decisao stj fundamentacao suficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Fundamentação. Motivação suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de obrigação do Juiz a responder todas as alegações das partes. Precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.

««(...) É cediço o entendimento de que o Juiz não está obrigado a responder todas alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos. (REsp 254.409/MG, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 15/10/2001).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fundamentação suficiente. Preclusão. CPC/1973, art. 522. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão da sucessão processual com fundamentos suficientes. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentação suficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegada deficiência na fundamentação, visto que está claro que a parte agravante não impugnou a decisão que inadmitiu o especial no tocante à incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade. Ações de conhecimento. Julgamento conjunto. Vigência do CPC/73. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Violação da legislação federal. Não configurada. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante alega que ficaram demonstrados no recurso especial tanto a violação da legislação federal quanto a divergência jurisprudencial, assim como a incorreta valoração dos elementos dos autos. Sustenta, ainda, nulidade do acórdão recorrido pela ausência de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente da decisão. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial que suscita violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Auxílio-acidente. Honorários periciais. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Fundamento utilizado pela Corte de origem, no tocante à incidência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Aplica-se o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda de acordo com o seu convencimento motivado.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação suficiente para a condenação. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, situação que ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de coisa julgada. Fundamentação suficiente. Omissão. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso, em que se pretende reexaminar os pressupostos da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda, de acordo com o seu convencimento motivado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Súmula 7. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da demanda, de acordo com o seu convencimento motivado. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Fundamentação suficiente.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão regional que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STF.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Nexo causal não comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundamentação suficiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Instância excepcional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido encontra fundamentação suficiente e completa para a solução da controvérsia, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Fundamentação suficiente.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Tese que demandaria o Reexame de elemento de prova (perícia). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar atese recursal. Súmula 284/STF. Tese que demandaria o Reexame de elemento de prova (perícia). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que negou perícia. Fundamentação adequada e suficiente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A decisão recorrida reconheceu que a decisão do Tribunal estadual estava suficientemente fundamentada, pois não precisava apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

I - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva lastreando-se na garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em hipótese na qual o paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática do delito e permaneceu foragido por mais de 12 (doze) anos. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando houver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfa vorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)