condicao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada pela requerente. Juntada de outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Insuficiência. Condição de pobreza na acepção jurídica do termo não evidenciada. Benefício não concedido. Recurso improvido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da condição de pobreza. Suficiência. Benefício deferido. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Assistência judiciária. Declaração da parte. Educadora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso provido.

6 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Autores que recebem vencimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Condição de pobreza demonstrada, exceto em relação a um dos coautores que recebe vencimentos bem superiores. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Conjunto probatório que não induz a condição de pobreza exigida por lei. Benefício indeferido e recurso julgado deserto. Necessidade de concessão de prazo para o recolhimento do preparo em face da manutenção da negativa da benesse. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante a ausência de limite previsto para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito. Condição de pobreza do requerente demonstrada, nos termos da Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prova da condição de pobreza. Apresentação da declaração desta condição, bem como outros documentos comprovadores das alegações da requerente. Apresentação de comprovantes de despesas médicas extraordinárias com tratamento de saúde. Presença dos requisitos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Suficiência da prova da condição de pobreza no sentido jurídico. Deferimento. Impossibilidade, no entanto, de devolução dos valores das custas. Concessão da benesse com efeito «ex tunc. Recurso provido em parte.

13 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Declaração dos autores. Estudantes, menores púberes, assistidos por seus genitores. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Benefício concedido. Recurso provido.

15 - TJSP Furto qualificado - Pena base Circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis - Substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Cabimento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Recurso provido em parte para adequação da pena

16 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau. Decisão que indeferiu o benefício e não oportunizou à parte, prova da condição de pobreza. Elementos dos autos que autorizam a concessão do benefício. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração do agravante. Estudante, menores púbere, assistido por sua genitora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Os genitores possuem condições de arcar com as custas do processo. Elementos incompatíveis com alegada necessidade. Benefício negado. Recurso provido*.

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Dever de ofício do Juiz, de verificar as reais condições econômicas do requerente para análise e decisão acerca do deferimento ou não do pedido. Ausência de limite previsto em Lei para a concessão do benefício. Razoabilidade do parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo, obviamente, da verificação da situação concreta. Condição de pobreza não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento, com fundamento no fato de que a gratuidade já fora anteriormente denegada, não tendo sido alegados novos motivos que justificassem o deferimento do benefício. Descabimento. Alteração da situação patrimonial do agravante comprovada nos autos por documentos que evidenciam sua alegada condição de pobreza, ao menos no sentido jurídico do termo. Recurso provido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Requerente que deve comprovar a insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entendendo-se como razoável o parâmetro de 3 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de pobreza. Presunção juris tantun. Agravante deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de 03 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso improvido.

22 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

23 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta «a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental nos autos da impossibilidade do requerente em prover as despesas do processo sem que haja prejuízo de sua subsistência. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e também dos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Ausência de limite de rendimentos previsto em lei, para a possibilidade de concessão, entendido como razoável o parâmetro de três salários mínimos. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Condição de pobreza configurada. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Mandado reintegratório expedido. Ordem não atendida pelos réus com base na condição de pobreza, pleiteando que os encargos da mudança ficassem a cargo da autora ou do Estado. Auxílio disponibilizado pela subprefeitura, ficando a cargo do agravante fornecer o endereço para acomodação dos bens. Silêncio, todavia, do agravante acerca do local para remoção. Situação que não pode inviabilizar a desocupação do imóvel. Concessão do prazo de trinta dias, a partir deste julgamento, para a retirada dos bens. Recurso provido em parte para esse fim.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária ao autor - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas;

33 - STJ Agravo regimental. Reserva de bem. Pleito de exclusão da recorrida dos direitos sobre imóvel. Art. 231 do cc. Sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prova dos autos. Análise da data em que teria ocorrido a separação de fato das partes. Ação de divórcio em curso. Carência de ação caracterizada. Gratuidade da justiça concedida à recorrida na sentença. Pretensão de revogação do benefício. Ausência de prova que afaste a condição de pobreza. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a ré - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Danos Morais e Materiais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária que não restou suficientemente comprovada - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Conclusão no sentido da abertura de prazo para prova da hipossuficiência e alerta para o pagamento das custas processuais em caso de não comprovação de sua condição de pobreza. Deserção e indeferimento do pleito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual concluiu que a insurgente não comprovou sua hipossuficiência, apesar de deferido prazo para tanto, nem atendeu ao comando para que, caso não juntasse prova de sua condição econômico-financeira, efetuasse o pagamento das custas processuais relativas à apelação. Dessa forma, era caso de não concessão da gratuidade de justiça e de deserção do seu apelo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Processo civil. Assistência judiciária. Pedido no curso do processo. CPC/2015, art. 99.

«O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, mesmo em fase de execução, desde que comprovada a condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Dano Moral - Sentença de improcedência - Apelo das partes - Preparo não recolhido pela autora - Caracterização da deserção - Declaração firmada nos autos pelo réu que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso da autora não conhecido e desprovido o do réu.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Deserção da apelação. Expediente bancário. Ausência de prova. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 2º da Lei 4.297/1963 e 159 do CCB. Ausência de prequestionamento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômica não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem concluído que a parte não comprovou sua condição de pobreza necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TST Assistência judiciária gratuita.

«Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça basta que seja declarada a condição de pobreza. É o que dispõem o caput e o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 4º, com a redação da Lei 7.510/1986, e a Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I). Requisito preenchido. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Assistência judiciária gratuita devida. Requisito preenchido.

«Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça basta que seja declarada a condição de pobreza. É o que dispõem o caput e o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 4º, com a redação da Lei 7.510/1986, e a Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I). Requisito preenchido. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, estar representada por advogado particular, assim como por não ter cumprido com a determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente econômico. ... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva refutada - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Documentos que revelam a existência de mais de uma fonte de renda - Recebíveis em valor incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo - Situação que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômica não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à espécie. ... (Continua)

47 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de reparação de danos morais. decisão de indeferimento da justiça gratuita.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Estupro. Intimação do acórdão proferido em sede de apelação. Novos procuradores constituídos somente após o trânsito em julgado. Inexistência de ilegalidade. Nulidades no curso do processo não suscitadas no momento oportuno. Oitiva da vítima. Impossibilidade. Comprovação de pobreza. Desnecessidade de rigores formais. Deficiência mental. Conhecimento notório. Inépcia da denúncia. Trânsito em julgado. Pena. Adequação do quantum. Ausência de ilegalidade. Condenação. Alegação de inexistência de provas. Inviabilidade de exame.

1 - Esgotada a jurisdição do Tribunal, eventual insurgência da defesa, após o trânsito em julgado, deve ser dirigida ao Juízo das execuções.... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.