contestacao em execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o CPC, art. 914, «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente subscrito, por não admitir a validade da assinatura eletrônica lançada no documento. Demonstração da contratação pela via eletrônica. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Preenchimento, neste momento processual, dos requisitos para a execução, ressalvada a reapreciação na hipótese de contestação da contratação pela devedora. Recurso provido

3 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. CCB, art. 1300, ««caput, primeira parte. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária da autora, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou à autora. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome da autora. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor, caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienações sucessivas posteriores ao ajuizamento da execução e penhora do bem. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução afastada. Verba honorária. Aplicação do princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos. Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como «contestação para «embargos à execução. Inadmissibilidade. Embargos que possui natureza diversa da contestação, vez que esta tem natureza de resposta ou defesa propriamente dita e aqueles se constituem em verdadeira ação. Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do CPC/2015, art. 914, § 1º. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de discussão acerca da defesa viável e da forma de seu exercício. Norma processual clara. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não provido.

9 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução de sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Parte sucumbente. Indefinição. Acórdão transitado em julgado. Eventual omissão não sanada em momento próprio. Coisa julgada. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - Eventual omissão quanto à definição da parte destinatária de honorários advocatícios de sucumbência em acórdão prolatado em sentença estrangeira contestada que determina seu pagamento deve ser suscitada em momento próprio, via embargos de declaração, e não na fase de execução. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação.

«1.Quanto à fundamentação do recurso de apelação, esta Corte possui entendimento no sentido de que a reprodução, na apelação, das razões já deduzidas na contestação, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução extrajudicial. Suspensão. Inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida.

«1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Decisão que deixou de analisar a peça de contestação, apresentada pela parte executada. Recurso do executado. Pretensão de que seja aceita a contestação. Não cabimento. O oferecimento de contestação no lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

15 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Letra de câmbio vinculada a contrato internacional. Denominação do título em inglês. Admissibilidade. Operação de importação. Inexistência de proibição legal de contratação em moeda estrangeira. Excesso de execução não configurado. (Com precedente).

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de busca e apreensão. Contestação. Termo inicial. Execução da liminar. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

«1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). ... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

19 - TJSP Execução acidentária. INSS. Salário de contribuição do obreiro. Regular anotação em careira profissional. Contestação pela autarquia. Prevalência se não provada pela autarquia sua falsidade. Recurso desta, desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

21 - TJSP Locação. Execução. Apresentação de contestação pelos devedores que, posteriormente, ajuizaram os presentes embargos à execução. Tempestividade da contestação e intempestividade dos embargos. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Rejeição dos embargos, ainda que deduzidas alegações relativas a matéria de ordem pública. Recurso provido

22 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

23 - STJ Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC/1973, art. 738. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Ausência de contestação, por parte da fazenda nacional, das provas produzidas pelo embargante quanto à ocorrência do pagamento dos débitos. Reconhecimento tácito da regularidade dos pagamentos. Vedação ao non liquet. Poder/dever do julgador em solucionar a lide. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos CPC, art. 333 e CPC art. 334 no que tange ao ônus da prova. No caso em análise, o embargante pretendeu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa através da juntada das guias de recolhimento do débito exequendo, as quais demonstravam que já ocorrera o pagamento dos valores cobrados, sendo que a Fazenda embargada, a despeito de ter sido intimada para se manifestar sobre as provas produzidas pela embargante, quedou-se silente sobre elas.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

26 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções Criminais. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Recurso adequado já julgado por esta Corte de Justiça. Impetração indeferida liminarmente

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida na forma liminar e determinou a citação da devedora para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Apresentação e análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Inteligência do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-lei 911/69 e do Tema Repetitivo 1040 do C. STJ. Ausência de pagamento da integralidade da dívida. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Informação prestada pelo Correio de que a devedora não mais reside no local. Ônus da atualização que cabia à contratante. Mora regularmente constituída. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR"CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos precedentes envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior se firma no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Logo, mesmo que o trabalho tenha sido prestado em favor do ente público, a declaração de validade da contratação não implica em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363. Julgados. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A contratação direta de empregado, sem a realização de concurso público, por pessoa jurídica de direito privado é válida. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a primeira reclamada («UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE) não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em nulidade da contratação. Inaplicável, no caso, a diretriz consagrada na Súmula 363/TST. Precedentes desta Corte. Ao declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a parte reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação e preliminares apresentadas antes da execução da liminar deferida. Inadmissibilidade. Conhecimento prejudicado. Decisão que não apreciou a contestação mantida. Recurso não provido.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A contratação direta de empregado, sem a realização de concurso público, por pessoa jurídica de direito privado é válida. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a primeira reclamada («UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE) não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em nulidade da contratação. Inaplicável, no caso, a diretriz consagrada na Súmula 363/TST. Precedentes desta Corte. Ao declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a parte reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A contratação direta de empregado, sem a realização de concurso público, por pessoa jurídica de direito privado é válida. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a primeira reclamada («UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE) não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em nulidade da contratação. Inaplicável, no caso, a diretriz consagrada na Súmula 363/TST. Precedentes desta Corte. Ao declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a parte reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A contratação direta de empregado, sem a realização de concurso público, por pessoa jurídica de direito privado é válida. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a primeira reclamada («UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE) não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em nulidade da contratação. Inaplicável, no caso, a diretriz consagrada na Súmula 363/TST. Precedentes desta Corte. Ao declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a parte reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à Execução - Inocorrência de prescrição - Omissão que deve ser sanada, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e negando provimento à apelação - Decisão modificada.

35 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

36 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente.

37 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

38 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Ordem denegada

39 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Contestação pelos embargados. Honorários devidos pelos embargados. Agravo regimental desprovido.

42 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput.

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.... (Continua)

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - TEMA 1040 DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA

com observaçã... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Títulos vinculados à mútuo. Novação com juros incorporados e taxa superior à legal. Legalidade do empréstimo entre particulares. Contratação com violação da boa-fé. Dívida exigível em razão da simulação inacolhível em juízo. Embargos improcedentes. Prosseguimento da execução. Recurso dos devedores embargantes improvido e provido o do credor embargado.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da prevista na Súmula 286/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de execução de sentença - Sentença mantida

48 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

49 - TJSP "Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente Ementa: «Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente pelo juízo da execução do julgado - Recurso desprovido"

50 - TRT9 Execução. Horas extras. Inclusão dos dias feriados. Matéria não constante do pedido inicial nem na sentença. Inadmissibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.

«... Embora a reclamada tenha contestado, inclusive negando trabalho em feriados (contestação à fl. 25), verifica-se da petição inicial inexistir alegação de trabalho em feriados, referência a quais seriam ou pedido do correspondente adicional de 100%. Constou, apenas, alegação de trabalho de segunda a sábado e em dois domingos por mês, e pedido de pagamento do adicional de 50% para as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, e em dobro quando trabalhadas aos domingos (item I - fl. 3; letras «c e «d - fl. 4; itens 3 e 4 à fl. 7). De conseqüência, a r. sentença exeqüenda não trouxe condenação em horas extras em feriados, uma vez que sequer integrou o «litiscontestatio, respeitando-se o disposto no CPC/1973, art. 460. Deste modo, o cálculo de horas extras em feriados pelo contador implicou, de fato, ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)