1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não indicou expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ameaça. Violência doméstica. Arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 147. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. ... ()
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10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.insurgência dissociada do que foi decidido na deliberação unipessoal dapresidência do STJ. Deficiência defundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Os argumentos do agravo interno estão dissociados do que foi decidido na deliberação unipessoal da Presidência do STJ, evidenciando a deficiência de fundamentação recursal, a ensejar a aplicação da Súmula 284 da Súmula do SupremoTribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada suficiência da penhora. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Negativa de prestação juriscidional afastada. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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13 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisões temporária e preventiva. Danos material e moral. Inocorrência. Deficiência na fudnamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) quanto ao pedido de indenização por danos materiais, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Deficiência de fundamentação. Revisão de matéria fática. Agravo regimental não provido.
1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a suficiência das provas da autoria e da materialidade do crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Homicídio privilegiado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação. Dispositivos legais afrontados. Alegação genérica de contrariedade. Deficiências da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da afronta aos dispositivos legais mencionados nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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18 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Analogia. Díssidio jurisprudencial. Deficiênca. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação ao artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação da norma federal violada. Responsabilidade do recorrente. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia dos arts. Violados. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do Enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Suficiência. Dano estético. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil CDC, art. 14. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro médico. Responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial ficou evidenciada, porquanto, a recorrente, apesar de indicar os CP, art. 59 e CP art. 68 como vulnerados, não especifica de que forma o conteúdo normativo de tais dispositivos legais teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Deferimento parcial das provas pleiteadas. Outras provas requeridas consideradas impertinentes para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Espécies de contrato. Mútuos. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação clara, específica e direta de afronta ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara, específica e direta, a afronta ao CPP, art. 621, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Pedido de saldo residual decorrente de incorreção na atualização e no cômputo de juros de mora no precatório. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida na adi
4 -357. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.022. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
Alegação genérica de nulidade, sem a particularização dos dispositivos eventualmente ofendidos pelo Tribunal de origem, configura deficiência de fundamentação do recurso especial.... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Inadiplemento contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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43 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Por estar clara a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviável o seu conhecimento por esta Corte, em virtude do óbice expresso na Súmula 284/STF.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei violados ou objeto eventual divergência jurisprudencial deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura das razões nele expostas, não estiver precisamente demonstrado de que maneira os dispositivos de lei foram violados pelo acordão ou que teriam sido objeto de eventual divergência jurisprudencial. ... ()
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47 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co mpreensão da controvérsia". ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Deficência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação do recurso. Deficiência. Agravo interno. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.
1 - O agravo interno é inviável por deficiência de fundamentação quando as suas razões são redigidas de forma genérica, nem sequer fazendo menção ao mérito da controvérsia, tampouco apontando as questões jurídicas capazes de modificar a decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. ... ()
