compra e venda cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Cobrança indevida. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cobrança - Multa contratual - Recebimento de aluguel após a transferência da posse do imóvel, com ciência sobre a necessidade de prazo para a liberação de financiamento, condição para o pagamento do preço - Princípio da boa-fé - Vedação ao comportamento contraditório - Descumprimento contratual não demonstrado - Inexigibilidade da multa - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Despesas de condomínio. Oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Alienação do bem comprovadamente ocorreu antes da constituição da dívida. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Compra e venda. Cobrança. Cumuláveís a multa compensatória com a verba honorária. Proibição da incidência dos juros moratórios e multa moratória por flagrante ofensa ao princípio do o «bis in idem. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cobrança de multa contratual face a alegada desistência pelos compradores na aquisição do imóvel - Ausente, contudo, prova eficaz de cumprimento pelos autores de sua parte na obrigação antes de exigir o implemento da do outro - Caracterização de exceção de contrato não cumprido - Aplicação do art. 476 do Código Civil - Ausência de caracterização de qualquer culpa dos compradores e, por conseguinte, inexigível deles a multa contratual - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. ITBI. Contratos de promessa de compra e venda. Cobrança indevida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa condominial da autora em período anterior à entrega das chaves do imóvel. Abusividade da cláusula contratual com tal previsão. Cobrança indevida. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada apenas no capítulo impugnado. Recurso provido

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de compra e venda. Cobrança de despesas de condomínio ajuizada em face dos antigos proprietários. Ciência, pelo condomínio, da alienação do imóvel a terceiro adquirente em decorrência de promessa de compra e venda. Caso em que o vendedor não tem legitimidade para responder a ação de cobrança. Fato reconhecido pelo autor. Condenação nos encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

10 - TJSP Embargos à execução. Compromisso de compra e venda. Cobrança de prestações inadimplidas. Acolhimento dos embargos para resolver o contrato. Indenização por acessão no imóvel. Possibilidade. Existência da construção comprovada. Comprador de boa-fé. Benfeitoria com valor econômico. Montante a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido

11 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ITBI. Contratos de promessa de compra e venda. Cobrança indevida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Associação de moradores. Obrigação assumida no contrato de compra e venda. Cobrança. Possibilidade. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo o Tribunal local reconhecido a anuência ao estatuto da agravada e a obrigação para que o adquirente pague as taxas de manutenção no contrato de compra e venda, a adoção de entendimento diverso por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Imóvel. Aquisição na planta. Promessa de compra e venda. Cobrança de juros. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Juros. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Ocorrência. Prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (ajuizada somente em 2004), ou seja, antes de 18.02.99. Precedente do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Juros. Contratuais. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Possibilidade. Finalidade dos juros remuneratórios é remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Havendo inadimplência, à cobrança dos juros remuneratórios são acrescidos juros moratórios, esses últimos de caráter punitivo pelo atraso no pagamento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Estipulação da libor («london interbank offered rate), além de juros anuais. Previsão contratual. Validade. Limitação a 12% (doze por cento) anuais. Inocorrência de imposição unilateral do credor, tratando-se de percentual flutuante conforme as variações do mercado internacional. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PAGAMENTO DO SINAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - FIRMADO DISTRATO COM RETENÇÃO DE 90% DO SINAL - ABUSIVIDADE MANIFESTA - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939)- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE E TAXAS DE LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A INSTITUIÇÃO DO HABITE-SE DA UNIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem para resolver o negócio, com disciplina reparatória. Supostos vícios de qualidade, a comprometer regular fruição do veículo adquirido. Pedido de tutela de urgência, para suspensão de cobrança de parcelas do financiamento. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, pois esta integra a cadeia de fornecedores responsável pela cobrança indevida de valores relativos a contrato de compra e venda não firmado pela agravada. ... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Pleito de restituição de valores - Sentença de procedência - Manutenção - INCC. Cobrança autorizada somente após o início das obras e durante o período de construção - Taxa SATI. Abusividade reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938) - Precedente desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Distribuição do ônus da sucumbência preservada - Apelo das rés desprovido.

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cobrança de saldo remanescente do preço. Improcedência. Cessão fiduciária dos direitos creditórios resultantes da alienação das unidades autônomas. Garantia do contrato de abertura de crédito e financiamento à construção. Inadimplemento do contrato pela incorporadora e ajuizamento de ação de execução pela instituição financeira, em que deferida a penhora de recebíveis atinentes à venda objeto desta ação, com ordem ao adquirente de depósito judicial do preço. Discussão a respeito da titularidade do crédito que se deverá levar, se o caso, às vias processuais próprias, em face da cessionária. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... (Continua)

33 - TJSP Apelação sem revisão. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Cobrança. Proprietário e promissário comprador. Litisconsórcio passivo facultativo, fruto da solidariedade resultante do título de um e do compromisso e da posse de outro, por conta dos efeitos da natureza «propter rem da obrigação e das consequências de futuras penhora e expropriação judicial, na execução do título vindouro. Ajuizada a ação somente em face do promitente vendedor, incabível a denunciação da lide ao compromissário comprador. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Compra e venda. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati). Impossibilidade. Cobrança de serviços específicos. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a cobrança de serviços específicos prestados ao consumidor, como, por exemplo, eventual serviço de despachante ou de taxas de serviços cartorários. ... (Continua)

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cobrança. Correção monetária realmente indevida, do modo como estabelecida. Prescrição decenal. Contrato com prazo inferior àquele em que autorizada incidência por índices próprios e com periodicidade mensal, nos termos do art. 46, da Lei 10.931. Irrelevância ao deslinde de previsão de parcela final, de valor ínfimo, isoladamente aprazada com o fim de, artificialmente, alcançar o prazo de 36 meses. Aplicação, contudo, da correção anual e devolução, no caso, simples. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

36 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão agravada que a rejeitou. Executado que defende haver excesso de execução. Impugnação que foi rejeitada, contudo, alertando para equívoco material, praticado no cálculo da exequente, na aplicação dos juros, com determinação para que houvesse exclusão do anatocismo. Correção monetária corretamente efetuada pela Tabela Prática do TJ e não pelo INCC, como alegado pelo agravante. Ausência de excesso. Cálculo, inclusive, já refeito, na origem. Agravo não provido

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de compra e venda verbal. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - CPC, dada a existência da coisa julgada. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Presente demanda que possui mesmas partes, causa de pedir e pedido com a ação de indenização anteriormente proposta pela autora, objetivando o ressarcimento de importe pela venda de um maquinário ao apelado. Exegese do CPC, art. 502. Recurso ao qual se nega provimento.

38 - TJSP Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CUSTAS DE PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVAS E ARGUMENTOS CONVINCENTES QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA JUSTIFICANDO A COBRANÇA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA E FIXADA À LUZ DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Cobrança. Pagamento de boa-fé a credor putativo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

43 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Existência de perigo de dano irreparável em razão do risco de inscrição do nome do autor nos cadastros mantidos pelos órgãos de restrição de crédito. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente efetuar a cobrança dos valores que entende devidos, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida.

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Contrato de compra e venda. Cobrança. Comissão de corretagem. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 938, « Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem «.... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Juros de obra que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador («juros de obra), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Ré revel. Gratuidade da justiça que fica deferida. Questões de mérito não analisadas, sob pena de supressão de instância, ante a decretação da revelia do apelante. Juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos pela apelante são questões de ordem pública e podem ser analisadas até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Cálculos que serão realizados em cumprimento de sentença. Recurso a que se dá parcial provimento.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.