comunicacao a seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Exigência de comunicação escrita à seguradora de alienação do bem segurado. Existência. Pretensão de indenização por furto de veículo. Bem segurado alienado na vigência da apólice de seguro, sem comunicação à seguradora. Transferência da titularidade do bem segurado. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a alienação teria acarretado agravamento dos riscos no caso concreto. Ação parcialmente procedente. Indenização devida ao novo proprietário do veículo, cujo patrimônio é atingido. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Substituição de rastreador e bloqueador sem comunicação à seguradora. Dispositivos que influíram na avaliação do risco e na fixação do valor do prêmio. Cláusula contratual que prevê a desobrigação de indenizar em caso de troca sem anuência da seguradora. Abusividade. Ausência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Recusa da seguradora. Alegação de ocorrência de doença preexistente. Diabetes melitus. Afirmativa de omissão de comunicação a seguradora. Desacolhimento. Adesão ao cartão proposta oito anos antes da invalidez total e permanente por doença, ante a sua aposentadoria por invalidez previdenciária e ratificada pelo exame pericial. Ausência de má-fé. Segurado que não tinha ciência do fato de ser portador de doença, ao tempo da contratação do seguro. Indenização securitária devida. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

6 - TAPR Seguro. Ação de cobrança. Roubo do veículo. Legitimidade ativa. Transferência de propriedade do bem segurado sem a comunicação à seguradora. Agravamento do risco não comprovado. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«A falta de comunicação sobre a alienação do veículo, não tem o condão de embasar a negativa do pedido indenizatório. Não havendo prova de que o ato de transferência implicou em agravamento dos riscos a que está sujeito o bem, não há razões para a negativa do pagamento de indenização pelo sinistro.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

9 - 1TACSP Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo roubado à mão armada. Transferência da titularidade da propriedade. Ausência de comunicação à seguradora. Irrelevância quando não caracterizada a má- fé. Indenização devida. Lucros cessantes e dano moral não indenizável por ausência de prova. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Seguro de automóvel. Não evidenciado agravamento do risco na utilização de automóvel segurado, irrelevante transferência de propriedade sem prévia comunicação à seguradora, não afastando, a mudança de endereço ocorrida, as obrigações contratualmente assumidas pela empresa, permanecendo o dever de indenizar, previamente assumido, mormente elaborada proposta para transferência de titularidade do seguro (pagamento de complementação do prêmio). Decisão de procedência da ação de cobrança de indenização mantida. Recurso não provido neste aspecto.

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Doença preexistente. Omissão de comunicação à seguradora. Indenização devida. Ausência de exames prévios. Necessidade da existência de prova concreta de que o segurado tinha conhecimentos da moléstia à época da contratação que o impedia de exercer as atividades normais da vida e que tenha agido com máfé ao não informar tal fato. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Seguro. Veículo. Alienação sem comunicação à seguradora. Possibilidade de cessão dos direitos securitários, pois a apólice não a veda expressamente. Cláusula do contrato de adesão. Redação sibilina, impondo compreensão favorável ao aderente. Recusa injustificada de cobertura. Cobrança procedente. CCB, art. 1.463.

«Nos termos do art. 1.463, é indiscutível a possibilidade de cessão dos direitos relativos à indenização securitária, desde que a apólice não vede tal transferência. A fórmula genérica do contrato de adesão quanto à «alteração no interesse do segurado sobre o veículo deve ser compreendida a favor do aderente.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa de pagamento em razão da venda do veículo sem comunicação à seguradora. Descabimento. Renovação do seguro em nome do proprietário anterior. Agravamento do risco não comprovado. Pagamento do prêmio efetuado e vistoria do veículo antes da contratação. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de não comprovação dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Comunicação à seguradora e recusa a indenizar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

17 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

18 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.

«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o sinistro ocorreu em período coberto pela apólice contratada, devendo, por isso ser responsabilizada pela indenização, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Prescrição.

«O procedimento administrativo instaurado pela corretora perante a SUSEP não influi na contagem do prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), que fluiu desde a data o fato até a da comunicação à seguradora, e recomeçou do dia em que a segurada recebeu a comunicação de definitiva recusa ao pagamento do seguro. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusula indenizatória por doença grave. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Requerimento administrativo via telefone. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Comunicação à seguradora e pagamento parcial da indenização após o decurso de todo o prazo prescricional. Prescrição da pretensão em relação à diferença entre o valor recebido e o pleiteado. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

21 - TJSP contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Omissão. Não ocorrência. Doença preexistente. Comunicação à seguradora. Obrigatoriedade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cobertura securitária. Não devida. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente por doença. Invalidez ocorrida durante a vigência do contrato que veio a ser extinto posteriormente. Direito do segurado ao recebimento da indenização. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Súmula STF/284. Exclusão da cobertura para dano moral. Súmulas STF/283 e STJ/5. Dissídio não comprovado. Ausência de comunicação à seguradora. Agravamento do risco não demonstrada. Responsabilidade civil não afastada. Súmula STJ/83. Decisão agravada mantida.

«1.- Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado os arts. 458 e 535 do Estatuto Processual Civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Condições gerais. Comunicação da seguradora para efetivar a suspensão do contrato. Necessidade. Ausência de comunicação. Seguro prevalecente. Alegação de doença preexistente para eximir-se a seguradora da indenização. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Dever de indenizar. Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.

27 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Acidente ocorrido no ano de 1999. Desnecessidade de comunicação do fato à seguradora, uma vez que o segurado só teve ciência de sua incapacidade de caráter permanente com a concessão da aposentadoria no ano de 2006. Direito à indenização prevista no contrato, independentemente de comunicação anterior à seguradora. Reconhecimento. Recursos improvidos.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Débito automático autorizado. Existência de crédito. Inadimplemento. Sinistro. Indenização. Necessidade. Conduta culposa do banco e da seguradora. Eventual falha de comunicação entre a instituição financeira e a seguradora não pode ser oposta ao segurado. Seguradora, por sua vez, deveria ter notificado a parte acerca da ausência de pagamentos, concedendo prazo para a quitação do débito, ou, ao menos, informado a rescisão contratual. Insubsistência, ainda, da cláusula de cancelamento automático, violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Indenização mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem furtado e posteriormente recuperado com danos. Ajustado entre as partes que as prestações decorrentes do contrato seriam pagas mediante débito em conta bancária do segurado. Seguradora que deixou de descontar a primeira prestação. Pagamento da prestação pendente efetuado pelo segurado, a pedido da seguradora, a fim de que fosse deferido o endosso da apólice para outro veículo. Endosso autorizado pela seguradora. Vigência e validade do anterior contrato confirmadas. Impossibilidade da seguradora agir contra os próprios atos e negar o pagamento da indenização do veículo furtado. Comportamento contraditório que não abriga a sua pretensão, valendo lembrar que «nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é assegurado legitimamente agir contra os atos próprios). Não reconhecimento da mora do autor, visto que a seguradora deixou de tomar as providências necessárias ao pagamento. Simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. Indenização devida de acordo com os termos da apólice. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização.

30 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.

31 - TJSP Contrato. Seguro de vida em grupo. Negativa da seguradora em renovar a apólice vigente, em função da idade avançada do segurado, obrigando-O a realizar uma nova contratação com valores extremamente superiores ao prêmio que vinha sendo pago e sensível redução do capital segurado, sem oferecer uma opção razoável para renovação, não demonstrando o cálculo atuarial elaborado para tanto. Inadmissibilidade. Comunicação antecipada, ao segurado, do desinteresse da renovação. Irrelevância. Abusividade da cláusula de não renovação automática. Existência. Manutenção da avença. Necessidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

33 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pela segurada, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral por considerar que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para estabelecer o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora. Veículo segurado e objeto de contrato de financiamento abalroado em acidente de trânsito, com perda total. Demora descabida da seguradora no pagamento da indenização, o que acarretou inadimplência junto à instituição financeira. Fato que resultou no apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade de que a autora recolhesse a parcela pendente após a perda total do veículo e a comunicação do fato danoso à sua seguradora. Conduta indevida da seguradora que gerou abalo emocional na autora, com a restrição ao seu crédito. Indenização por dano moral devida. Ação parcialmente procedente. Incabível doutro turno, a exasperação do «quantum indenizatório. Fixação que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.

37 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem sinistrado. Cláusula excludente. Automóvel rebaixado. Alteração não comunicada ao segurador. Recusa no pagamento em razão do agravamento do risco. Descabimento. Alteração da configuração do bem ocorrida posteriormente a data de contratação do seguro, sendo que a seguradora dispensa vistoria no caso de renovações. Ausência de prova de má-fé do segurado, bem como do agravamento intencional do risco. Artigo 768 do Novo Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Contrato. Seguro. Cobrança. Segurado que foi acionado para pagamento de indenização por responsabilidade civil e não comunicou a seguradora quando da citação e nem denunciou à lide, somente comunicando a seguradora após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição. Afastamento. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com a data do efetivo pagamento da dívida pelo autor. Princípio da «actio nata. Pretensão de recebimento da verba após o efetivo pagamento da verba indenizatória. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.

«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo ânuo ficou suspenso pela comunicação do sinistro à seguradora até a data em que esta comunicou ao segurado a recusa no pagamento da indenização. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não operada. Recurso improvido.

41 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.

43 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Roubo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Atividade empresarial. Descumprimento de obrigação contratual de informar à seguradora a saída dos veículos sinistrados, anteriormente ao embarque das cargas. Ausência de justificativa plausível de impossibilidade técnica de comunicação. Incidência da excludente de responsabilidade da seguradora. Indenização indevida. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Rescisão do contrato. Invalidez alegadamente originada ao tempo da vigência do contrato. Questão relevante. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos à origem. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 25/08/2014, g.n.). ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição da pretensão do segurado não consumado , visto que a ação não versa sobre cobrança de capital segurado, mas sobre reparação de danos morais decorrente de responsabilidade civil da estipulante do contrato de seguro. Invalidez permanente por doença configurada durante o contrato de trabalho. Dever da estipulante de comunicar o sinistro à seguradora não cumprido. Responsabilidade civil da estipulante configurada ante a ausência do comunicado. Reparação por danos morais devida. Responsabilidade da seguradora incluída no polo passivo da lide não evidenciada. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Caminhonete atolada em orla marítima aberta ao tráfego de veículos. Danos materiais com referencias à participação de helicóptero da Marinha, motociclistas, jipe e trator, em «concheiro no litoral gaúcho. Alegação de exclusão da cobertura. Sinistro decorrente de atolamento em areia fofa e demora na comunicação do evento danoso. Afirmativa de exclusão de responsabilidade da seguradora por furto de partes do automóvel imobilizado. Desacolhimento. Passagem onde ocorrido o atolamento considerada via terrestre e de circulação. Declarações da Prefeitura local e da Secretaria da Justiça e Segurança da mesma cidade, guias da Revista Quatro Rodas e de Rio Grande. Fotografia de inúmeros carros estacionados na orla marítima, local do sinistro. Representante da empresa segurada caminhou 30 km do local do atoleiro, em busca de socorro para remoção de seu automotor, daí a demora da comunicação. Imposição do pagamento do valor de mercado da caminhonete sinistrada, sendo necessária a entrega do salvado para a seguradora apelante. Ausência de impugnação válida sobre o valor do automóvel, obtido a partir de consulta à concessionárias do ramo. Ação parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido.

47 - TJSP Seguro. Agrícola. Safra de trigo. Chuvas excessivas e doença de «bruzone. Indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de violação a deveres contratuais do segurado. Descabimento. Falta de comunicação quanto à colheita do trigo e a colheita parcial sem conhecimento da seguradora não verificadas nos autos. Prevalência da cláusula contratual que prevê cobertura de prejuízo decorrente do evento de chuvas excessivas, em detrimento da cláusula que exclui perdas e danos causados direta ou indiretamente por doenças (CCB, art. 423). Perda total da colheita comprovada. Indenização devida, no limite máximo estipulado no contrato. Recurso da ré não provido nessa parte.

48 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.