deficiencia bpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e doRISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Carência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

i. caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de água e «emolumentos dos exercícios de 2009 e de 2014 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016/2017 e 2020 no valor total de R$3.018,67 no valor total de R$3.018,67 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, considerando o valor dado à causa e apontando que «o feito se encontra sem movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que sequer foi citado - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor total de R$4.325,99, em 28/12/2021 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$4.751,84, em 19/07/2018 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado e houve penhora de bens - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

13 - TJSP Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito, a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

tutela de urgência deferida para o fim de se excluir o nome da agravada de cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para a concessão da liminar - prova documental que, em princípio, confirma a versão dos fatos apresentada pela agravada na petição inicial - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - multa - desnecessidade de fixação de multa cominatória no caso - suficiência da carga mandamental contida na decisão judicial - exclusão do nome da agravada de cadastros de inadimplência que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofícios diretamente aos bancos de dados, ou por meio da ferramenta Serasajud - por ora, também parece ser suficiente a determinação para que o agravante se abstenha em promover atos de cobrança, pelo que neste momento se considera como desnecessária a fixação de qualquer cominação - multa afastada - agravo parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Débito fiscal decorrente de AIIM - Pretensão com o escopo de afastar o ato administrativo de indeferimento da concessão do parcelamento pretendido, nos termos do Programa Resolva Já, bem como recálculo dos juros de mora exigidos acima da Selic - Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada, ante a suficiência de prova dos autos, o que autoriza o avanço do mérito em 2º grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Indeferimento lastreado no art. 1º, § 4º da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021, em razão de débito oriundo de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior e destinada a comercialização ou industrialização - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do parcelamento, diante do amparo legal da Lei 6.374/89, art. 100, com redação dada pela Lei 13.918/09, para a subsistência e validade da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021 - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Admissibilidade - Sentença reformada para afastar a extinção da ação, sem julgamento do mérito, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, conceder em parte a segurança, para o fim de determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic, realinhando a distribuição dos encargos econômicos do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2021 no valor total de R$ 1.973,15, em 18/11/2022 - Município de Itatinga - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executada que foi citada - Processo que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2012 e 2015 - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade, em princípio, do reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente com citação da parte executada - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 13/12/2016 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Coleta de Lixo dos Exercícios de 2018 a 2020, no valor total de R$5.048,06, em 22/07/2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até dezembro/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 22/07/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido.

20 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação.... (Continua)

23 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Omissão em acórdão. Recurso especial. Anulação. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdi cional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Súmula 83/STJ. Revogação do benefício da gratuidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. União estável. Danos morais. Prescrição intercorrente. Princípio da dialeticidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Seguro. Invalidez parcial. Pagamento administrativo. Indenização securitária proporcional ao grau de invalidez. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Aluguel. Proveito da família. Prova. Reexame. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reparação de danos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

38 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido em favor da Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul. ... (Continua)

39 - TJSP FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA AM/PM. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. CONTRATO VINCULADO À OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS IPIRANGA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de falta de oportunidade para produção de prova pericial - Desnecessidade da prova pericial, visto que não instaurada pela operadora de saúde a junta médica prevista na RN 424/2017 da ANS, nem apresentado relatório médico divergente - Documentação médica do beneficiário considerada suficiente à luz do CPC, art. 472 - Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual buscada e determinou a comprovação, em 5 dias, do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Alegação de suficiência da documentação apresentada para a concessão da benesse. Inadmissibilidade. Indeferimento calcado em descumprimento de ordem judicial. Recorrente que, apesar de devidamente instado a juntar documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º, sob pena de indeferimento do benefício, deixou transcorrer sem qualquer manifestação o prazo legal. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE PORTAS LÓGICAS AFASTADA, CONFORME PLEITEADO, UMA VEZ ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DECLARAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DADOS PRESTADOS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, POR REFUGIR DOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE, QUE BUSCA APENAS A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS RESPONSÁVEIS POR PUBLICAÇÕES REPUTADAS OFENSIVAS PELA AUTORA E REMOÇÃO DE POSTAGENS - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE -

Consumidora que recebe mensagem e fornece dados pessoais sob pretexto de recebimento de valores do INSS - Transferência a terceiros, em momento posterior, de valores oriundos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pela consumidora - Instituição financeira que assevera a regularidade do mútuo, apresentando o instrumento contratual firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo utilizado e colheita de selfie - Impugnação da autora quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico - Transferência de valores a terceiro que revela manifesta falta de cautela da consumidora - Culpa concorrente - Obrigação em suportar metade dos prejuízos oriundos do evento criminoso - Dano moral inexistente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do negócio, arcando cada uma das partes com metade do prejuízo oriundo do golpe... (Continua)

45 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável da vítima que tinha apenas 12 anos à época dos fatos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Roubo qualificado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Manutenção da decisão da presidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade da busca pessoal. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão argavada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 7/STJ e deficência no cotejo analítico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Possse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inadmissão de recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)