contrato de factoring
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de factoring. Anulatória de título de crédito. Contrato de factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador

«- São obrigações principais do faturizador, no contrato de factoring, pagar o preço pelas faturas que são apresentadas pelo faturizado e assumir o risco do inadimplemento dos seus respectivos devedores. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos de crédito vinculados à Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Declaração de Promessa de Recompra de Títulos Objeto de Contrato de Faturização. Emissão para garantia de contrato de «factoring. Ilegítima exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido, sob pena de se transformar um contrato de «factoring em mero empréstimo financeiro. Contrato de «factoring em que a faturizadora deve assumir riscos da compra de títulos. Embargos à execução julgados integralmente procedentes. Recurso provido para declarar extinta a execução.

3 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido.

«1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos - , haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. ... (Continua)

6 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring". Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o contrato de factoring tem como característica o risco no adimplemento dos títulos negociados, o que impede a emissão de outros títulos de crédito como garantia de eventual insolvência do sacado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nota promissória. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de factoring. Reconhecimento. Liquidez. Ausência. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento do devedor. Ação de regresso. Descabimento. Súmula 83/STJ.

1 - A faturizadora não detém o direito de buscar ressarcimento da faturizada com base na alegação de não pagamento dos títulos cedidos, pois esse risco é integrante do contrato de factoring, incompatível com o direito de regresso. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade dos títulos. Descaracterização do contrato de factoring. Alegação de inclusão de juros abusivos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. «Factoring. Ação declaratória ajuizada por devedor contra o credor, pelo qual se pretende a modificação do ajustado. Alegações genéricas que têm por objetivo modificar o que foi livremente pactuado. Contrato de «factoring, que não se confunde com contrato bancário. Inexistência de início de prova de abusividade. Improcedência da ação que se mantém. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial e no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Duplicatas sem lastro. Confissão de dívida. Execução. Incidência do CDC. Inadmissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1. Inadmissível a interposição de agravo interno em que não se impugnem, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto (CCB/2002, art. 295 e CCB/2002, art. 296). Duplicata emitida pela faturizada como garantia dos títulos transferidos à faturizadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Relação de consumo caracterizada. Sujeição ao CDC. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring, está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º.... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Impossibilidade de emissão de nota promissória em garantia de contrato de «Factoring. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso não provido nesse particular.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. «factoring. Faturizadora que não está autorizada a exigir a emissão de nota promissória para garantia da existência do crédito. Exigência que transformaria o contrato de «factoring em verdadeira operação de desconto de título. Inadmissibilidade. Operações de crédito direto que são restritas às instituições financeiras, expressamente autorizadas pelo banco central do Brasil. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. «factoring. Inexistência de norma regulamentando o contrato de «factoring. Possibilidade das partes estabelecerem as cláusulas e condições que lhes forem convenientes. Impossibilidade, todavia, de se revogarem as cláusulas essenciais, dentre elas a que atribui ao faturizador os riscos inerentes ao negócio. Eventual direito de regresso que deve ser postulado em ação própria. Recuso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Factoring. Recompra de títulos. Garantia. Alegação de entrega de cheque como garantia que encontra guarida no conjunto probatório colhido. Alegação, de outro lado, de recompra voluntária que não merece acolhida, até diante da natureza do contrato. Na espécie, a faturizadora assume riscos da compra de títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação. Em regra, não tem direito de regresso em face da faturizada, a não ser quanto aos títulos eivados de vícios. Não cabe garantia da operação, dado o risco inerente a esse contrato. Não há irregularidade, em princípio, no preenchimento de cheque assinado em branco. Há presunção de outorga de mandato em favor do portador para preenchimento posterior. É abusivo, no entanto, o preenchimento de cheque em branco com valores que incluem total garantia ao contrato de factoring, por títulos não adimplidos por seus respectivos devedores. Não cabendo direito de regresso senão quanto aos títulos viciados, e não cabendo garantia no contrato de factoring, o cheque objeto do feito é inexigível. Recurso provido.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Cláusula contratual de recompra dos títulos em caso de não pagamento pelos sacados/devedores. Nulidade. Prática incompatível com a atividade de fomento mercantil. Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cruzamento em preto. Circulação. Possibilidade. Contrato de «factoring. Cessão de crédito. Alegação que os serviços não foram realizados. Ausência de comprovação. Embargos rejeitados. Procedência da monitória. Recurso provido.

27 - STJ «Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.981/95, art. 28, § 1º, «c, item 4.

«... Sobre a natureza do contrato de «factoring, na perspectiva da possibilidade de cobrar juros praticados pelas instituições financeiras, considerando o estágio legislativo de então, votei quando do julgamento do REsp 119.705-RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, (DJ de 29/06/98), concluindo por afastar as empresas de «factoring do âmbito do sistema financeiro. De fato, naquela ocasião, afirmei: «Está, pois, bem claro que a empresa de «factoring não é uma instituição financeira e que para o seu funcionamento não se exige a autorização do Banco Central do Brasil. Não há falar em atividade bancária no «factoring. Vale anotar que a Lei 8.981/95, que alterou a legislação tributária federal, conceituou o «factoring como a «prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (art. 28, § 1º, «c), item 4). Fica claro, a meu juízo, que, de fato, não há vinculação entre o contrato de «factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, ainda que estas possam desempenhar algumas das atividades relacionadas na lei. Essa conclusão leva a uma discussão sobre a remuneração do factor, ou seja, a contraprestação pelos riscos assumidos e pela gestão do crédito, que inclui os juros, dentre outros elementos. Na verdade, a relação entre a empresa de «factoring e a faturizada configura serviço de administração de crédito e outros. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Responsabilidade. Direito de regresso. Inexistente. Decisão mantida.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring. Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Ação monitória. Contrato de factoring. Dispositivos supostamente violados. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

31 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Revisão contratual e repetição de indébito. Contrato de financiamento que se desenvolve entre a faturizadora e a compradora do veículo, o qual é distinto do contrato de «factoring. O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring, está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º. A faturizadora não integra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano. É possível a revisão do contrato ainda que a autora tenha incidido em mora quanto aos pagamentos de algumas das parcelas, porquanto se houve a cobrança demasiada de juros remuneratórios e o valor pago superou o patamar do débito admissível, conclui-se pelo afastamento da mora, com direito à repetição do indébito. Recurso provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de «factoring. Legitimidade da empresa de fomento para responder à pretensão de nulidade do título. Recurso da corré improvido.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida, com garantia fidejussória. Origem em contrato de factoring. Recompra de títulos pelo faturizado. Admissibilidade. Vício de consentimento não demonstrado. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

34 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que, nada há de injurídico na emissão do título em garantia de contrato de «factoring. Título formalmente em ordem. Exceção rejeitada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, com determinação.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Novação. Aferição.

1 - A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Transferência do título de crédito. Endosso cambial. Exceções pessoais. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a transferência do título de crédito - no presente caso um cheque - por endosso cambial nos contratos de «factoring com todos os efeitos dele decorrentes. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de factoring. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção consolidou- se no sentido de admitir a transferência do título de crédito - na hipótese um cheque - por endosso cambial nos contratos de factoring com os efeitos dele decorrentes, sendo inviável opor exceções pessoais à empresa de factoring. Precedentes: EREsp 1439749/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp 1482089/PA, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. «Factoring. Ação de revisão de contrato cumulada com anulação de título de crédito dado em garantia ao contrato de «factoring. Ação julgada procedente e improcedente a reconvenção. Insurgência. Descabimento. Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Sentença mantida, a teor do quanto contido no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Liminar deferida nos autos da ação cautelar que deve ser confirmada. Recursos improvidos.

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Contrato de prestação de serviços. Serviços não concluídos. Títulos endossados e repassados a terceiro por via de contrato de «factoring. Possibilidade de arguir exceções de caráter pessoal. Ausência de prévia notificação a respeito da cessão de crédito. Invalidação reconhecida. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. «Factoring. Exigência da emissão de notas promissórias em garantia do adimplemento de contrato de fomento mercantil, que contemplou cessão de duplicatas. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultante da atividade mercantil do faturizado. Nulidade das notas promissórias exigidas em caução do cumprimento do contrato de «factoring declarada. Possibilidade de a empresa faturizadora voltar-se contra a cedente, se comprovado o vício na constituição dos créditos estampados nas duplicatas cedidas. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora. Pretensão de revisão e não integração do acórdão. Intuito protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

43 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Decisão mantida.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... (Continua)

45 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de «factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cheque e contrato de «factoring. Endosso. Interposição por endossante. Acolhimento da exceção por entender que o endossatário não responde pelos créditos. Descabimento. Aplicação do Lei 7357/1985, art. 21. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido

47 - STJ Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de «factoring. Dispositivos não prequestionados. Cessão de crédito. Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Título de crédito. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia em contrato de `factoring´. Inadmissibilidade. Risco do inadimplemento inerente à obrigação do fator ` Cláusula de recompra em caso de vício de origem do título negociado ´- Hipótese, todavia, não configurada. Embargos procedentes. Apelação improvida.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Contrato de factoring. Cessão de crédito. A ausência de notificação não implica inexistência da dívida. Ação executiva. Legitimidade do cessionário. Entendimento deste STJ. Agravo desprovido.