cumprimento de acordo homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. Cumprimento de acordo homologado por decisão judicial. Perícia destinada a apurar a regularidade dos valores levantados. Produção daquela prova que se justificava e não estava preclusa. Recurso improvido.

2 - TST AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA RELATORA - MEDIDA APRESENTADA PARA REEXAMINAR O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA SDC - RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a Reclamação Constitucional - proposta para reexame de questões relativas ao cumprimento de acordo homologado pela C. SDC do TST - foi utilizada como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade do instituto processual.2. A utilização da medida como sucedâneo recursal se evidencia pela constatação de que a controvérsia alegada pela Reclamante já estava sendo examinada em Dissídio Individual ao tempo da propositura da Reclamação.Agravo Interno a que se nega provimento.

3 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Parte que deixa transcorrer o prazo fixado para manifestação acerca do cumprimento de acordo homologado. Aplicação do CPC/1973, art. 794, inciso I. Intimação pessoal. Desnecessidade. Análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno. Conflito positivo. Justiça Estadual e do trabalho. Cumprimento de acordo homologado pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Incidente não conhecido.

1 - Os atos promovidos em cumprimento ou execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA APÓS CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO EXEQUENTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ANOTAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE DISTRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MEROS DISSABORES NÃO CONFIGURAM DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de acordo homologado judicialmente. Decisão agravada que, ante a verificação de que ainda falta a realização dos reparos em três unidades, determinou às Executadas a designação de nova data para sua realização, com a comprovação documental da notificação dos proprietários das unidades acerca da data para realização dos reparos. Insurgência das Executadas, sob o argumento de que a ação deve ser extinta em razão de já ocorrido o integral cumprimento do acordo homologado em Juízo. Não acolhimento. Decisão agravada que se mostra correta, ante a possibilidade de prejuízo aos proprietários das unidades que ainda pendem da realização dos reparos. Providência acerca da comunicação dos proprietários que compete a ambas as partes, para viabilizar o cumprimento integral do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel reconhecido como bem de família dado em garantia do cumprimento de acordo homologado judicialmente. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de acordo homologado judicialmente - Decisão que rejeitou as impugnações dos autores/devedores e converteu o bloqueio em penhora - Apelo dos autores defendendo a inviabilidade da penhora visto que o débito foi pago quase na totalidade (teoria do adimplemento substancial), bem como equívoco no cálculo do credor e abusividade nas cláusulas do acordo, além de pedido de restituição do valor cobrado a maior - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial recorrido que não ostenta natureza de sentença eis que não julgou extinto o incidente - Insurgência que deveria ter sido deduzida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade

9 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução, ora em fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Reforma.

10 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução, ora em fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Requerimento de expedição de ofício à Susep. Indeferimento. Reforma.

11 - STJ Sindicato. Competência. Conflito. Contribuição assistencial. CF/88, art. 8º, IV.

«A parla de litígio envolvendo sindicato e empresa privada, questionando contribuições destinadas ao custeio de atividades sociais e assistenciais, e o cumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho, reconhece-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou vencidas as parcelas do acordo firmado entre as partes, seja por disposição contratual, seja pelo inadimplemento da segunda parcela, demonstrando interesse contrário do devedor à satisfação dos créditos devidos ao exequente. Cumprimento de sentença cuja pretensão é a satisfação do direito objeto da autocomposição das partes, homologada em juizo. Inadimplemento da segunda parcela, sem pretensão de consignação judicial de pagamentos que demonstra intuito contrário ao adimplemento pelo agravante. Cláusula 6ª do instrumento negocial homologado entre as partes que previa multa incidente sobre o valor total do contrato, em caso de inadimplemento, devendo ser interpretada, segundo a boa-fé contratual, como previsão de vencimento antecipado de todas as demais parcelas devidas (justamente o direito objeto do acordo). ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de bens móveis e imóveis para garantir o cumprimento de acordo homologado pelo juízo. Descabimento. Providência somente admissível na hipótese de descumprimento da transação. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Acordo homologado - Vencimento das parcelas estipuladas no pacto no último dia útil de cada mês - Pagamento fora do prazo - Descumprimento - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Possibilidade: - Acordo homologado judicialmente em que ficou estabelecido o prazo de pagamento das parcelas, bem como restou consignado que o pagamento a destempo ensejaria o prosseguimento do feito - Prosseguimento do feito, requerido pelo credor que deve ser deferido, uma vez que os devedores reconhecem o pagamento da parcela de março de 2024 fora do prazo.... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

16 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, MAS DECUMPRIDO PELA DEVEDORA -

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela executada PLASTIMAX, para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no acordo homologado judicialmente - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Cláusula que foi livremente pactuada pelas partes, o que afasta a alegação de excesso de execução - Acordo devidamente homologado pelo juízo, que deve ser cumprido pela executada agravada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACORDO HOMOLOGADO -

Pagamento do valor realizado posteriormente a data avençada em acordo - Cumprimento de sentença referente a multa moratória prevista em contrato- Decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença, afastando a multa- Agravante que suscita o descumprimento do acordo- Cabimento - Necessária a satisfação integral de todos os termos do acordo, inclusive o pagamento na data avençada - Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito - Obrigação principal que foi cumprida seis dias depois do seu vencimento - Redução da cláusula penal, por equidade, para 5% (cinco por cento) do valor da obrigação principal, quantia compatível com a mora do devedor e os danos sofridos pelo credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC, bem como indisponibilidade de bens de titularidade do executado via CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. CENSEC e CNIB. Inviabilidade. Pleito que não fora analisado pelo juízo de origem. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. CCS-BACEN. Indeferimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

20 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Dívida relativa a honorários advocatícios previstos no aludido acordo - Cabimento - Desinfluência do fato de não ter havido o adimplemento da transação - Acordo homologado que pode ser alvo de cumprimento de sentença - CPC, art. 515, II - Direito autônomo do advogado - Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - RECURSO PROVIDO. *

21 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.

«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -

Título executivo constituído por acordo extrajudicial firmado pela agravante e homologado em juízo - Assistência de advogado que não constitui requisito formal de existência e validade da transação - Precedentes do C. STJ - Para a validade do negócio jurídico exige-se apenas agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, ou determinável, além da forma prescrita ou não defesa em lei - Exegese do art. 104 do CC - Pretensão de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Devedora solidária - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e da Súmula 581 do C.STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PETIÇÃO DA AUTORA-EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS FIXADO NA HOMOLOGAÇÃO COMUNICANDO O INADIMPLEMENTO DO ACORDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO.

Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados que, em acordo judicial, obrigaram-se a outorgar a escritura de compra e venda do imóvel à exequente no prazo de 6 meses, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da causa. Acordo que obstava o transcurso do prazo caso se verificasse «eventuais obstáculos que os órgãos públicos competentes venham a apresentar". Prazo ultrapassado. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ACORDO. Executados que, genericamente, procuraram justificar a demora apontando a existência de três demandas judiciais sobre o bem. Ausência de comprovação da existência de óbices burocráticos aptos a suspender o prazo para outorga da escritura. Duas demandas que se referem a áreas indeterminadas, e que já tramitavam à época da celebração do acordo. Inexistência de surpresa dos executados quanto ao tempo necessário à tramitação dos feitos. Ação de usucapião ajuizada pelos executados apenas um ano após o decurso do prazo para outorga da escritura. Demora imputada aos agravantes. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO. Acordo que não condicionou a obrigação ao pagamento dessas diferenças, sendo outorgada a quitação do preço. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Acordo homologado em primeiro grau - Perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do CCB, art. 413, em razão do adimplemento quase integral das parcelas do acordo e, também, ao afastamento da multa em relação às cotas condominiais vencidas após o acordo. 5- Descabimento. 6- Acordo livremente pactuado e homologado judicialmente. 7- Ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício. 8- Multa que deve ser mantida em razão do inadimplemento elevado, considerando que as cotas condominiais vencidas no curso do processo estão adequadamente incluídas no saldo devedor. 9- Transcorridos mais de quatro anos da celebração do acordo, sem demonstração do pagamento das cotas condominiais. 10- Validade do acordo firmado entre pessoas maiores e capazes, ainda que celebrado sem a presença de advogado dos executados. 11- Reconhecimento, contudo, de oficio, do excesso de execução relativo ao cálculo do saldo devedor que, em relação às contribuições condominiais vencidas mensalmente, foram inseridas também algumas relativos ao acordo anteriormente pactuado e adimplido quase integralmente. Decisão mantida. Correção de ofício do excesso de execução. Recurso improvido, com observação... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que deixou de homologar novo acordo firmado entre as partes, visto que o acordo anterior já foi homologado por sentença. Recurso da parte autora. Diante da prolação de sentença, há o encerramento da fase de conhecimento da ação proposta pela agravante. Para a homologação de novo acordo, após a prolação de sentença, faz-se necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida.

28 - STJ Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO PERMITIRIA A EXECUÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO QUE FORAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

32 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA

Prescrição intercorrente: construção prática processual civil a fim de estabilizar as relações jurídicas - necessária a aferição de inércia e, conjuntamente, decurso do prazo - Súmula 150/STF; ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação de cobrança. Pensão por morte. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Inconformismo que não prospera. Autora que recebia da seguradora ré 30% do benefício previdenciário pago ao ex-marido a título de pensão alimentícia. Cumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Avença que não obriga a apelada a pagar pensão previdenciária após a morte do contratante. Ausência de cláusula contratual. Contrato cancelado muito tempo antes da homologação do divórcio. Opção do contratante em restituir as contribuições previdenciárias pagas em forma de «renda saldada imediata". Divórcio que põe fim à sociedade conjugal. Dicção do art. 1571, IV, do CC. Apelante que não passou a ocupar a condição de viúva após o falecimento do ex-marido. Impossibilidade de ampliação da cobertura previdenciária. Contratos de seguro que possuem interpretação restritiva. Ausência de afronta ao CDC. Pagamento da pensão por morte indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Exequente para que seja determinado o levantamento dos valores já depositados no processo pelo Executado, pois anteriores ao acordo firmado entre as partes, bem como para que seja homologado o acordo, por atender ao melhor interesse do Interditado. Superveniente ausência de interesse recursal, pela homologação do acordo, na origem. Recurso não conhecido

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Acordo. Partes que entabularam acordo enquanto o processo pendia de julgamento, mas este não foi homologado e posteriormente houve notícia de seu descumprimento. Regular julgamento do recurso. Acórdão que comporta execução uma vez que transitado em julgado. Desconsideração da petição de acordo. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento- Cumprimento de Sentença- Cobrança de verba honorária sucumbencial- Acordo entabulado entre as partes, homologado na instância originária- PERDA DE OBJETO- RECURSO NÃO CONHECIDO

40 - TJSP Transação. Homologação. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução. Pretensão de reforma da decisão que não determinou ao credor que cumprisse o acordo homologado judicialmente. Cabimento. Circunstância em que cabe ao Juiz singular, que homologou o acordo, determinar as medidas judiciais cabíveis para o seu cumprimento. Recurso provido.

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Requerimento de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Sentença que tinha a previsão de honorários de sucumbência substituída por acordo homologado. Condenação inexistente. Recurso improvido.

42 - TJSP Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Impugnação parcialmente acolhida. Inaplicabilidade, no caso, da sanção prevista no CCB, art. 940, dada a inocorrência de cobrança maliciosa. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que reconheceu excesso de execução e determinou a apresentação de novos cálculos - Observância aos termos do acordo - Impossibilidade de inclusão de parcelas não previstas no acordo homologado - Decisão mantida -Recurso improvido

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -

Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - A declaração de nulidade de acordo homologado deve ser objeto de ação própria - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação genérica de descumprimento de acordo, homologado judicialmente, em razão da Pandemia de Covid-19. Ausência de prova. R. decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ofertada pelos agravados alegando excesso de execução, que foi acolhida parcialmente. Inviabilidade de retomada do curso normal da execução em virtude de sua extinção por sentença homologatória de acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Transação. Direitos disponíveis. Execução por título judicial. Revisional de contrato de financiamento. Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da habitação. Composição amigável no início do cumprimento da sentença. Pretensão à homologação judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao julgamento do mérito. Acordo no qual, na fase de cumprimento de sentença, os réus renunciam ao crédito que foi reconhecido na decisão, extinguindo a execução. CPC/1973, art. 794, II. Acordo homologado. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP Multa. Sentença. Cumprimento. Transação judicial homologada. Redução da penalidade fixada no ajuste. Possibilidade. Acordo homologado judicialmente cumprido quase em sua totalidade. Artigos 413 do Código Civil cumulado com 461, § 6º do Código de Processo Civil. Percentual reduzido para 10% sobre o valor integral da composição. Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO INDEVIDA - SILÊNCIO NÃO PRESUME SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

Respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, não é possível a extinção da execução, sem a intimação da parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito; ... (Continua)