comunicacao sinistro seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

3 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

5 - STJ Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Indenização securitária. Efetivação do depósito após três anos da comunicação de sinistro. Evidente rendimento aferido pela seguradora sobre verba sabidamente devida ao segurado. Correção monetária e juros devidos. Irrelevância de pendência de desfecho da interdição do segurado. Possibilidade de ajuizamento da consignatória à época da informação do sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito. CCB/2002, art. 771.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. ... (Continua)

12 - STJ Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro não comunicado à seguradora pela empresa estipulante. Prescrição do direito. Funcionário, ademais, não incluído na listagem enviada à seguradora. Responsabilidade civil da estipulante. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Roubo do veículo. Aviso de sinistro. Comunicação. Atraso. Indenização securitária. Perda do direito. Afastamento. Aplicação não automática da pena. Art. 771 do cc. Interpretação sistemática. Omissão justificada do segurado. Ameaças de morte do criminoso. Boa-fé objetiva. Configuração. Recuperação do bem. Consequências danosas à seguradora. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Exigência de comunicação escrita à seguradora de alienação do bem segurado. Existência. Pretensão de indenização por furto de veículo. Bem segurado alienado na vigência da apólice de seguro, sem comunicação à seguradora. Transferência da titularidade do bem segurado. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a alienação teria acarretado agravamento dos riscos no caso concreto. Ação parcialmente procedente. Indenização devida ao novo proprietário do veículo, cujo patrimônio é atingido. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso improvido.

16 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Falta de comunicação imediata do sinistro e reparação sem prévia autorização da seguradora. Evidências de ter havido telefonema. Danos que, de qualquer forma, não poderiam ser vetados ou altenuados em função do aviso. Indenização devida. CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo ânuo ficou suspenso pela comunicação do sinistro à seguradora até a data em que esta comunicou ao segurado a recusa no pagamento da indenização. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não operada. Recurso improvido.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.

19 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.

«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o sinistro ocorreu em período coberto pela apólice contratada, devendo, por isso ser responsabilizada pela indenização, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Débito automático autorizado. Existência de crédito. Inadimplemento. Sinistro. Indenização. Necessidade. Conduta culposa do banco e da seguradora. Eventual falha de comunicação entre a instituição financeira e a seguradora não pode ser oposta ao segurado. Seguradora, por sua vez, deveria ter notificado a parte acerca da ausência de pagamentos, concedendo prazo para a quitação do débito, ou, ao menos, informado a rescisão contratual. Insubsistência, ainda, da cláusula de cancelamento automático, violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Indenização mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.

1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2023. De todo modo, tratando-se de apólice pública, parece claro que a competência é mesmo da Primeira Seção.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Empresarial. Furto de estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido dez dias depois de formalizada a proposta. Ausência de comunicação formal pela seguradora no prazo legal de não aceitação da mesma. Caracterizada a aceitação tácita. Indenização devida. Recurso provido.

24 - TJSP Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.

25 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Caminhonete atolada em orla marítima aberta ao tráfego de veículos. Danos materiais com referencias à participação de helicóptero da Marinha, motociclistas, jipe e trator, em «concheiro no litoral gaúcho. Alegação de exclusão da cobertura. Sinistro decorrente de atolamento em areia fofa e demora na comunicação do evento danoso. Afirmativa de exclusão de responsabilidade da seguradora por furto de partes do automóvel imobilizado. Desacolhimento. Passagem onde ocorrido o atolamento considerada via terrestre e de circulação. Declarações da Prefeitura local e da Secretaria da Justiça e Segurança da mesma cidade, guias da Revista Quatro Rodas e de Rio Grande. Fotografia de inúmeros carros estacionados na orla marítima, local do sinistro. Representante da empresa segurada caminhou 30 km do local do atoleiro, em busca de socorro para remoção de seu automotor, daí a demora da comunicação. Imposição do pagamento do valor de mercado da caminhonete sinistrada, sendo necessária a entrega do salvado para a seguradora apelante. Ausência de impugnação válida sobre o valor do automóvel, obtido a partir de consulta à concessionárias do ramo. Ação parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido.

26 - TJSP Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

27 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.

28 - TJRS Direito privado. Seguro prestamista. Prêmio. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Dano moral. Não reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro prestamista. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa 1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição da pretensão do segurado não consumado , visto que a ação não versa sobre cobrança de capital segurado, mas sobre reparação de danos morais decorrente de responsabilidade civil da estipulante do contrato de seguro. Invalidez permanente por doença configurada durante o contrato de trabalho. Dever da estipulante de comunicar o sinistro à seguradora não cumprido. Responsabilidade civil da estipulante configurada ante a ausência do comunicado. Reparação por danos morais devida. Responsabilidade da seguradora incluída no polo passivo da lide não evidenciada. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

35 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

36 - TJSP Seguro de vida. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Beneficiários com direito exclusivo à indenização pelo sinistro comunicado. Ação proposta com a participação do segurado por pedidos próprios, sem objeção à integração desses beneficiários, que indicou para a vantagem. Partes legítimas, portanto. Contrato de seguro que só envolve responsabilidade da seguradora. Prescrição afastada. Prova documental que ampara direito exclusivo à indenização securitária aos beneficiários. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO SOUBE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS DANIFICADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ENTENDIMENTO DESTA E. 34ª CÂMARA DE QUE, MESMO NAS HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O SINISTRO, COMPETE À SEGURADORA PRESERVAR OS BENS OU PEÇAS DANIFICADAS PARA EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL OU VALER-SE, DURANTE OU APÓS A REGULAÇÃO DO SINISTRO, DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A FIM DE GARANTIR À CONCESSIONÁRIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.

38 - STJ Processual civil e civil. Seguro. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de comunicação do sinistro. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Cobertura. Contrato de financiamento de imóvel vinculado à contratação de seguro. Desabamento do prédio em razão de vícios na execução da edificação. Cobertura necessária no âmbito do seguro habitacional obrigatório. Anomalias decorrentes dos vícios construtivos que foram constatadas pela própria seguradora quando da comunicação do sinistro. Cobertura de rigor. Recurso da empresa securitária não provido.

40 - TJRS Direito privado. Seguro. Sinistro. Comunicação. Prazo. Inexistência. CCB/2002, art. 771. Comunicação imediata. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Evento danoso. Geada. Cobertura. Indenização securitária. Reconhecimento. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Regulação e liquidação do sinistro. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Prefacial de prescrição afastada. Da inocorrência da prescrição do direito de ação

«1. Lide versando sobre o pagamento de cobertura securitária onde o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do novel Código Civil. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.

«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pela segurada, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral por considerar que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para estabelecer o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. Vícios de construção. Apólice pública. Seguro habitacional. Ausência de comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro. Oposição ao pagamento. Interesse de agir inalterado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Indenização securitária. Vícios no imóvel. Inviabilidade da ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o construtor, ante o decurso de prazo de garantia do imóvel. Recurso a que se nega provimento.1. Os vícios no imóvel devem ser verificados no prazo de 5 anos da conclusão da obra, e, acaso ocorrendo defeitos nesse prazo quinquenal, possui a seguradora o prazo prescricional vintenário para pleitear o ressarcimento. Precedentes do STJ.2. No caso, a seguradora propôs a ação ressarcitória quando já expirada a garantia, tendo a obra sido concluída em 1986 e o sinistro comunicado apenas em 2004, inviabilizando a procedência do pleito.

«3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Alegação da seguradora de que a pretensão estava prescrita, pois o sinistro não foi comunicado, nem a ação antecedente 0008639-63.2015.8.26.0072 - Insuficiente o pedido de denunciação da lide (na ação anterior), não conhecido pela intempestividade da contestação, seguido de acordo na fase de cumprimento de sentença - Fato incontroverso - Réplica defendeu apenas como início do prazo prescricional o pagamento integral da dívida, não alegado ou comprovando a comunicação à época dos fatos - Incidência do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «a, do Código Civil, tendo como termo inicial a data da citação do segurado na demanda ajuizada pelo terceiro - Demanda regressiva ajuizada após o transcurso do prazo prescricional - Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, mesmo se houvesse sido considerada a data do trânsito em julgado da ação anterior - Sentença reformada para o reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido - Recurso provido.

48 - STJ Direito civil. Seguro. Prescrição. Ação de indenização. Segurado contra seguradora. Prazo ânuo. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra seguradora tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do fato e a recusa ao pagamento da indenização.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da seguradora. Insurgência do autor.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Suspensão até a resposta definitiva da seguradora. Decisão mantida.

«1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ). ... (Continua)