concessao de tutela antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos.... (Continua)

5 - TST Multa cominatória. Inexistência de concessão de tutela antecipada.

«Além de o Regional ter assinalado que «a multa cominatória é indevida, sendo inaplicáveis à espécie os CPC/1973, art. 412 e CPC/1973, art. 461, não há como deferir a multa cominatória pretendida, pois não houve sequer concessão de tutela antecipada que embasaria a aplicação da referida penalidade, seja no acórdão regional, seja na sentença, muito menos houve pedido do reclamante nesse sentido na petição inicial ou no recurso adesivo. Dessa forma, além de não se divisar afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, os julgados colacionados ora se revelam inespecíficos, na esteira da Súmula 296/TST, ora inservíveis, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. INDEFERIMENTO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Ausente a comprovação da urgência alegada pela agravante, é indevida a concessão de tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Seguro. Saúde. Pretendida concessão de tutela antecipada para continuar a usufruir do plano nas mesmas condições anteriores à sua opção a plano de demissão voluntária. Acolhimento. Direito assegurado pelo Lei 9656/1998, art. 31. Concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

9 - TAMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

10 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito. Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM - AGRAVO PROVIDO

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. locação de bens móveis (rádio-táxi). Insurgência contra o condicionamento da concessão de tutela antecipada ao depósito mensal atualizado do valor do tributo cobrado. Invalidade. Não incidência do tributo sobre locação de bens móveis. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, sem qualquer condição. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Presença dos requisitos necessários à tutela provisória. Agravo provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que deferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à tutela provisória. Agravo provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Ausência dos requisitos necessários à tutela provisória. Agravo não provido

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Expedição de carta rogatória. Concessão de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Inviabilidade. Súmulas os 7 do STJ e 735 do STF. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa ao reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de tutela antecipada para a manutenção de contrato de seguro de vida em grupo. Manutenção ininterrupta do contrato por mais de dez anos. Não renovação por mera notificação unilateral. Impossibilidade. A liberdade dos contratantes deve REspeitar os princípios da lealdade, confiança e boa- fé objetiva. Entendimento do STJ. Tutela antecipada mantida. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Pretensão do Autor ao fornecimento de terapias para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Possibilidade de determinação de reembolso dos custo do tratamento - Ausência de ilegalidade - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, descabido o recurso especial que visa o reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

24 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública. CPC/1973, art. 273.

«Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. A concessão de tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado convença da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação. Ausência dos requisitos autorizadores da medida constante do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

indeferimento em primeiro grau - recurso da autora - Lei do superendividamento 14.181/2021 - perda superveniente do objeto - decisão fundamentada na inobservância de apresentação do plano de pagamento - após a prolação da decisão hostilizada, houve posterior emenda da inicial com detalhamento do plano de pagamento, nos moldes do CDC, art. 104-B ainda não analisada pelo i. magistrado «a quo - determinação de reapreciação de concessão de tutela antecipada em cotejo com a emenda da inicial - decisão mantida - recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

31 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada.

«A concessão de tutela antecipada, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 273, é ato discricionário do magistrado e está condicionada ao seu convencimento sobre a verossimilhança da alegação, bem como quanto ao perigo de dano na demora de se aguardar a decisão final do processo. Todavia, a decisão antecipatória dos efeitos da tutela fere direito líquido e certo da Impetrante quando se constata a clara extrapolação dos limites do pedido formulado pelo reclamante nos autos do processo originário, além da ausência de caracterização das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 273.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGADA PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MANTEVE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

34 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada na sentença. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Somente em caso de confirmação da tutela, concedida anteriormente, é que se recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, admitindo excutir a antecipação. Fica, pois, o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela antecipada para proceder a restituição do bem à arrendante com suspensão da exigibilidade das prestações vincendas. Cabimento. Agravo desprovido.

36 - TJSP Indeferimento de liminar para suspensão de auto de infração de trânsito - Ausentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada - Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de depósito judicial. Impossibilidade. Depósito efetivado em razão de concessão de tutela antecipada. Necessidade de análise do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação indenizatória de danos materiais. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada, consubstanciada na inserção de restrição de venda e circulação nos veículos de propriedade da empresa ré. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O autor recorrente busca a concessão de medida tipicamente executiva em sede de tutela antecipada em ação de conhecimento. O CPC, art. 789, mencionado pelo agravante, aplica-se exclusivamente a demandas executivas e não às de conhecimento, como é o presente caso. Assim, não é possível antecipar o que jamais poderá ser alcançado pela via eleita. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido

«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido

«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido

«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Divulgação na «Internet, por parte da Administração Pública Municipal, de dados sigilosos relativos aos serviços públicos de seus quadros, indicando nomes, cargos e vencimentos. Concessão de tutela antecipada para retirada imediata dos nomes dos autores. Cabimento. Intimidade e a segurança estão intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana, valor supremo que deve ser respeitado. Recurso desprovido.

43 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada no ato de prolação da sentença. Pretensão inicialmente indeferida. Interposição de recurso de apelação. Recebimento do apelo, na parte em que dispôs sobre a tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII para o caso em comento. Disposição legal específica para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela que não pode ser estendida para abranger a situação dos autos. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Recurso de agravo. Ação cominatória e indenizatória. Concessão de tutela antecipada de urgência. Multa cominatória arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido".

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade financeira da arrendatária para cumprimento da obrigação. Concessão de tutela antecipada para devolução do bem arrendado e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Possibilidade de discussão sobre a forma de extinção do contrato e consequente responsabilidade civil da arrendatária. Recurso provido em parte.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da Autora Transpetro S/A. à reintegração de posse de parte de área sob a qual estão instalados oleodutos - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da decisão - Impossibilidade - Esbulho de pequena monta em razão da construção de muro de alvenaria - Necessidade de dilação probatória para aferir a probabilidade do direito e o efetivo esbulho possessório - Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

47 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

48 - TST Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. OCPC/1973, art. 489 acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o CPC/1973, art. 273, § 7ºconsagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da suspensão da execução no processo matriz sob a forma de tutela antecipada na ação rescisória, ainda que a pretensão possua natureza cautelar - assegurar o resultado útil do processo - dada a fungibilidade entre as medidas quando os graus de cognição sumária, no caso, são compatíveis. Agravo regimental não provido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.