decisao incompleta prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Retorno à origem. Embargos de declaração. Nulidade da decisão. Prestação jurisdicional incompleta.

«A não apreciação das omissões apontadas por meio de embargos de declaração opostos pela parte, enseja a nulidade da decisão, com o consequente retorno à origem para nova apreciação das questões, com o objetivo de saneamento da prestação jurisdicional que se revelou incompleta.... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, analisando-se o pedido formulado pelo autor, relativo ao pagamento das horas extras acima da sexta diária em razão da descaracterização do cargo de confiança bancária, como se entender de direito.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição incompleta. Transmissão eletrônica. Responsabilidade da parte. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Requisição de apresentação de documentos não apreciada na origem. Prestação jurisdicional incompleta. Anulação do acórdão recorrido e retorno do feito para novo processamento da causa.

«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a anulação do acórdão. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, não houve pronunciação da Corte Regional acerca dos argumentos apresentados pelo Recorrente/Reclamado em embargos de declaração, com relação aos critérios para o pagamento da parcela «gratificação especial, razão pela qual se faz necessário o retorno dos autos àquela Corte para completude da prestação jurisdicional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Auto de infração. Ato ilícito. Responsabilização. Órgão ambiental estadual. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Violação. Normas federais. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Prestação jurisdicional incompleta. Não ocorrência. Caixa de gordura. Vazamento. Apartamento. Alagamento. Seguro. Cobertura. Cláusulas contratuais. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Danos morais. Comprovação. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo. Prestação jurisdicional incompleta. Não caracterização. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Edificação. Bem imóvel. Área de proteção permanente. Determinação. Demolição do prédio. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão. Divergência jurisprudencial.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Manutenção em cativeiro. Espécimes. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Órgão ambiental. Cominação. Multa. Pretensão anulatória. Descaracterização. Dano ambiental. Acolhimento. Pedido subsidiário. Conversão. Prestação de serviços. Possibilidade. Poder judiciário. Juízo de proporcionalidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Decisão monocrática confirmada pelo colegiado. Suposta violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente malferidos. Impossibilidade de apreciação. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Intervenção e liquidação extrajudiciais. Corretora de valores mobiliários. Montante depositado. Configuração. Obrigações da massa falida. Descaracterização. Violação ao contraditório. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de alteração dos cálculos. Exclusão de juros do depósito complementar. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Impugnação a motivação não utilizada como razão de decidir. Inobservância ao ônus da dialeticidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna fundamento não adotado na decisão monocrática, que nesse particular não tratou de nenhuma forma sobre o cumprimento, ou não, do requisito do prequestionamento, tampouco fez alusão às Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidatos aprovados. Determinação de contratação. Registro funcional. Pagamento de atrasados. Extinção da execução. Anulação da decisão. Falta de comprovação do adimplemento de obrigações acessórias. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concessão de pedido liminar. Prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Periculum in mora constatado pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Recusa administrativo à posse de candidato aprovado. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Reparação de danos. Pagamento de remuneração e de vantagens como se em exercício estivesse. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de pagamento retroativo de remuneração e vantagens. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo, contudo negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois a impugnação ao aresto recorrido teria se dado de forma genérica ; ii) não houve interpretação dos demais preceitos normativos tidos como violados ou, ainda, debate sobre as teses recursais apresentadas (Súmula 211/STJ); iii) por fim, na impossibilidade de revisão do acervo probatória e da reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 07/STJ e Súmula 5/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Homologação de pedido de desistência. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 07/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Nulidade de avaliação psicológica. Conteúdo subjetivo. Perfil profissiográfico. Refazimento do exame. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Anulação de ato de delegação sem prévio concurso público. Pretensão declaratória e indenizatória. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Verificação da carência de ação por falta de interesse de agir e de legitimidade «ad causam. Atuação do cnj e do STF. Demanda proposta em face do estado do Mato Grosso do Sul perante justiça comum estadual.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão de origem. Configuração.

«Configura negativa de prestação jurisdicional o exame incompleto de pedidos constantes da petição inicial. O provimento jurisdicional que examina apenas alguns dos pleitos do reclamante, mesmo após apontada a omissão em sede de aclaratórios, viola os artigos 93, IX, da ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Descaracterização. Existência. Cargos vagos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Inexistência. Indicação. Preceito legal. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Avaliação. Provas. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Exame. Agravo regimental. Jurisprudência. STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Feriado local. Recursos interpostos na vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Edição de Decreto estadual. Criação de área de proteção ambiental. Pronúncia da prescrição vintenária. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Enfrentamento da questão. Interposição sucessiva do mesmo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Sob a vigência do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a comprovação de feriado local por ocasião da interposição de agravo regimental. Precedente: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira (Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... (Continua)

29 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade. Entrega da prestação jurisdicional

«Entendeu este Relator que não tendo sido entregue a devida e completa prestação jurisdicional, por de ter sido induzido o juízo a erro, em razão da sonegação, pelo autor, de fato ocorrido anteriormente à própria propositura da ação, o qual somente veio a lume depois de proferida a sentença, não se tratando de fato novo, é medida que se impunha a declaração de nulidade do julgado para que nova decisão fosse proferida como se entendesse de direito. CONTUDO, concluiu a d. maioria que o recurso deve ser apreciado, observados todos estes fatos supervenientes, sem que se incorra em qualquer supressão de instância.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidatos. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Prazo de validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Reserva de vagas. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Inexistência. Usurpação. Competência. Súmula 123/STJ. Superação. Novo juízo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 512. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Limites. Efeito devolutivo. Recurso. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial proferido na origem deve sempre ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vinculava nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. Inteligência da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

35 - TST Ii. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento de posse. Descumprimento de requisitos do cargo. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Pretensão indenizatória decorrente de nomeação tardia. Indenização por danos materiais análoga a efeitos funcionais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade de jurisprudência firmada em repercussão geral. Re Acórdão/STF. Re Acórdão/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.

«A argumentação expendida pela reclamada de insuficiência na prestação jurisdicional, em relação à prestação das horas extraordinárias pelo reclamante, apenas demonstra inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento da oferta inicial. Anuência dos expropriados. Possibilidade. Desnecessidade de perícia judicial. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Honorários sucumbenciais recursais. Inviabilidade. Cadeia recursal iniciada sob o CPC, de 1973 instância recursal extraordinária inaugurada quando inexistente a previsão do ônus.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão completa e fundamentada.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST desta Corte.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão do Tribunal Regional está devidamente fundamentado, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. 3. No tocante à prescrição aplicável, conforme referido no acórdão recorrido, conquanto a pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de transferência, isoladamente considerada, possua caráter declaratório, o reclamante, de fato, pretende o restabelecimento do vínculo pré-existente com a CBTU, o que revela, em verdade, a pretensão de natureza condenatória, motivo pelo qual não prospera a tese de imprescritibilidade. Na hipótese, a transferência da CBTU para a FLUMITRENS ocorreu em 1994, e a presente ação foi ajuizada 20 anos após o ato, estando o respectivo acórdão em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, no tocante à incidência da prescrição total. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

46 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... (Continua)

47 - TST Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao CF/88, art. 93, IX. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados 2 e 3 do STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas previstas em edital. Cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo à nomeação. Rejeição. Inocorrência da preterição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Contradição inocorrente. Vício intrínseco. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, não se configurando a sua violação quando há apenas julgamento em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... (Continua)