sem relação com o desempenho atual do cargo. Ausência de competência do STJ. Requerimento de apreciação de embargos de declaração opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia, que tinham pretensão modificativa. Necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. Alegação de que a ré tenha foro no Tribunal de Justiça local, em razão de ser deputada estadual à época dos fatos. Cargo que não mais ocupa. Inexistência de foro por prerrogativa. Cancelamento da Súmula 394/STF.

«1 - Hipótese em que a agravante era, à época dos fatos a ela imputados na denúncia, Deputada Estadual, cargo que não mais exerce. Uma vez que a agente pública tenha deixado o cargo de Deputada Estadual, deixa de ter foro no Tribunal local. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). ADI 12797. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Delitos praticados fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Competência da justiça comum. Ordem concedida.

«1. O crime imputado foi praticado por militar contra militares, porém fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça comum. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso do interessado. Legitimidade. Competência para a execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária do juízo da condenação. Transferência de preso para local próximo aos seus familiares. Existência de vagas. Condição. Agravo regimental não provido

«1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.

«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o sítio eletrônico (provedor) (CC 136.700/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2015). ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional. Remessa via postal. Apreensão pela alfândega. Local da apreensão. Competência do juízo suscitado.

«1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão, não importando o local a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se antes havia sido consumada outra das ações típicas do delito. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.

«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Transação penal. Crime de desobediência. Local da consumação do crime.

1 - A ordem judicial foi descumprida pela Coordenação de Legislação de Pessoal da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde em Brasília/DF, que determinou ao Núcleo Estadual que mantivesse sobrestadas todas as requisições de aposentadoria especial até que a consulta feita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fosse respondida. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Competência territorial. Local da constituição definitiva do crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que «a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Competência territorial. Local da constituição definitiva do crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que «a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311). Pena mais grave. Tipificação do delito conexo (furto simples ou receptação simples). Irrelevância para a fixação da competência. Local da adulteração não conhecido. Residência dos autores do delito. Desconhecimento. Prevenção. Local da descoberta do fato delituoso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O crime do CP, art. 311, crime instantâneo de efeitos permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Precedentes.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no original). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas estadual. Autorização. Competência do relator, fundamentação e pertinência temática. Validade do ato decisório.

1 - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990, art. 2º e 218 do Regimento Interno do STJ, a instrução das ações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime de racismo. Competência. Desenvolvimento das condutas descritas na denúncia em local diverso. Premissa assentada no acórdão. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A inversão do julgado, relativamente à incompetência do Juízo fluminense, por não terem os recorridos desenvolvido, na cidade do Rio de Janeiro, nenhuma das condutas descritas na peça acusatória, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Emissão de duplicatas falsas. Exceção de incompetência. Rejeição. Ausência de intimação. Decisão irrecorrível. Não ocorrência de nulidade. Competência. Local de consumação da infração. Estelionato. Obtenção da vantagem ilícita. Local do protesto e pagamento das duplicatas fraudulentas. Agravo regimental desprovido.

I - Os ora recorrentes foram denunciados, perante o Juízo da 28a Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, como incursos no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, por 46 (quarenta e seis) vezes, sob a acusação de terem emitido 46 (quarenta e seis) duplicatas falsas, tendo ingressado com Exceção de Incompetência, que foi rejeitada. ... (Continua)

26 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime de furto mediante fraude. Transferência fraudulenta de valores entre contas bancárias. Local da consumação.

«1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no CP, art. 155, § 4º, II. ... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Estelionato. Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação do CPP, art. 70. Competência definida pelo local da consumação do ilícito.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a competência para a instrução e julgamento da ação penal é determinada pelo lugar onde se consumou o ilícito, in casu, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento de outrem. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Transferência bancária via internet sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde o correntista possui a conta fraudada. Competência do juízo suscitado.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência fraudulenta, utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no CP, CP, art. 155, § 4º, II- CP. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Estelionato. Local em que situada agência da vítima. Configuração do prejuízo e fixação de competência. Precedentes.

«A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência em se tratando de crime de estelionato, sendo este o lugar da consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Furto mediante fraude. Subtração indevida de valores em conta corrente. Consumação no local onde o correntista detém a conta fraudada.

1 - Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito, qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o competente para o processo e julgamento do delito previsto no art. 155, § 4º, II do CP, segundo o que dispõe a regra do CPP, art. 70. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Roubo. Competência. Local da consumação. Incerteza. CPP, CPP, art. 70, § 3º. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (CPP, art. 70). No entanto, «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art 70, § 3º, do CPP). ... (Continua)

36 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegada incompetência absoluta do juízo. Inocorrência. Competência conferida por Resolução do Tribunal de Justiça local. Lei de organização e divisões judiciária. Ilegitimidade do Ministério Público para a impetração. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Habeas corpus não-conhecido.

«I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a tese ora alegada - negativa de acesso à integralidade das transcrições dos diálogos obtidos com a interceptação telefônica, com pedido de relaxamento da prisão, em tese, pautada nesses diálogos. Em verdade, a Corte local analisou tão somente a tese de vício na denúncia, por suposta ausência de elementos suficientes para justificá-la. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas interestadual. Remessa postal. Crime permanente. Local mais proveitoso para a investigação. Prevenção. Art. 71, CPP. Competência do juízo suscitado.

I - Há precedentes da Terceira Seção no sentido de que, na hipótese de tráfico interestadual de entorpecentes, o processo deve tramitar na comarca onde a droga foi remetida, nos termos do CPP, art. 70.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Consumação com a obtenção da vantagem ilícita. Depósito em conta corrente. Competência do local em que situada a agência. Recurso provido.

«1. O prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Apelo em liberdade. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Competência. Juízo de Niterói/RJ. Vara especializada. Lavagem de capitais e organização criminosa. Teoria do juízo aparente. Acórdão local. Agravo desprovido.

1 - Segundo a Corte de origem, teve-se, em um primeiro momento, a apuração dos delitos de «extorsão, associação criminosa e usura». ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Remessa postal. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos. No caso em comento, remetida a droga de um Estado para outro, dentro do próprio território nacional, restou consumado o delito, embora interceptada a droga antes de alcançar o seu destino final. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Cumprimento da pena. Fixação pelo local do juízo da condenação. Domicílio em local distinto. Transferência. Impossibilidade de decisão unilateral do juízo deprecante. Necessidade de prévia aceitação do juízo deprecado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Penal. Uso de documento falso. Fiscalização realizada pela susep. Competência territorial. Local da apresentação da documentação falsa aos fiscais. Sede provisória da empresa fiscalizada. Competência da Justiça Federal goiana.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".... (Continua)

46 - TJSP Prisão. Preventiva. Alegação de incompetência da autoridade para sua decretação. Descabimento. Competência jurisdicional determinada pelo local da infração e quando há conexão pelo local onde praticado o crime mais grave, maior número de infrações, se da mesma gravidade, ou por prevenção se mesmo número de infrações. Autoridade que não se avulta manifestamente incompetente, devendo a questão ser resolvida em sede própria, no momento oportuno, nos limites da ação penal, evitando-se supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

47 - STJ Estelionato. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. CP, art. 171, caput. CPP, art. 70, § 4º.

1 - O delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do STJ, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Impugnação de sentença condenatória. Competência para julgamento do Tribunal de Justiça local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra sentença condenatória já transitada em julgado. Consider ando-se que a irresignação nem sequer foi examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a análise do writ por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d - CF. ... (Continua)