credito tributario medida liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.... (Continua)

2 - STF Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora. Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.

A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.

«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Medida liminar. Suspensão. Lançamento. Crédito. Possibilidade. Decadência configurada. CTN, art. 173, I.

«1 - A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.

1 - Trata-se de Ação Cautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Pressupostos legais para concessão da medida. Ausência. Inocorrência de dano de duvidosa reparabilidade. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 194.

«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.

«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Cassação de medida liminar. Efeitos. Possibilidade de incidência de multa de ofício. Falta de prequestionamento.

«1. As recorrentes debatem ofensa ao Lei 9.430/1996, art. 63, sob o argumento de que a constituição do crédito tributário ocorreu quando estava suspensa sua exigibilidade, razão pela qual entendem não ser devida a multa de ofício. Porém, o Tribunal de origem apenas assentou que, com esteio no CTN, art. 161, «o crédito tributário não pago no vencimento deverá ser acrescido de juros e multa de mora, qualquer que seja o motivo do inadimplemento, sem menção, expressa ou implícita, acerca da tese suscitada. ... (Continua)

17 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Compensação do débito tributário com crédito de precatório adquirido por cessão. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da ação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Medida liminar deferida na ação cível anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Materialidade delitiva prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior disciplina que o simples ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Compensação do débito tributário com crédito de precatório adquirido por cessão. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Liminar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos verificados na corte de origem. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Decadência. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice, em medida liminar deferida, para suspender o inquérito policial. Extinção do writ originário, sem julgamento do mérito, em razão do deferimento da medida de urgência no presente habeas corpus. Necessidade de análise do mérito da pretensão. Pedido para que seja determinada a incompetência da turma que recebeu o mandamus originário, em razão da alegada prevenção da turma competente para o julgamento da apelação cível, a qual discute a exigibilidade do crédito tributário. Conexão. Ausência. Independência das esferas civil e penal. Ação civil que, ademais, não tem o poder de obstar a instauração da ação penal pertinente. Constrangimento ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação policial. Lançamento definitivo do crédito tributário evidenciado. Adesão ao refis tributário que não tem o condão de barrar a persecução criminal (Lei 11.941/2009) . Ausência de notícia a respeito da quitação integral do débito. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Necessidade de cassação da liminar anteriormente deferida.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Finsocial. Improcedência do pedido do contribuinte. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Levantamento. Não submissão ao prazo prescricional ou decadencial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal regional consignou que fora concedida liminar que suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em dezembro/1991, mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo oferecimento de cartas de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito tributário se dera pela concessão da medida liminar e não tão-somente pela garantia do juízo. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.

«1. A fumaça do bom direito foi demonstrada, tendo em vista a aplicabilidade imediata do art. 25, § 1º, cumulado com o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único, prescindindo, portanto, de regulamentação estadual, o que assegura à requerente o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, não se lhe aplicando a restrição contida no art. 82 do RICMS/SP/2000. Nesse sentido: AgRg no AREsp 151.708/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 14/6/2012. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.

«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade no período de vigência de Liminar em mandado de segurança. Juros de mora. Incidência. Embargos acolhidos. Súmula 405/STF. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. CTN, art. 151, IV. CTN, art. 161. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Medida Provisória 2.158-35/2001. Súmula 112/STJ.

«1 - Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Depósito judicial para deferimento de medida liminar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Conversão em renda. Possibilidade. Prazo decadencial. Não ocorrência.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão proferido nos embargos de declaração dirime, de forma clara, expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória, mediante o contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Suspensão do crédito tributário - O indeferimento da liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário demonstra a prudência do Juízo de origem em preservar o ato administrativo que, a princípio, não se reveste de ilegalidade. Como constou da decisão, não há elementos seguros para o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que a decisão agravada não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. - Ressalta-se que em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar no mérito da ação proposta, cabendo, portanto, apenas averiguar se estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida pela agravante - Como é cediço, a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la - A bem da verdade nada era preciso acrescentar à clara, correta e acertada decisão agravada, dada de forma sintética e completa - Ausentes, pois, os requisitos para concessão da medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantenho a r. decisão recorrida tal como lançada, não fazendo a análise do benefício da Justiça Gratuita, para evitar supressão de instância - Recurso improvido, prejudicado a análise dos embargos

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de medida liminar em ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (antes mesmo da edição da Lei complementar 104/2000, que incluiu o V ao CTN, art. 151). Possibilidade. Precedentes.

«1 - Antes mesmo da edição Lei Complementar 104/2000, este Corte Superior adotava entendimento segundo o qual «a tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV, Código Tributário Nacional também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito (REsp. 199.467/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/1998, DJ 16/11/1998, p. 38). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Confins. Sociedade civil de advogados. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Medida liminar concedida pelo STF na reclamação 6.917/PE. Precedente do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário regularmente constituído. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

«1. A alegação de afronta ao arts. 142, 146 e 156, X, do CTN, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.

38 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJRJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do banco alvorada S/A. E outros rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos verificados, na corte de origem. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de compensação pretérita reconhecida em liminar. Possibilidade. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.

1 - Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do CTN, art. 170-A, era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.08.2010.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Caução. Pretensa suspensão da exigibilidade de crédito tributário, proveniente de auto de infração e expedição de certidão de regularidade fiscal. Execução fiscal ainda não ajuizada. Possibilidade de expedição da referida certidão mediante caução idônea. Bens oferecidos que não preenchem tal requisito e que por isso não podem ser aceitos. Liminar indeferida. Recurso provido.

47 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caráter excepcional da medida. Necessidade de preenchimento dos requisitos do risco de dano irreparável e o da incontrastável relevância do direito invocado. Possibilidade da suspensão, somente no caso de depósito integral e em dinheiro. Incidência da Súmula 112, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação de valores relativos a tributos. FINSOCIAL e PIS/COFINS. Medida cautelar. Descabimento, no caso.

«O CTN permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Inexistindo liquidez e certeza dos créditos e para tanto sendo necessária a verificação aprofundada, não se pode ter como ilegal a decisão que negou a liminar, autorizando, de plano, a pretendida compensação. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação proposta pela agravada, objetivando a suspensão de Decretos executivos que regulamentavam a cobrança de ipva. Concessão de liminar pelo juízo de origem. Suspensão da execução da medida liminar deferida pelo presidente do Tribunal de Justiça. Nova decisão do juízo de primeira instância, dispensando a agravada do pagamento da mora, na forma do CTN, art. 175. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferindo o pedido de depósito das parcelas do IPVA de 2014, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, dispensando a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro - Fetranspor do pagamento dos encargos moratórios, entende ser aplicável o CTN, art. 175 Estadual. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.