Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311). Pena mais grave. Tipificação do delito conexo (furto simples ou receptação simples). Irrelevância para a fixação da competência. Local da adulteração não conhecido. Residência dos autores do delito. Desconhecimento. Prevenção. Local da descoberta do fato delituoso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O crime do CP, art. 311, crime instantâneo de efeitos permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)