complexidade de funcoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo interno. Tutela antecipada indeferida. Análise em concomitância com o recurso de agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Pedido de destituição do síndico. Alegada negligência, desídia na atuação e descumprimento de suas atribuições legais. Ofensa a Lei 11.101/2005, art. 31 - Lei de Falências não verificada. Ausência de provas no sentido de que o síndico estaria atuando de forma negligente. Sentença de primeiro grau escorreita. Requisitos não autorizadores para a destituição pretendida. Lei 11.101/2005, art. 31. Recurso desprovido.

«Para que se concretize o afastamento do síndico no processo falencial, imprescindíveis são as evidências de omissões cuja gravidade e inidoneidade demonstrem injustificável negligência capaz de comprometer e inviabilizar o processo coletivo, desviando-o de seu bom curso. A existência de certas imprecisões não reiteradas do síndico, ainda que relevantes, devem ser contemporizadas por força da notória complexidade de funções e do notável desenvolvimento de atos e providências a serem constantemente tomadas no processo falencial. (TJSC - AI: 205155 SC 2004.020515-5, Rel. Anselmo Cerello, j. em 26/04/2007. 1ª Câmara de Direito Comercial, de Curitibanos).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o recorrente foi preso em flagrante, juntamente com outros cinco corréus, todos integrantes de suposta associação criminosa, quando tinham a posse «... grande quantidade de cocaína (10.83K), crack (280g), balanças de precisão, embalagens de drogas, relógios, vários celulares... munições de calibre 357, e munições para fuzil de calibre 556, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Disposição sobre a reestruturação do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Itapeva. Aspectos conceituais diversos, entre cargo de confiança e de comissão. Inexigibilidade de curso superior aos ocupantes dos cargos. Fato que afasta a complexidade das funções. Cargos de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete Parlamentar que não se coadunam com o permissivo legal. Afronta aos artigos 111, 115, incisos II e IV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de armas de fogo, munições e explosivos de uso restrito. Receptação. Latrocínio tentado. Incêndio. Explosão. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transporte de munições para comércio ilegal. Associação criminosa. Atipicidade delitiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de atipicidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - TST Não se vislumbra afronta ao princípio isonômico, portanto, no estabelecimento, pela reclamada, de níveis diferenciados de retribuição para o exercício do cargo de «gerente de relacionamento, estabelecido de forma transparente e objetiva, de acordo com o enquadramento em modelos mercadológicos, classificados em «a, b, c e d. 3. Considerando que determinados mercados revelam-se mais atrativos que outros, em razão do potencial econômico da região geográfica em que a unidade está inserida, levando a um maior volume de negócios (real ou prospectivo), há de se admitir a maior complexidade do trabalho ali realizado, demandando maior grau de responsabilidade e produtividade em comparação com outras regiões em que o volume de mercado revela-se significativamente menor.

«4. Admite-se, assim, que os empregados que exercem as suas funções em condições de trabalho de maior complexidade, face à dinâmica da própria região, recebam gratificação mais elevada que outros, submetidos a condições de menor exigência quanto à complexidade do trabalho desenvolvido, ainda que exercentes da mesma função de gerente. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e de armas. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Diversas imputações. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Aplicação em fundos de investimento atrelados ao dólar. Maxidesvalorização da moeda Brasileira em janeiro/1999. Perdas dos investidores. Alegação de má gestão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Complexidade técnica da causa. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Afastamento do cargo de auditor fiscal da receita estadual. Operação aluminium II. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Demora justificada. Desídia do judiciário não configurada. Audiência designada para data próxima. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Análise descabida.

1 - Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e participação em organização criminosa. Inobservância do rito procedimental pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A apontada nulidade decorrente da inobservância do rito procedimental pelo juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do caso concreto. Suspensão dos prazos no rio grande do sul devido ao estado de calamidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Apreensão de elevada quantidade de munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal. Complexidade. Dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de mieloma múltiplo. Refratário aos tratamentos previstos no sus. Existência de centro de alta complexidade em oncologia. Irrelevância. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 273, o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se reconhece. Contribuição da defesa, além da excepcional complexidade do caso e do imenso risco à ordem pública resguardado pela custódia processual. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a ilegalidade resultante de excesso de prazo não resultaria do atingimento de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso. Complexidade. Carta precatória. Crimes cometidos em decorrência de conflitos entre organizações criminosas. Lapso temporal razoável. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto foi consignado que o feito envolve «organização criminosa segmentada e com grande capilaridade, sendo a instrução criminal complexa. De fato, conforme narra a inicial acusatória, o crime teria sido praticado pelo agente e mais duas pessoas, no contexto de «da guerra entre as facções PCC e CV pelo domínio do mundo do crime". ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas composta por 22 integrantes. Paciente líder do grupo criminoso. Venda de drogas, em larga escala, e armas de fogo. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos (22) e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade. Conflito de competência. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada e munições de uso permitido. Possível envolvimento com milícia privada. Prisão preventiva. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Complexidade do feito.

«1. Caso em que se apura o porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada e munições de uso permitido, em que os cinco réus também teriam envolvimento com grupo paramilitar no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), pela prática de diversos homicídios ocorridos na localidade, possuindo três deles, inclusive o ora recorrente, diversas anotações em suas folhas de antecedentes. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Contribuição da defesa do réu. Incidência da Súmula 64 desta corte. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - No caso, o Paciente está preso preventivamente desde o dia 27/07/2018, e foi denunciado pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas com uso de armas e envolvimento de menor, previsto no art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, porque nutria estreita relação com os traficantes locais, mantendo-os informados acerca de qualquer movimentação policial, intermediando a negociação do resgate de automóveis subtraídos pelo grupo criminoso com seguradora, bem como auxiliava na guarda de armas, munições e drogas. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados e fatos delitivos. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º a 3º, 5º, 6º, parágrafo único e 7º da Lei Complementar 120/2021 do Município de Cubatão que criaram a função de confiança de «Gestor de Unidade de Ensino, modificando o Estatuto do Magistério municipal - Alegação de inconstitucionalidade pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função e cargo comissionados não preenchem todos os requisitos constitucionais - Violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.

29 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade da prisão quando o decreto, embora de forma sucinta, está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias indicativas da existência de organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e comércio ilegal de armas de fogo e munições. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Inúmeras armas de fogo e munições de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 35 da Lei de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Massacre no complexo penitenciário Anísio Jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 288, parágrafo único, primeira parte, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Apostilamento das diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior, com os devidos reflexos - Alegação de descumprimento pela Executada - Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Recurso da Executada - Impossibilidade de aplicação de multa e de imputação de ato de improbidade ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação - Subsidiariamente - Redução de astreintes - Dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Desacolhimento - Inexistência de imposição judicial de ato de improbidade a servidor público - Descumprimento da obrigação de fazer que dura mais de um ano, o que não se justifica - Mero apostilamento complementar de valores - Ausência de complexidade - Arbitramento de astreintes devido - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Valor alcançado se mostra proporcional a obrigação a ser cumprida - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Graduação em sistemas de informação. Promoção por escolaridade adicional. Lei estadual 14.695/2003, art. 11, § 3º. Decreto estadual 44.769/2008. Requisitos. Formação relacionada com a natureza e a complexidade da carreira. Não cumprimento. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Dilação probatória. Impossibilidade, na via do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I - In casu, trata-se de Mandado de segurança, impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, objetivando a concessão da promoção por escolaridade adicional, anteriormente indeferida, por entender que preenche todos os requisitos previstos no Lei estadual 14.695/2003, art. 11. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Graduação em pedagogia. Promoção por escolaridade adicional. Art. 11, parágrafo 3º, da Lei estadual 14.695/2003. Decreto estadual 44.769/2008. Requisitos. Formação relacionada com a natureza e a complexidade da carreira. Não cumprimento. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Dilação probatória. Impossibilidade, na via do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I - In casu, trata-se de Mandado de segurança, impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, objetivando a concessão da promoção por escolaridade adicional, anteriormente indeferida, por entender que preenche todos os requisitos previstos no Lei , art. 11 estadual 14.695/2003. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Graduação em ciências contábeis. Promoção por escolaridade adicional. Lei , art. 11, § 3º estadual 14.695/2003. Decreto estadual 44.769/2008. Requisitos. Formação relacionada com a natureza e a complexidade da carreira. Não cumprimento. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Dilação probatória. Impossibilidade, na via do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I - In casu, trata-se de Mandado de segurança, impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, objetivando a concessão da promoção por escolaridade adicional, anteriormente indeferida, por entender que preenche todos os requisitos previstos no Lei , art. 11 estadual 14.695/2003. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Contribuição da defesa do réu. Incidência da Súmula 64/STJ. Observância ao CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - No caso, o Paciente está preso preventivamente desde o dia 27/07/2018, e foi denunciado pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas com uso de armas e envolvimento de menor, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, «sendo que sua participação consistia na exploração irregular de areal, objetivando financiar a aquisição de armas, munições e drogas para a organização.. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância entorpecente. Petrechos utilizados para a prática dos delitos. Confissão. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Complexidade. Razoabilidade. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Posição de destaque em organização criminosa de elevada periculosidade. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A Constituição Federal, no CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TRT2 Bancário. Cargo de confiança não configurado. Direito às horas extras excedentes da sexta diária. Não restando evidenciado pela prova dos autos que o autor detivesse, no exercício de suas funções, qualquer tipo de autonomia, prerrogativa ou diferencial, de molde a alçá-lo a patamar mais elevado em relação aos demais bancários, remanesce trabalhador inserto na hipótese do «caput do CLT, art. 224, não bastando apenas houvesse realizado atividade de relevante importância para o banco, porquanto, na organização empresarial, cada um dos empregados contratados, no âmbito de sua atuação, presta serviços de relevante importância, notadamente se componente de sistema interligado, ainda que labore em tarefas de pequena complexidade. Destarte, insuficiente para o reconhecimento do cargo de confiança tenha o autor efetuado serviços de cunho burocrático-operacional e percebido gratificação de função, não tendo exercido tarefas de chefia, fiscalização, gerência ou equivalentes.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato. Usurpação de função pública. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares anteriores. Indícios da prática de crime por autoridade com foro privilegiado. Incompetência do juízo que Decretou a interceptação telefônica. Não configuração de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Associação criminosa. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Célula do «pcc. Primeiro comando da capital. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise via estreita do writ. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«1 - É inviável a análise, âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico. Corrupção de menores. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Facção criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Pluralidade de acusados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Marcha processual compatível com o caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Força maior. Custódia preventiva. Gravidade do fato. Fundamento válido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas armado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva apreciada em prévio writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezessete denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus pelo juízo de primeiro grau. Matéria não arguida na instância precedente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I e II, e § 4º, (por quatro vezes), por ser um dos responsáveis pela guarda, distribuição e comércio ilícito de drogas, armas e munições de uso do grupo criminoso, além de depósitos bancários decorrentes do narcotráfico. Em 24/08/2017 foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sendo o mandado cumprido em 05/07/2019. ... (Continua)