compra venda extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ENTREGA DE COISA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOVA CITAÇÃO. Deferida a execução da obrigação substitutiva, prevista no CPC/2015, art. 809, faz-se necessária nova citação do executado. Precedente da Corte Especial do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE AMENDOIM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Regularidade. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Ausência de garantia na execução. Requisito previsto no § 1º do CPC, art. 919, não atendido. Recurso desprovido.

3 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUTELA ANTECEDENTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Está-se diante de pedido de tutela cautelar antecedente execução duplicatas mercantis, afigura-se irrelevante a causa subjacente ao título (compra e venda de gasolina) para o reconhecimento da competência atribuída pelo art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II que se afigura imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Com a reversão das decisões agravadas, resta prejudicado o recurso. Recurso prejudicado.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL". DESERÇÃO.

Ocorrência. Apelante que requereu a gratuidade e tal pretensão foi desacolhida por este relator. Não atendimento da determinação para realizar o preparo recursal, depois do indeferimento da gratuidade por ele pretendida. Caracterização da deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que determinou a redistribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Execução de título extrajudicial pertinente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência atribuída pelo art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterada pela Resolução 920/2024. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que são competentes para julgar as «ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão insurgida que deferiu a adjudicação do etanol hidratado pelas credoras. Alegação de extemporaneidade dos embargos declaratórios opostos pelas agravadas. Inadmissibilidade. Oposição tempestiva dos embargos de declaração a fim de suprir omissão, uma vez que não analisado o pleito de adjudicação anteriormente formulado. Alegação de que as penhoras de combustível foram realizadas a título de garantia do juízo e houve venda indevida do etanol. Bem fungível. Inviabilidade de devolução do produto à executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, com possibilidade de gastos e maiores prejuízos às credoras, além de gerar tumulto. Ponderação de interesses em conflito e o princípio da razoável duração do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

12 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA).

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, e subsidiariamente da embargante; no mérito, pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e subsidiariamente, invocam o adimplemento substancial, com pedido de redução da cláusula penal para 5% sobre o valor das parcelas não pagas. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - nulidade da citação por hora certa não reconhecida - agravante que na mesma época em que foi citada, ajuizou ação contra os agravados, e indicou o mesmo endereço constante na inicial e na procuração outorgada aos advogados - agravo improvido.

16 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Majoração do percentual de retenção, em atenção ao Lei 4.591/1964, art. 67-A - Retenção de 25% dos valores pagos, que se adequa ao caso - Orientação do c. STJ - Despesa com a personalização do imóvel que comporta restituição aos réus - Alterações realizadas na unidade que se reverterão em favor da incorporadora, que poderá comercializar a unidade do modo em que se encontra, inexistindo demonstração a respeito da alegada necessidade de modificação para restabelecer o imóvel ao estado original - Contrato que, embora apartado, atrela-se ao compromisso de compra e venda e se refere ao mesmo objeto - Despesas condominiais e IPTU devidos somente após a posse, que não ocorreu - Reembolso devido aos réus - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.

«Malfere o CCB, art. 142, IV, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do CPC/1973, art. 585, II, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico, inserindo-se na vedação o sócio da empresa recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de competência de uma das câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª A 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

Sentença de improcedência dos embargos, em que postularam os embargantes a declaração de inexequibilidade do título, invocando exceção do contrato não cumprido - Alegação de que, ao adquirirem o lote, depararam-se com um portão de acesso ao lote confrontante, o que viola as condições contratuais de que o imóvel estaria livre e desembaraçado, justificando, assim, a suspensão do pagamento do preço - Descabimento - Discussão entre as partes que já foi objeto da ação de obrigação de fazer proposta pelos ora embargantes, visando à regularização do lote - Pedidos formulados naquela demanda que, após instrução probatória, foram julgados improcedentes, considerando que as provas colhidas demonstraram o pleno conhecimento dos adquirentes sobre a situação fática do lote, inexistindo culpa da loteadora pela existência do portão do lote vizinho - Tentativa de rediscutir a questão já analisada por decisão transitada em julgado - Inexistência de fatos novos que autorizem a reapreciação - Título executivo, líquido, certo e exigível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. A despeito do disposto no art. 32 de Lei 6766/79, inadmissível rescisão unilateral. ou extrajudicial. do compromisso de compra e venda, dependendo, a rescisão, de pronunciamento judicial se podendo falar em reintegração por parte do promitente vendedor somente após declaração do juízo. Rescisão extrajudicial que ofende o princípio do devido processo legal e do contraditório, conflitando com a norma do CDC, art. 51, XI. Recurso do empreendedor não provido.

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.

24 - TJSP Competência recursal. Execução. Titulo executivo extrajudicial. Matéria afeta à competência de uma dentre a 11ª e 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância. Competência determinada apenas pelo título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a ordem de suspensão da execução, até o julgamento da ação de rescisão contratual proposta pelos agravados. Verificada a existência de questão prejudicial externa, prevista no art. 313, V, «a do CPC. De rigor a paralisação da demanda executiva até o trânsito em julgado da ação de resilição, a fim de evitar pronunciamentos judiciais contraditórios. Recurso não provido.

29 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com garantia hipotecária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. ... (Continua)

31 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - trespasse. Após distribuição do apelo a este Relator, as partes peticionaram informando composição. Acordo entre as partes homologado

32 - 2TACSP Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

33 - TJPE Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial. Competência recursal. Matéria afeita à C. II Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Vis attractiva está no pedido deduzido. Precedentes. A matéria objeto de discussão não se inclui no rol de competência das C. 25ª a 36ª. Câmaras de Direito Privado. Irrelevância do negócio subjacente (compra e venda de grãos de soja), para efeito de definição da competência. Precedentes. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

35 - STJ civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de cotas sociais. Instrução da execução mediante cópias autenticadas das cártulas.

«1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e uma (21) notas promissórias emitidas em decorrência da compra e venda de cotas sociais de sociedade comercial. ... (Continua)

37 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE DOIS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS EXECUTADOS - PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - ART. 835 XII

e XIII DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda. Emissão como forma de pagamento. Mercadoria não entregue. Título sustado em razão de desacordo comercial. Possibilidade. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transferência da propriedade do bem ao credor. Falta de pagamento das prestações que determina a resolução do contrato e, por expressa determinação legal (Decreto-Lei 911/69) , a consolidação da propriedade e a venda extrajudicial do bem. Possibilidade de restituição de valores ao devedor apenas após a venda do bem apreendido. Apurado o resultado da venda extrajudicial e deduzido integralmente o débito, o remanescente credor será devolvido ao fiduciante. Inexistência, entre as partes, de contrato de compra e venda a dar incidência ao CDC, art. 53. Recurso improvido.

42 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento de embargos do devedor. Discussão sobre o título executivo extrajudicial. Descabimento da perquirição do negócio subjacente. Irrelevância da demanda ser originária de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente, declarada a competência da câmara suscitada, a 37ª Câmara de Direito Privado.

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção em relação a um dos corréus, improcedência e parcial procedência em relação aos demais corréus. Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária, buscando, em resumo, anulação da r. sentença por alegado cerceamento de defesa, ou reforma para responsabilização dos apelados e condenação pelo ressarcimento de danos materiais e morais em razão da compra e venda em leilão extrajudicial fraudulento. Justiça gratuita negada na origem, renovado o pedido em grau recursal, com oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Juntada de documentos que comprova boa situação financeira do apelante, descaracterizada a alegada situação de hipossuficiência financeira abarcada pela lei, para amparar os pobres na acepção jurídica do termo, sob pena de se desnaturar o instituto da justiça gratuita, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados, situação na qual, conforme a prova dos autos, não se enquadra o autor-apelante. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA.

A impugnação ao benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compra e venda de aeronave. Execução de título extrajudicial. Omissão da decisão recorrida. Não ocorrência. Execução. Revisão da comprovação da quitação do preço da compra e venda, causa extintiva da execução. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Contrato condicionado a comodato. Pacto entre pessoas jurídicas. Hipótese de contratos coligados ou conexos. Notificação extrajudicial noticiando a Resolução do comodato, no prazo de trinta dias. Possibilidade, dada a existência de previsão contratual nesse sentido. Rescisão, por consequência, do ajuste de compra e venda mercantil, ante a impossibilidade superveniente de seu adimplemento. Ausência de utilidade prática na observância ou não, por parte da ré, do prazo de sessenta dias inserida em cláusula do ajuste de compra e venda mercantil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Admissibilidade. Recurso desprovido neste aspecto.

48 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante. Mora. Descaracterização. Culpa. Credor fiduciário. Inadimplemento contratual. Leilão extrajudicial. Procedimento. Inaplicabilidade.

1 - A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. ... (Continua)

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.